Como fazer uma defesa em processo administrativo disciplinar?

1. Evite se apoiar em relações sociais. ...
2. Saiba de todos os fatos que serão direcionados a você na investigação. ...
3. Use todas as suas opções disponíveis. ...
4. Elabore uma boa estratégia de defesa em sindicância. ...
5. Informações que devem ser esclarecidas na notificação da sindicância.

Como fazer uma boa defesa administrativa?

Como elaborar a defesa no processo administrativo disciplinar? A elaboração da defesa no processo administrativo disciplinar deve ser feita de forma cuidadosa e estratégica. É importante apresentar argumentos sólidos e fundamentados em provas e documentos, e evitar acusações infundadas ou agressões pessoais.

O que pode anular uma sindicância?

Quem deve ser ouvido primeiro na sindicância?

Art. 22 - O denunciante ou ofendido deverá ser ouvido em primeiro lugar. § 1º - Caso o denunciante ou ofendido se recuse a depor, o sindicante deverá lavrar o competente termo, encaminhando cópia à autoridade instauradora para conhecimento e providências julgadas cabíveis.

O que é uma defesa administrativa?

A defesa (impugnação) administrativa de Auto de Infração ou Notificação Fiscal é uma importante ferramenta que a empresa possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. Referida defesa é regulamentada pelo Decreto 70.235/1972.

O que gera nulidade no processo administrativo disciplinar?

Para que haja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar é preciso a demonstração de prejuízo para a defesa do servidor público acusado.

Quando um pad pode ser anulado?

Que para anular o PAD, o servidor tem que mostrar que houve alguma situação, além do excesso de prazo, que traga prejuízo à sua defesa no PAD. Podemos pensar em alguns exemplos comuns que levam à nulidade de PADs na Justiça: Prescrição do Direito de punir o servidor (veja mais abaixo o que isso significa);

Quantas vezes um pad pode ser prorrogado?

Encerrada a fase de instituição da comissão processante, a Lei 8.112/1990 determina que o prazo para a conclusão do PAD não pode exceder 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Quais são as fases de um pad?

De acordo com o artigo 235 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração; (II) instrução; (III) defesa; (IV) relatório e; (V) julgamento.

É possível PAD sem sindicância?

PAD pode ser instaurado sem sindicância em caso de confissão ou autoria evidente. É possível a instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infração.

Quais as consequências de um pad?

As consequências do PAD podem variar de acordo com a gravidade da infração cometida pelo servidor. As sanções previstas em lei incluem advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Além das sanções administrativas, o servidor também pode responder criminalmente pelos atos praticados.

Quem pode responder pad?

O PAD - Processo Administrativo Disciplinar é uma investigação interna em que o órgão, autarquia, fundação e outros entes fazem a apuração de possíveis atos ilícitos praticados pelos seus servidores. Veja agora os detalhes. O agente público que exerce suas funções de modo ilegal, pode responder um PAD.

Como terminar uma carta de defesa?

Saudação: Terminado o corpo do texto, é necessário despedir-se do destinatário com uma saudação cordial, tal qual “Atenciosamente,” ou “Com todo o respeito e admiração,” etc.

Precisa de advogado para defesa administrativa?

Em maio de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a não obrigatoriedade da presença de um advogado em processos administrativos. De acordo com a entidade, a falta de defesa técnica não ofende a Constituição. O direito a fazer a própria defesa tem validade legal.

Qual o prazo para defesa em processo administrativo?

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Como responder a uma sindicância?

O que falar como testemunha de defesa?

Inquirir uma testemunha não é fazer perguntas aleatórias. Tudo deve ser pensado, pois, lembre-se, o que a testemunha diz é um meio de prova. Portanto, faça perguntas estratégicas, com um propósito, e só pergunte aquilo que irá te levar ao seu objetivo, ou seja, fundamentar a sua tese defensiva.

Qual a diferença entre sindicância e processo administrativo disciplinar?

PAD: o PAD é estruturado como um processo disciplinar formal e tem um caráter punitivo. Ele é conduzido quando há suspeita de infrações graves e tem como objetivo aplicar sanções disciplinares se as infrações forem comprovadas; Sindicância: a sindicância tem uma natureza mais investigativa e informativa.

Quantos dias dura uma sindicância?

O prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias, enquanto que o de sindicância é de até trinta dias.

Quanto tempo pode durar uma sindicância?

Sindicância Patrimonial: prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos de forma sucessiva; Sindicância Acusatória: prazo máximo de 60 dias, sendo 30 dias iniciais, podendo ser prorrogado por apenas mais 30 dias.

Pode gravar sindicância?

Não. A Lei proíbe isso no Artigo 117 da Lei 8112/90.