Como funciona a caução em contrato de locação?
Perguntado por: Francisca Antunes | Última atualização: 21. März 2022Pontuação: 4.9/5 (75 avaliações)
A caução é uma forma de garantia que permite ao locador mais segurança na hora de alugar o imóvel. Essa garantia é paga pelo locatário durante o período de contratação do aluguel, ou seja, logo após assinar o contrato e antes de entrar no imóvel.
Quando posso usar o caução do aluguel?
Somente poderá utilizar a caução após a devolução das chaves e avaliação de possíveis débitos do inquilino (locatário), como por exemplo, débito de aluguéis, encargos (IPTU, condomínio, etc) e danos no imóvel. A garantia realizada pela caução em dinheiro está pautada no artigo 38, § 2º da Lei 8.245/91.
O que diz a Lei do Inquilinato sobre caução?
Caução em dinheiro: de acordo com a Lei do Inquilinato, o valor máximo que pode ser solicitado como garantia é o equivalente a 3 meses de aluguel. ... Ao final do contrato, não havendo débitos, a caução é devolvida ao locatário, corrigido de acordo com os rendimentos.
Quanto é o caução de aluguel?
Como funciona a caução em dinheiro? A lei do inquilinato fala que o valor máximo permitido da caução em dinheiro é de até 3 vezes o valor do aluguel. É importante lembrar que o valor só deve ser depositado após o contrato firmado. A poupança precisa ser conjunta no nome do locador e do locatário.
Quando o locador não devolve caução?
O que fazer quando o proprietário não quer devolver o depósito caução? ... A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente.... A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução.
Caução nos Contratos de Locação
É obrigatório devolver o caução?
Ao final do aluguel, se estiver tudo certo com os pagamentos e o estado do imóvel, o proprietário deve devolver o dinheiro da caução, junto com os rendimentos da poupança. É nesse momento que o proprietário e o inquilino fazem o resgate do dinheiro que está na caderneta de poupança.
Quando deve ser devolvida a caução da locação?
O nome jurídico do depósito do aluguel de imóvel é a garantia dada em “caução em dinheiro”. ... Nesta modalidade, esse valor é devolvido no final do contrato com rendimentos e pode vir inteiro se o inquilino não deixou de efetuar nenhum pagamento ou depreciou o imóvel.
Pode descontar o aluguel do caução?
Assim, caso o locatário deixe de pagar o aluguel, o proprietário poderá usar o caução para cobrir o prejuízo. Ele também é utilizado para cobrir qualquer dano que possa ser causado ao imóvel. No entanto, o caução não é obrigatório no momento de realizar o aluguel. ... Ele pode ser um fiador, caução ou até seguro fiança.
Qual a diferença entre caução e calção?
As palavras caução e calção existem no português e estão corretas. Apresentam, contudo, significados diferentes, devendo ser utilizadas em situações diferentes. Caução: cheque caução, depósito caução, seguro caução, caução legal,... Calção: calção de futebol, calção de corrida, calção de árbitro, saia calção,...
Como calcular a devolução do caução?
Na tabela de cálculo, é realizada da seguinte forma: O valor do caução reajustado pelo índice da poupança, divido pelo número de meses de contrato, multiplicado pelo número de meses que faltam a cumprir do contrato. Esse será o valor da multa contratual que será abatida do valor do caução.
O que a imobiliária pode cobrar do locador?
A comissão paga a imobiliária pode chegar a 10% do valor do aluguel. O custo da contratação de uma imobiliária para intermediar o processo de locação de imóveis é de 7% a 10% do valor do aluguel mensal. No primeiro mês, a taxa cobrada poderá ser de 50% a 100% do aluguel, para cobrir despesas como vistorias e contratos.
Como funciona a caução de aluguel?
Como funciona o caução
A forma de pagamento do caução pode ser negociada com o proprietário, porém, na maioria dos casos esse pagamento é feito à vista de três meses de aluguel, sendo um depósito bancário em uma conta poupança estipulada pelo dono e o valor deve ser devolvido com juros após o fim do contrato.
Quando devo começar a pagar o aluguel?
No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.
Como escreve caução de aluguel?
Como o nome diz, ele é um cheque. Caução significa que é uma garantia, uma forma de ter certeza de que o pagamento vai ser feito corretamente. No caso do aluguel de casa ou apartamento, também existe o depósito caução. Ele serve, da mesma forma, para garantir o pagamento.
O que é caução em português?
1. Cautela, garantia. 2. Valores depositados ou aceites para garantia de qualquer responsabilidade.
Como se faz um cheque caução?
- no verso do cheque, escreva que ele é um cheque caução;
- indique em qual circunstância ele poderá ser depositado;
- se possível, notifique seu banco da existência dele;
- faça o cheque nominal não à ordem, evitando que seja depositado por terceiros e impedir a empresa de repassar o cheque para outra pessoa.
Como corrigir o valor da caução de aluguel?
A devolução da caução não tem prazo determinado por lei. ... Caso sejam necessários reparos ou pagamentos de dívidas após a saída do locatário, o valor da caução é devolvido, corrigido pela inflação e descontados todos os débitos, caso existam.
O que pode ser descontado do caução?
A caução é garantia de todo o contrato e portanto não descontar um aluguel da caução exceto se já tiver desocupado o imóvel e/ou o locador concordar por escrito. A caução também garante a reforma de entrega do imóvel e o pagamentos das taxas.
Quanto tempo o inquilino tem para pagar o aluguel?
Tudo isso está previsto na Lei do Inquilinato (nº 8.245/91). De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência.
Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel 2021?
Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.
Pode cobrar aluguel antes da entrega das chaves?
- O pagamento dos aluguéis é devido até a entrega efetiva das chaves, não da desocupação do imóvel. - Decaindo um dos litigantes em parte mínima do pedido, deverá o outro arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, conforme previsão do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil .
O que é melhor caução ou fiança?
Mas qual a diferença entres entre elas? Pode-se afirmar que o seguro fiança é uma modalidade mais ampla e segura, enquanto a caução é extremamente restritiva e ineficaz. Em síntese, a caução, se trata de um depósito em dinheiro, acordado entre inquilino e locador, equivalente a três meses de aluguel.
Como funciona um mês de aluguel adiantado?
Alguns contratos estabelecem um pagamento antecipado. Ou seja, ao receber as chaves, o inquilino já deve efetuar o pagamento equivalente ao primeiro mês. Nesse caso, você estará pagando antes de morar. Em outros contratos, o pagamento acontece no mês seguinte à entrada.
O que o locador deve pagar?
Em linhas gerais, o locador - segundo a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), é o responsável por todas as despesas relacionadas aos danos causados na estrutura, ficando para o locatário os gastos com manutenção e conservação do imóvel - porém, há exceções.
O que o locador pode exigir?
Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.
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