Como fazer uma reconsideração de indeferimento?

Quando cabe pedido de reconsideração de sentença?

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SEGUNDA SENTENÇA. ... 1) A sentença somente pode ser alterada, em regra, por manuseio do recurso processual cabível, como por exemplo, a apelação ou os embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494, Código de Processo Civil.

É correto afirmar que pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição dos recursos?

O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO O PRAZO PASSA A FLUIR DA DATA EM QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL SE IRRESIGNA.

Quando o juiz pode rever suas decisões?

AO MAGISTRADO É FACULTADO, ENQUANTO NÃO FOR ENCERRADA A SUA JURISDIÇÃO, RECONSIDERAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE EXARADAS.

O que é um recurso de reconsideração?

O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.

Quando o juiz pode alterar a sentença?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. ... Quando prolatada em momento posterior, a intimação da sentença será, preferencialmente, realizada por meio eletrônico.

Como escrever um pedido de reconsideração Dpme?

Como fazer pedido de reconsideração Fapesp?

Já para as propostas submetidas através do Sistema de Apoio a Gestão - SAGe (www.fapesp.br/sage), a solicitação de reconsideração deve ser feita acessando o sistema no menu Minhas Propostas. O usuário deverá selecionar a proposta denegada e clicar na opção “Reconsideração”.

Como fazer um recurso administrativo para prefeitura?

fundamentação: apresentar preceitos que arrimam seu pedido; pedido: manifestação do seu interesse no pedido; finalização: após todas as informações, é preciso adicional o local e a data, juntamente com sua assinatura. anexar ao recurso: cópia da decisão que pretende-se revisar e cópia de documentação do recorrente.

Pode pedir reconsideração de decisão interlocutória?

Deve ser interposto o recurso inominado somente após a sentença e em preliminar atacar a decisão interlocutória.... No caso de indeferimento de pedido de tutela de urgência, é possível o pedido de reconsideração, e quando este não for suficiente, será necessário utilizar um sucedâneo recursal, o mandado de segurança...

Qual a diferença entre pedido de reconsideração e recurso administrativo?

Diz-se que o pedido de reconsideração está contido na acepção ampla porque, como visto, é meio hábil para solicitar o reexame da atividade da Administração. Já o recurso administrativo estritamente considerado abarca apenas os hierárquicos, sejam eles próprios ou impróprios.

Quem julga recurso hierárquico?

Cabe recurso do ato que julga o recurso hierárquico previsto na Lei n.º 8.666/93 - Jus.com.br | Jus Navigandi.

Quem julga recurso administrativo licitação?

109 da Lei nº 8.666/1993, é possível concluir que o recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da quem praticou o ato (pregoeiro), a qual poderá reconsiderar o decidido ou fazê-lo subir devidamente informado, hipótese em que a autoridade superior tomará a decisão final17.

Em quais hipóteses poderá o juiz se retratar após a publicação da sentença?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. 3 MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 4.

Em quais casos pode haver o efeito de retratação por parte do juízo?

De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. ... O legislador também permitirá que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial. O prazo também é de 5 dias (art.

O que é pedido de retratação?

O que é pedido de reconsideração? ... Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente. Entretanto, tal pedido pode ser feito uma única vez.

Pode o pedido de reconsideração ser recebido como embargos de declaração?

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros recursos.

Qual o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento?

O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada.

O que fazer quando perde o prazo para agravo de instrumento?

PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Tendo o Agravante deixado transcorrer in albis o prazo para interposição de Agravo de Petição, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão Agravada, fundamentada no instituto da preclusão.

Quando cabe pedido de reconsideração novo CPC?

No prazo de 2 (dois) anos, porém, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo, as partes poderão pleitear, perante o mesmo Juízo que proferiu a decisão, a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada, devendo se valer de ação autônoma para esse fim.

Qual a hipótese de cabimento do agravo interno?

Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.