Como fazer uma impugnação na Receita Federal?

1. Preencher o formulário eletrônico de impugnação. Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento. ...
2. Abrir o processo digital. Acesse o sistema Processos Digitais; ...
3. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê ...
4. Acompanhar o andamento do processo. ...
5. Obter o resultado do julgamento.

1. Impugnação - Pessoa Jurídica.
2. IDENTIFICAÇÃO.
3. Nome Empresarial. CNPJ.
4. IDENTIFICAÇÃO DA DELEGACIA DA RFB DE JULGAMENTO.
5. Município. UF.
6. AUTO DE INFRAÇÃO.
7. Unidade da RFB Autuante. Processo nº Data do Auto. Data da Ciência.
8. REQUERIMENTO.

1. Buscar por “Formulário de Impugnação” no site da própria Receita.
2. Preencher o formulário e providenciar os documentos solicitados.
3. Acessar o e-CAC para abrir um novo “Dossiê Digital de Atendimento” (DDA).

Como responder intimação malha fiscal?

Após reunir a documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal, acessar o Meu Imposto de Renda no e-CAC e clicar em “Responder Intimação”, conforme a figura abaixo. Preencher o formulário e gerar o Termo de Atendimento da Intimação.

Como fazer a impugnação?

Como se faz uma impugnação a um auto de infração?

O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 dias, contado da intimação do Auto de Infração, mediante defesa escrita, instruída com os documentos comprobatórios, inclusive cópia do Auto de Infração (Lei 14.107/2005 e Decreto 50.895/2009).

O que acontece se eu não pagar a multa da Receita Federal?

A situação pode ficar ainda mais grave caso o responsável seja processado e condenado por sonegação de tributos, podendo vir a sofrer uma penalidade de dois a cinco anos de reclusão.

Como elaborar um documento de defesa?

Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (ou defesa) ...

Como fazer uma carta de Auto-defesa?

O que é uma impugnação no processo administrativo tributário?

A impugnação ou defesa administrativa faz com que em um processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado a pagar a exigência fiscal quando estiver em (i) dos direitos, (ii) contra ilegalidade ou abuso de poder.

O que acontece se eu perder a data do Imposto de Renda?

Se você perdeu o prazo, ainda deve entregar a declaração e pagar uma multa pelo atraso. Já o prazo para retificar o Imposto de Renda 2021 é de até cinco anos após a entrega da declaração original.

Qual valor da multa se não declarar Imposto de Renda?

Então, se desejar regularizar a sua situação e já tiver passado do prazo máximo para envio da declaração, você poderá declarar o Imposto de Renda à Receita Federal em atraso. Nesse caso, você deverá pagar uma multa de 1% ao mês — sendo, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido.

Qual o valor da multa por não declarar Imposto de Renda?

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

O que é impugnação ao auto de infração?

IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Encerrado o processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de fiscalização mencionando que não achou irregularidades na empresa ou emitirá um AUTO DE INFRAÇÃO, cobrando os tributos que julga serem devidos.

É possível apresentar impugnação ao auto de infração mesmo após o prazo?

O prazo para impugnação será de 30 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, conforme o artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 determinam a forma como a impugnação deve ser elaborada.

Como recorrer da multa do Psiu?

O infrator pode recorrer da multa durante o prazo para pagamento. O órgão que vai fiscalizar receberá os recursos e terá 30 dias para analisar os pedidos. Se o recurso não for aceito será estabelecido um novo prazo para o pagamento da multa.

Qual é o prazo para impugnar a contestação?

A impugnação a contestação é apresentada após a contestação do réu e pode ocorrer no prazo de até 15 dias úteis.

O que é impugnação dos cálculos?

CÁLCULO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA:

Quando uma das partes apresenta a primeira conta, a outra parte é intimada para se manifestar, devendo impugnar os valores ou concordar com os cálculos.

É réplica ou impugnação a contestação?

Tecnicamente, a réplica ou manifestação contra contestação ou, ainda, impugnação à contestação é uma peça processual destinada, única e exclusivamente, para o autor refutar preliminares deduzidas pela parte ré (art. 351, CPC/15) e/ou manifestar-se sobre os documentos juntados na contestação (art.

Como responder uma notificação fiscal?

Para isso, você deverá apresentar o motivo pelo qual a cobrança é indevida junto dos documentos comprobatórios da sua alegação. Caso não haja manifestação contrária à compensação, a Receita Federal entenderá que o contribuinte concorda com a notificação fiscal e dará andamento ao procedimento.

Como fazer a defesa da malha fina?

Como responder malha fina?

O contribuinte que caiu na malha fina do Imposto de Renda pode contestar os valores lançados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A defesa pode ser apresentada de maneira inteiramente virtual, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento do Fisco.

Como regularizar o Imposto de Renda atrasado?

Como regularizar a declaração anual de IR em atraso? A regularização do Imposto de Renda atrasado nos últimos cinco anos pode ser realizada pela internet, baixando o programa gerador de imposto de renda referente ao ano correspondente.