Como funciona a advertência no ECA?
Perguntado por: Gaspar Francisco Machado Sá | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.1/5 (32 avaliações)
A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. b) Obrigação de reparar o dano (art. 116 ECA)= pode ser aplicada quando o ato infracional tiver reflexos patrimoniais.
Quando caberá a medida socioeducativa de advertência?
- advertência
Essa medida poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria (art. 114, § único).
O que diz o artigo 112 do ECA?
112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.
O que diz o artigo 19 do ECA?
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Em que consiste a medida socioeducativa de advertência?
A advertência consiste em uma repreensão verbal ao adolescente, que será lavrada em um termo próprio, podendo ser aplicada sempre que o ato infracional seja de menor gravidade. ... O prazo máximo dessa medida é de 3 anos que, assim que concluídos, determinam a imediata colocação do adolescente em liberdade.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): medida socioeducativa de ADVERTÊNCIA
Como funcionam as regras de advertências no trabalho?
- a punição deve ser atual, exceto quando a falta cometida requerer apuração de fatos. ...
- unicidade da pena, que é o direito do empregador de aplicar uma única vez a punição por determinado ato faltoso;
- a pena deve ser proporcional ao erro cometido pelo empregado.
Como funciona a medida socioeducativa?
O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.
O que diz o artigo 5.4 do ECA?
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
O que é tratamento cruel ou degradante?
O tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente, que humilhe ou ameace gravemente ou a ridicularize.
O que diz a lei sobre gravidez na adolescência?
A Semana Nacional de Prevenção à Gravidez na Adolescência foi instituída pelo Governo Federal pela Lei nº 13.798 de 03 de janeiro de 2019, que acrescentou o Art. 8º - A ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que diz o artigo 116 do ECA?
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
O que diz o artigo 122 do ECA?
- A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
O que é internação em estabelecimento educacional?
A medida sócio-educativa de internação é aplicada em decorrência da prática de certos atos infracionais praticados por adolescentes, também chamados menores em conflito com a lei. De acordo com o art. 2° da lei 8069/1990, adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Quando será aplicada a medida de advertência para o menor infrator?
Tal medida será aplicada por autoridade judicial, após o devido processo legal, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
Quando cabe medida socioeducativa?
A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
O que diz o artigo 115 do ECA?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Por que foi chamada de Lei Menino Bernardo?
O nome da lei é uma homenagem ao caso de Bernardo Boldrini, menino de 11 anos que foi cruelmente assassinado por overdose de medicamentos em abril de 2014, na cidade de Três Passos (RS). Os acusados são o pai e a madrasta de Bernardo, além de dois conhecidos do casal.
O que diz Art 70 A?
As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
Por que existe a Lei da Palmada?
A Lei da Palmada (Projeto Lei nº 7672/2010) foi criada com objetivo de promover alterações no ECA, tornando mais amplos os direitos da criança e do adolescente de serem criados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante, limitando a correção dos pais praticada contra a criança e o ...
O que diz o Art 54?
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
O que diz o artigo 5.3 do ECA?
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
O que diz o artigo 56 do ECA?
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
Como funcionam as medidas socioeducativas no Brasil?
Medidas socioeducativas são medidas aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente o (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, tem um objetivo predominantemente educativo e não punitivo.
Quais são as 6 medidas socioeducativas?
- Advertência (Artigo 115 do ECA)
- Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
- Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
- Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)
- Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)
Quem pode aplicar as medidas socioeducativas?
Aplicação das medidas
Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o juiz da vara de infância e juventude. Somente o magistrado é quem tem competência para aplicar e acompanhar a execução da medida socioeducativa. Isso porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
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