Como fazer uma denúncia na delegacia do consumidor?

O que fiscaliza o Decon?

Procon Estadual e Decon fiscalizam supermercados e postos de combustíveis.

Como fazer uma denúncia ao Decon?

Para fazer a denúncia, o consumidor deverá se deslocar até a sede da delegacia do consumidor da sua cidade. Lá, ele será atendido pessoalmente, sendo acompanhado por um funcionário do Órgão e terá sua reclamação registrada junto ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC.

Como fazer uma reclamação no Decon-ce?

Em caso de dúvida, fale com um de nossos atendentes através do link “FALE COM O DECON”, selecionando a opção “Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor”, ou, se preferir, utilize o nosso Procon Fone – 0800-275.8001. Esses canais possibilitam aos consumidores tirarem suas dúvidas ou mesmo realizar denúncias.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Quais são as leis do código de defesa do consumidor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.

O que é o Procon e como funciona?

O Procon é o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete e se projeta nas demais esferas de governo pelos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor.

O que fazer quando um serviço não é prestado?

No caso do serviço não prestado, é importante reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa em ressarcir os prejuízos. Além da reparação do dano material, que pode ocorrer através de indenização ou abatimento/compensação proporcional, o consumidor também pode exigir a reparação do dano moral.

Quando se pode chamar a polícia?

no atendimento a acidentes de trânsito com pessoas feridas ou com crimes de trânsito; quando houver atividade suspeita com pessoa ou veículo que possa estar envolvido em crime; em situações graves que necessitem de intervenção imediata da Polícia Militar.

Onde o consumidor pode fazer reclamações?

Sendo assim, recomendamos que você busque o atendimento dos Procons, Defensorias Públicas, Juizados Especiais Cíveis, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que poderão orientá-lo e auxiliá-lo na resolução de seu problema de consumo.

O que fazer quando o consumidor se sente lesado?

Segundo a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, todo cliente que se sentir prejudicado ao contratar um serviço ou adquirir um produto, deve buscar um acordo amigável com a empresa e caso enfrente problemas e resistência por parte da empresa, deve procurar seus direitos e contratar um advogado para intervir e ...

Quais denúncias podem ser feitas no Procon?

Que tipos de manifestações podem ser registradas? Reclamações, sugestões, elogios, informações e denúncias.

Como saber se a empresa tem reclamações?

Acesse o site do Sindec Nacional: CLIQUE AQUI. Nele você pode colocar o período e a partir desta informação, será disponibilizada uma lista com as empresas que possuem reclamações registraras. Neste site, você pode consultar a empresa por PROCON, onde poderá selecionar o estado.

O que acontece se o fornecedor não responde no Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

O que é um vício de qualidade?

São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor.

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.

Qual é o artigo 35?

Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Como abrir reclamação no Procon Fortaleza?

Como fazer uma reclamação virtual no Procon?

Como funciona o consumidor.gov

O primeiro passo é se cadastrar no site. Basta clicar em “Cadastrar” no canto superior direito da página inicial. Sem isso não é possível registrar a reclamação. Com o cadastro feito, o consumidor deve verificar se a empresa que se quer reclamar está cadastrada no sistema.

Como abrir uma reclamação no Procon ce online?

O Procon – TO disponibiliza um site (Clique aqui) para reclamações online, no qual basta preencher o formulário e enviar as informações solicitadas.