Como fazer uma consulta fiscal?

1. Acesse o sistema Processos Digitais;
2. Clique em Solicitar serviço via processo digital;
3. Selecione a área Tributação e o serviço desejado.

Quais os efeitos da consulta fiscal?

Quando a consulta fiscal é feita pelo contribuinte, ela se transforma em um impeditivo para a instauração de processos fiscais contra o consulente em relação ao objeto da consulta. Permanecendo esse efeito por até 30 dias depois de documentada a resposta do órgão fiscalizador correspondente à consulta.

O que é a consulta fiscal ?( Conceito dispositivo legal legitimidade e objeto e Competenciae efeitos?

A “consulta fiscal” é instrumento relevante e profícuo no contexto brasileiro, em que predomina a animosidade e a incerteza nas relações jurídicas tributárias, como instrumento de colaboração entre o Fisco e o contribuinte, orientado à garantia da segurança jurídica na tributação e à melhora no trato entre os sujeitos ...

O que é a Solução de consulta?

A Solução de Consulta nada mais é do que uma ferramenta formal adotada pela Receita Federal do Brasil objetivando o esclarecimento de dúvidas específicas dos contribuintes em relação às questões tributárias no que se refere às suas atividades em um caso concreto, com previsão nos arts.

Como fazer uma consulta de NCM na Receita Federal?

A consulta NCM de um produto pode ser realizada no site da Receita Federal do Brasil no sistema de Tabelas Aduaneiras. Nesta consulta você acesso à todas as informações cadastradas e disponibilizadas pelo Governo Federal, dessa forma você pode encontrar a melhor classificação fiscal para sua mercadoria.

Como fazer petição Receita Federal?

O que é uma solução cosit?

Em outras palavras, em havendo Solução proferida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) ou Solução de Divergência, as consultas com o mesmo objeto serão solucionadas por meio de “Solução de Consulta Vinculada”, que nada mais é do que a reprodução do entendimento constante de Solução de Consulta Cosit ou de ...

Como consultar a situação tributária de uma empresa?

O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA. Ao realizar a consulta no SINTEGRA, é exibido as informações completas do Contribuinte, basta procurar pela informação apresentada no campo do Regime Tributário. Selecione o Estado em que a empresa se localiza; Exemplo: São Paulo.

Como consultar NCM?

Para descobrir o código NCM de uma mercadoria, consulte a NCM On-line do Sistema Classif do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex). A consulta na NCM On-line pode ser feita através de pesquisa por código ou palavras e pela navegação na árvore da NCM.

O que é processo administrativo de consulta?

No Brasil, o processo de consulta é procedimento administrativo de grande relevância para as empresas que operam com importação e exportação, tendo, em linhas gerais, o objetivo de esclarecer ao contribuinte o posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre a relevante dúvida apresentada no pedido, seja sobre a ...

O que é o processo administrativo fiscal?

No âmbito da Receita Federal do Brasil, o processo administrativo fiscal (PAF) é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e é um instrumento que antecede a execução fiscal na via judicial e, por meio dele, pode ser verificado se a incidência tributária ocorreu de forma correta ou não.

Quais são os efeitos da instauração do processo administrativo de consulta?

O processo administrativo de consulta é o meio de que o contribuinte dispõe para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e sobre a classificação fiscal de mercadorias.

Como consultar NCM grátis?

Como gerar NCM do produto?

Qual NCM do produto?

A NCM é um código de oito dígitos, criado para facilitar a identificação da natureza das mercadorias comercializadas entre os países. Aqui no Brasil, o código correspondente ao bem vendido precisa constar na nota fiscal referente à transação, mesmo que seja uma operação feita no mercado interno.

O que é a inscrição em dívida ativa?

A Inscrição em Dívida Ativa é o ato de registro de um débito não pago espontaneamente em livros próprios para tal fim. No momento da inscrição é realizado um controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.

É medida a ser utilizada pelo contribuinte quando houver dúvida quanto à aplicação de dispositivo da legislação tributária a um determinado fato específico?

A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, ...

Qual o requisito temporal para a apresentação do processo administrativo tributário de consulta?

Por certo, as disposições legais determinam que nenhum procedimento fiscal poderá ser instaurado contra o consulente, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º dia subsequente à data da ciência da decisão proferida pelo Fisco.

Como saber se um NCM é válido?

Selecione as informações de acordo com os números do NCM que deseja verificar e clique no botão 'Exibir NCM Final'. Na imagem abaixo utilizamos como exemplo o NCM = '54041919'. * Se o NCM desejado não estiver nesta lista significa que ele não é mais válido.

Como se faz uma petição?

Como montar um processo administrativo Receita Federal?