Como fazer uma carta de resposta para o Procon?

1. Denúncia On-line - PROCON.
2. Clicar no botão SOLICITAR.
3. Entrar com o acesso GOV.BR.
4. Preencher o formulário on-line.
5. Enviar documentos e imagens que ajudem a comprovar os fatos (quando houver)
6. Clicar no botão ENVIAR (será disponibilizado o número da solicitação para acompanhamento)

Como fazer um pedido de contestação?

Quanto tempo para o Procon responder?

De acordo com o código de defesa do consumidor SEÇÃO III parágrafos 1º e 2º, a empresa tem o prazo máximo de 30 dias, podendo combinar com o cliente um prazo menor ou maior, desde que ambos concordem e não pode ser inferior a 7 dias nem superior a 180 dias.

Precisa de advogado para apresentar defesa no Procon?

Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.

Qual a diferença entre Procon e Defesa do Consumidor?

O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa. O serviço pode ser acessado via internet ou aplicativo móvel.

Como iniciar um processo no Procon?

O primeiro passo para abrir um processo administrativo no Procon é o registro da reclamação junto ao órgão. Geralmente, esse registro é feito presencialmente, embora muitos Procons já tenham implantado ferramentas de comunicação digital.

Como responder a uma reclamação por escrito?

Como responder uma ouvidoria de reclamação por escrito?

Como responder a uma reclamação de atendimento?

O que fazer se o Procon não resolve o problema?

O que acontece se eu perder no Procon? Não havendo acordo, o órgão emite uma decisão administrativa, podendo o fornecedor ser penalizado com uma sanção administrativa tal como multa, suspensão de comercialização de produtos, dentre outras previstas em lei.

O que o Procon não pode fazer?

Não atende casos relacionados a: Compra e venda entre particular. Relação entre locador e locatário de imóveis*.

Qual é o valor da multa do Procon?

De acordo com o art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a multa não poderá ser inferior a duzentas e superior a três milhões de vezes o valor da UFIR.

O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

O que o Procon pode fazer pelo cliente?

O Procon atua em defesa dos consumidores em diversas áreas, tais como a oferta de produtos e serviços, a publicidade, o crédito, o transporte e a habitação, entre outras.

Quando o cliente tem direito a indenização?

Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.

Como fazer minha defesa sem advogado?

Não precisa de muito dinheiro, não precisa de um advogado. Qualquer cidadão é apto a procurar o Poder Judiciário e fazer a defesa dos seus direitos. E a terceira foi a criação de um espaço de consenso no âmbito da justiça criminal, que antigamente não era prevista.

Como falar com o Procon pelo WhatsApp?

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), informa que o atendimento pelo WhatsApp (65) 99228-3098 foi restabelecido. O órgão disponibilizou também mais um número para atendimento pelo WhatsApp: (65) 3613-2100.

O que acontece se não responder à carta do Procon?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.

O que fazer depois do Procon?

DO ACESSO À JUSTIÇA

O consumidor NÃO precisa aguardar a decisão administrativa do Procon para ingressar na justiça, podendo buscar o Poder Judiciário diretamente junto aos Juizados Especiais Cíveis, ou através da Defensoria Pública, conforme o caso.

Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.

Quais as etapas do Procon?