Como fazer registro de software no INPI?

É possível patentear um software?

Como os softwares ou programas de computador são considerados invenções, pela legislação, é possível patenteá-los.

O que é o registro de software?

O registro de software protege a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, ou seja, o código-fonte. A ideia não é passível de proteção por lei no Brasil e em praticamente todo o mundo.

Quanto custa para registrar um aplicativo?

Qual é o custo do registro de apps? Atualmente, a taxa cobrada pelo INPI para o registro de programas de computador é de R$ 185,00. Já para registro de marca, o preço fica a partir de R$ 142,00. Para patente industrial inicia-se em R$ 70,00.

Porque registrar software?

O registro do software pode ser um excelente argumento de venda e minimiza eventuais objeções, uma vez que o cliente estaria comprando o software ou sua licença de uso de seu real titular, o que garante proteção legal aos clientes, caso ocorram processos de terceiros contra a empresa detentora do software.

Quais são os direitos morais do autor de software?

Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis, significando que a autoria de um programa de computador não pode ser transferida para uma titularidade alheia. O autor de um software será sempre o seu criador, podendo a qualquer tempo reivindicar a paternidade, inclusive seus herdeiros.

Qual documento é necessário para o registro de programa de computado?

Quando uma empresa pode figurar no registro de software como autora?

Como direito autoral, a proteção ao software independe de qualquer forma de registro, estendendo-se por 50 anos desde a sua criação[1], período após o qual a obra entra em domínio público. Ainda assim, o autor tem a opção de registrar o código-fonte no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI[2].

Quais as vantagens para o criador do programa de computador em realizar o seu registro no órgão competente?

Com o registro, o software fica protegido contra plágio e utilização mal-intencionada, por exemplo. No Brasil, o órgão competente para registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ele estipula um procedimento de registro para os programas de computador, diverso do registro de marcas, por exemplo.

Qual é o tempo médio necessário para o INPI registrar um software?

O registro do software no INPI é rápido, totalmente eletrônico, com a expedição do certificado em um prazo médio inferior a 7 dias.

Como legalizar um aplicativo?

Já os aplicativos, como Word e Excel, são passíveis de registro de programa de computador. Para saber mais sobre o registro de software, acesse http://www.inpi.gov.br/index.php/programa-de-computador/guia-basico. Você também pode escrever para registro_de_software@inpi.gov.br ou ligar para (21) 3037-3792.

O que é preciso para patentear uma ideia?

Para patentear uma ideia apenas é preciso que o autor possa provar que desenvolveu algo que pode ser realmente reproduzido e que ainda não existe. Ou seja, é preciso que o objeto da patente seja inovador e que esteja dentro do que os órgãos competentes entendem como patenteável.

Quanto um aplicativo ganha com anúncios?

Ao conhecer os principais fatores que interferem nas receitas pagas pelo AdMob, é possível mensurar um valor médio de quanto é possível ganhar com a plataforma. Considerando um aplicativo que tem aproximadamente 1000 visualizações diárias nos anúncios, é possível lucrar entre 15 a 150 dólares mensais.

É possível patentear um algoritmo?

No caso de algoritmos, você precisa reunir todo aparato matemático que prova que você fez algo inovador e que demonstre que seu algoritmo funciona. Note que no caso de uma patente você é obrigado a fornecer detalhes sobre a invenção e qualquer um poderá consultar esses detalhes.

Quais são as condições para a concessão de patente de software?

O Software embarcado em um Hardware, essencial ao funcionamento deste, pode ser alvo de patente, desde que atendidos os requisitos essenciais da patente, como informado anteriormente, que são: Novidade; Invenção; e. Aplicação Industrial.

O que a Lei garante ao usuário de software?

A lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, mais conhecida como lei de software, é o dispositivo legal que protege os direitos de quem desenvolve programas de computador no Brasil. Embora publicada há mais de 20 anos, seu conteúdo permanece atual, considerando que essa é uma lei que versa sobre aspectos mais autorais.

Quem é dono da software?

O artigo 4º da Lei do Software (9.609/1998) diz que o empregador ou o contratante dos serviços de desenvolvimento tecnológico é o real dono do programa de computador, salvo se existir cláusula contratual com disposição em contrário.

O que pode e não pode ser patenteado?

O que se entende por direito moral do autor?

Direitos morais ou direito moral refere-se aos direitos consagrados pela lei aos autores de obras protegidas por direitos de autor.

O que são direitos morais e patrimoniais do autor?

O direito patrimonial é o que se refere ao uso econômico da obra. São direitos exclusivos do autor que desfruta dos resultados econômicos da exploração e utilização da obra, conforme foi estipulado e negociado. Pode ser objeto de transferência, cessão, venda, distribuição, etc, diferente do direito moral.

Que tipo de proteção a lei concede ao autor do software?

A Lei do Software, lei 9.609/98, dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual do programa de computador, bem como à respeito de outras providências, entre elas, verificamos as orientações sobre a comercialização do software dentro de nosso país.