Como ficou a progressão de regime nos crimes hediondos?
Perguntado por: Sandro Ricardo de Fernandes | Última atualização: 17. Juni 2025Pontuação: 4.1/5 (67 avaliações)
Os crimes hediondos e equiparados que não resultam em morte, demandam o cumprimento de 40% da pena em primariedade e 60% para reincidentes. Já aqueles que resultam em morte demandam o cumprimento de 50% da pena em primariedade e 70% para reincidentes.
É permitida a progressão de regime nos crimes hediondos?
A progressão do regime de pena das pessoas condenadas simultaneamente por crimes comuns e hediondos deve ser regida, em cada caso, pela lei que trouxer maior benefício ao apenado. Essa é agora a posição pacificada das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça.
Como calcular a progressão de regime nos crimes hediondos?
Os condenados por crimes hediondos, conforme lei 8.072, possuem requisitos mais rígidos, se forem réus primários, precisam de cumprir no mínimo 2/5 da pena no regime anterior, se forem reincidentes, precisam cumprir 3/5 da pena antes de ter o beneficio.
O que mudou na lei de crimes hediondos?
Nova lei torna hediondo o crime de sequestro de crianças; bullying e cyberbullying passam a ser crime. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.811/24, que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente.
Como ficou a progressão de regime após o pacote anti crime?
O pacote anticrime mudou a forma de cálculo para progressão de regime do art. 112, da LEP. Anteriormente, a forma de calcular era feita por meio de operações fracionárias, ou seja, com base no cumprimento de fração mínima, conforme o tipo de crime e outras circunstâncias (variando entre 1/6, 2/5 – quando primário).
Progressão de regime nos crimes hediondos.
O que mudou na progressão de regime?
A lei prevê progressões que variam de 16% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; a 70% da pena, se ele for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
Qual prazo o condenado por crime hediondo deverá cumprir para conseguir a progressão de regime?
Vedação à progressão de regime
Como vimos, os condenados que comandam organização criminosa para a prática de crime hediondo ou equiparado deverão cumprir 50% do tempo da sua pena para ter direito à progressão de regime.
Quais as alterações foram feitas pelo pacote Anti-crime na lei de crimes hediondos?
O que mudou na Lei de Crimes Hediondos: armas de fogo
A partir do pacote anticrime, passou a ser enquadrado como crime hediondo todos os casos em que houver porte ilegal de arma de fogo proibida por legislação e tráfico ilegal nacional ou internacional de armas.
Quais são os crimes hediondos atualizado?
Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), ...
Quais são os crimes hediondos atualmente?
São considerados hediondos: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; atentado ...
Como ocorre a progressão de regime nos casos dos crimes hediondos cometidos antes de 2007?
Segundo o ministro, condenado por crime hediondo antes da lei de 2007 (ou seja: antes de 29.3.07) pode progredir de regime depois do cumprimento de um sexto da pena, porque ele está submetido ao sistema penal anterior à Lei n°. 11.464/2007.
Quanto tempo demora um pedido de progressão de regime?
O juiz terá no máximo 15 dias para decidir sobre os pedidos de benefícios no cumprimento da pena, que terão prioridade absoluta na tramitação.
Como é feito o cálculo da progressão de regime?
Como fazer o cálculo de progressão de regime? Olha só, pra calcular é preciso fazer o seguinte: Pena total x fração/percentual de progressão = tempo mínimo de progressão.
Qual a pena mínima para crimes hediondos?
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único.
Quando o crime hediondo passou a ser 2 5?
8.072/1990, impõe a condição mais gravosa aos condenados por crimes hediondos (2/5).
Qual o regime inicial para crimes hediondos?
Mas a Lei de Crimes Hediondos, com objetivo de dar tratamento mais rigoroso a estes crimes que, em tese, são mais reprováveis, impõe que: Art. 2º, 1o: A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
É necessário o cumprimento de 2 5 da pena para a progressão de regime em crime hediondo?
No caso de crimes hediondos, se for réu primário, o preso precisa cumprir 2/5 da pena; e, em caso de reincidência, 3/5 da pena. “Os 16% são o atual 1/6. No caso de crime hediondo, se primário, é 40%, se reincidente, 60%. Isso também já está.
Quais os tipos de crimes que não prescrevem?
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Como funciona o regime de progressão de pena?
Trata-se da mudança de regime de cumprimento de pena, de forma gradual, onde o condenado sai de regime mais rigoroso e passa para regime mais leve. Sendo assim, a progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprimento de pena privativa de liberdade.
Qual é o percentual mínimo da pena que um condenado por crime hediondo deve cumprir antes de poder solicitar a progressão de regime?
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que o percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%.
É possível livramento condicional a condenado por crime hediondo?
Em suma, quem cometer tráfico de drogas após ter sido condenado em definitivo por algum crime hediondo (estupro, por exemplo) pode obter o livramento após cumprir 2/3 de sua pena, porém, se a condenação anterior for também relacionada ao tráfico de drogas, o livramento não poderá ser concedido.
É verdade que o tráfico não é mais hediondo?
O Superior Tribunal de Justiça, o STJ, em suas decisões recentes continuam reafirmando a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. A posição do STJ, por meio de ambas as Turmas Criminais, estabeleceram a posição de que o crime de tráfico é hediondo.
Como é calculada a segunda progressão de regime?
A segunda progressão deverá ser calculada com base na pena restante a cumprir, diminuído o tempo cumprido. A pena cumprida é pena extinta. A progressão de regime faz parte da individualização da execução da pena, onde, o sistema incentiva o apenado a ter bom comportamento e, gradualmente, irá progredindo (Súm.
Quanto é dois quintos de 10 anos?
2/5 de 10 anos é igual a 4 anos. 4 anos é o tempo que a pessoa vai ficar no regime fechado. Como ela já cumpriu 4 anos no regime fechado, quando for para o semiaberto vão restar 6 anos de pena.
Quais as regras para progressão de regime?
Alguns requisitos estão descritos na LEP para que ocorra a denominada progressão do regime de cumprimento da pena, tais como ter cumprido um sexto da pena no regime inicial e ter bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do local onde o detento se encontra.
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