Como fazer referência bibliográfica de leis e decretos?
Perguntado por: Vicente Pinto | Última atualização: 2. Dezember 2024Pontuação: 5/5 (61 avaliações)
Como referenciar uma legislação A referência para legislação deve ser, essencialmente, preparada com o seguinte formato: JURISDIÇÃO OU CABEÇALHO DA ENTIDADE. Epígrafe e ementa transcrita conforme publicada. Local da publicação: Dados da publicação, ano da publicação.
Como referenciar leis e decretos?
Nessa condição, a citação pode ser feita de duas formas: entre parênteses, informando o número da lei, ou como parte do texto, incluindo o título da lei e o número entre parênteses. Exemplo com o número da lei entre parênteses: "A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018)."
Como fazer referência ABNT de Decreto?
Referência Bibliográfica de Lei ou Decreto na ABNT:
Lei ou Decreto. Número, Data. Título do decreto. Título: Subtítulo.
Como fazer referência Bibliografica de legislação?
Referência: BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho.
Como fazer referência da Constituição Federal ABNT?
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016].
CITAÇOES COM A NORMA ABNT 10520 ATUALIZADA (2023)
Como citar artigos e incisos de lei?
Agora, caso seja necessário citar mais de um artigo de uma mesma lei, basta usar a abreviatura art. no plural (arts.) e citar, entre vírgulas, os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, a que se queira referir, como no exemplo: arts. 117, IX, e 132, XI, da Lei nº 8.112/90.
Como citar a Lei Maria da Penha em ABNT?
BRASIL. Lei Maria da Penha: LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Disponivel. Acesso em 18 maio 2018.
Como referência um Decreto?
Nome do local (cidade, estado ou país). Número, Data. Título da lei, decreto ou portaria. Indicação da publicação.
Como fazer citação do Ministério da Saúde?
Indicando título e data de publicação do documento
Seguindo a mesma ordem, vamos a última especificação: título do documento somado à data de publicação. Ex: O documento é uma portaria publicada. BRASIL. Ministério da Saúde.
Como citar o artigo 205 da Constituição Federal?
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Como referenciar uma portaria do Ministério da Saúde ABNT?
Ministério da Saúde.
Portaria nº [número da portaria], de [data de publicação]. [Título da portaria]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, [data de publicação].
Como fazer referência da Sociedade Brasileira de Cardiologia?
Rio de Janeiro: Arquivos Brasileiros de Cardiologia, 2021. SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA. Diretrizes de Doença Coronária Estável. Rio de Janeiro: SBC, 2014.
Como citar uma decisão do STF?
Para fazer referência a jurisprudência em meio eletrônico basta acrescentar o endereço eletrônico e a data de acesso, destacando a jurisdição em si em vez do livro da qual ela foi retirada: BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma).
Como citar a Lei Maria da Penha nas referências Bibliograficas?
______. Lei Maria da Penha: Lei nº 11.340. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para Mulher, 2006.
Como citar uma decisão judicial ABNT?
- Jurisdição: país, estado ou cidade (em letras maiúsculas).
- Órgão judiciário: é o nome da corte ou tribunal.
- Turma e/ou região: colocar entre parênteses, se houver.
- Tipo de documento: nome do documento (Ex: Súmula).
Como fazer referência de lei do site do Planalto?
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/Constituiçao.
Como citar artigo do STJ?
- No Word vá em Referências >> Gerenciar Fontes Bibliográficas >> Nova…
- Escolha o tipo de Fonte Bibliográfica como: “Site”
- Marque a opção “Mostre todos os Campos de Bibliografia” no canto inferior esquerdo.
- Preencha assim:
- Autor >> Sobrenome: STJ.
Como citar um artigo da Sociedade Brasileira de Pediatria?
Tratado de Pediatria: Sociedade Brasileira de Pediatria – 4ª edição. Manole, 2017. TRATADO DE PEDIATRIA: Sociedade Brasileira de Pediatria,4ª edição, Barueri, SP: Manole, 2017.
Como citar diretrizes brasileiras de hipertensão arterial?
V., Guimarães, V., Koch, V. H., Oigman, W., & Nadruz, W. (2021). Diretrizes Brasileiras de Hipertensão Arterial – 2020.
O que significa In em uma referência?
Termo In significa dentro de. Autor do capítulo.
Como fazer referência do Ministério da Educação?
Referência bibliográfica
A forma geral para citar o documento do Ministério da Educação nas referências bibliográficas é assim: BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular.
Como referenciar o Diário Oficial da União?
Autor(es), título do artigo, subtítulo (se houver), título do periódico em destaque, local, volume e nº do fascículo, pág. inicial e final do artigo, período e data de publicação.
Como referenciar artigo 225 da Constituição Federal?
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Como citar o artigo 215 da Constituição Federal?
215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
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