Como fazer um requerimento de defesa de multa de trânsito?

Perguntado por: Jaime Macedo  |  Última atualização: 31. Dezember 2024
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Infraestrutura, Trânsito e Transportes
  1. Elaborar Defesa da Autuação. Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT. ...
  2. Enviar Defesa ao DNIT. Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT.

O que escrever na defesa de uma multa?

Nessa parte, você deve colocar o que pretende com o recurso: anular a multa, anular a suspensão da carteira e do direito de dirigir, impedir que os pontos sejam descontados de sua CNH... Isso varia conforme o seu caso. Mas você encontra essa informação no meio da sua correspondência.

Como fazer um requerimento de defesa de multa?

Como recorrer multa online
  1. Acesse o site oficial do DETRAN do estado de registro da sua CNH e faça seu cadastro;
  2. Acesse a aba relacionada à “Infrações” e depois o serviço de “Defesa/Recursos”. ...
  3. Preencha todas as informações necessárias com muita atenção e não se esqueça de revisá-las;
  4. Por fim, anexe sua Defesa e a envie.

Como se defender de uma multa que não cometi?

Nesse, caso o recurso é avaliado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em primeira instância do respectivo órgão de trânsito. O prazo para apresentar o recurso é o mesmo de vencimento de pagamento que constará da notificação de penalidade (boleto).

Como pedir o cancelamento de uma multa?

A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.

MULTA DE TRÂNSITO | DEFESA DA AUTUAÇÃO COMO FAZER?

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Como escrever uma carta para recorrer de uma multa de trânsito?

Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento).

O que pode invalidar uma multa?

Na maioria das vezes, as multas de trânsito são anuladas quando possuem erros no Auto de Infração (AIT) ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Sendo assim, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.

Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?

Acompanhe, a seguir, 03 bons argumentos que podem te ajudar:
  • Argumento 1: Apontar erros na Notificação de Autuação.
  • Argumento 2: Alegar que a via não estava sinalizada corretamente.
  • Argumento 3: Alegar que o radar não tem o selo de aprovação do INMETRO.

Quanto um advogado cobra para fazer um recurso de multa de trânsito?

Para recorrer de uma multa de trânsito, um advogado costuma cobrar entre R$300 e R$2.000. O valor do serviço será menor ou maior dependendo da complexidade do caso, da experiência e reputação do profissional, e da região onde ele atua.

É possível recorrer a uma multa?

Existem dois tipos de contestação para condutores que desejam recorrer de multas. Defesa prévia – deve ser utilizada quando a multa contém erros na marca, cor ou placa do veículo; ou está com o endereço do local da autuação incompleto, por exemplo. A defesa prévia não serve para questionar o motivo da multa.

Como iniciar uma carta de defesa?

O primeiro parágrafo do texto dissertativo-argumentativo deve conter duas partes – a apresentação do tema e a explicitação da tese. Tese é o mesmo que ponto de vista, ou seja, uma opinião do autor do texto acerca do tema proposto.

Como é que se faz um requerimento?

Para fazer um requerimento, é preciso, anteriormente, informar-se sobre quais os dados necessários e qual a estrutura mais adequada. É necessário averiguar o nome do destinatário, confirmar seu cargo e usar o pronome de tratamento adequado. Por fim, é importante, também, pesquisar quais leis sustentam seu pedido.

Como fazer uma boa defesa prévia?

Dicas práticas para elaborar a defesa prévia
  1. Formatação da petição. Antes de abordar o conteúdo da petição em si, é preciso falar um pouco sobre a formatação da petição.
  2. Seja direto. ...
  3. Padronize a formatação. ...
  4. Divida em tópicos. ...
  5. Evite muito destaque. ...
  6. O que escrever. ...
  7. Defesa prévia genérica? ...
  8. Revogação da prisão.

Qual a diferença entre defesa de autuação e recurso de multa?

A Defesa da Autuação é uma Defesa prévia e é analisada pela Autoridade de Trânsito. O Recurso só pode ser realizado após a emissão da notificação de Penalidade e é analisado pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) - 1ª instância.

Como comprovar que não recebeu notificação de multa?

É muito comum ouvir casos em que o condutor não recebeu a notificação da sua multa, mas como comprovar essa falha no recebimento? Para comprovar, é fundamental que o condutor preencha um documento disponível no site do Detran. No formulário de defesa, é importante que você relate com detalhes a causa da multa.

Tem como recorrer multa sem advogado?

2- Vou precisar de um Advogado para recorrer? Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.

Precisa ser advogado para recorrer multa de trânsito?

É preciso contratar advogado para formular recurso contra aplicação de penalidade multa ou suspensão/cassação de CNH? Não. O proprietário ou condutor/infrator pode apresentar o recurso junto ao órgão competente.

Como recorrer de multa de trânsito pela internet?

Entre no site oficial do DETRAN do seu estado (o estado onde está registrada a sua CNH). Vá até a aba “Recursos de Infração”, “Defesa de infração” ou outras similares. Vale lembrar que cada estado tem seu próprio site, por isso, pode haver diferenças em como a aba é chamada.

O que acontece se eu não recorrer a multa?

Os prazos valem para todos, tanto para órgãos fiscalizadores quanto motoristas. Por isso caso você perca o prazo de recurso de multa, você será cobrado pela infração e os pontos serão contabilizados em sua CNH.

Como contestar uma multa por velocidade?

Existem diferentes opções disponíveis para recorrer de multas de trânsito por excesso de velocidade no Brasil. O motorista que deseja contestar essas infrações pode optar pelo recurso administrativo, pelo recurso em primeira instância e pelo recurso em segunda instância.

O que pode anular um auto de infração?

São exemplos de vícios que admitem correção, o erro na grafia do nome do autuado, no endereço, ou ainda a indicação incorreta do nome da propriedade/fazenda onde foi constatada eventual infração.

Quanto tempo leva para caducar uma multa de trânsito?

Agora, se a aplicação da penalidade foi feita dentro do prazo, há um período de 5 anos para execução de cobrança do valor devido. Então se você recebe a multa, mas decide não pagar, o órgão de trânsito tem 5 anos para abrir uma ação contra você para que o valor seja pago.

Quais os motivos para recorrer de multa de trânsito?

Existem três situações bem comuns que permitem ao motorista contestar a multa de trânsito:
  • quando o veículo está envolvido no cometimento da infração, mas o proprietário não estava dirigindo;
  • quando o motivo da infração pode ser justificado pelas leis de trânsito;
  • quando há confusão nos dados da autuação.

Como finalizar uma carta de defesa?

Para encerrar, preciso te alertar que provavelmente os requerimentos formulados na defesa prévia serão indeferidos, quase sempre de forma genérica. Mas isso não pode te desanimar ou fazer com que você deixe de requerer.

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