Como fazer para Idoso não pagar passagem?

Quem tem 60 anos paga passagem de ônibus?

Assim, a idade mínima para entrar no ônibus sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos, já que o Estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos, e deixa a critério das administrações a decisão sobre incluir ou não os que têm mais de 60 anos.

Quais os direitos do Idoso com 60 anos?

Quem tem direito ao passe livre idoso?

Direito à Gratuidade – Idosos

O idoso com idade mínima de 60 anos e que possua renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos tem direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Qual a idade para gratuidade de transporte?

A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.

Quem tem direito a passe livre em ônibus?

Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.

Como fazer a carteirinha para viajar de graça?

Podem solicitar a carteirinha do ID Jovem, os cidadãos entre 15 e 29 anos de idade que estejam inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Além disso, é necessário fazer parte de família com renda de até dois salários mínimos por mês.

Como tirar cartão do idoso pela internet?

Como tirar passagem gratuita para idoso pela internet?

Por meio da Central de Serviços Meu INSS é possível adquirir o documento necessário para a aquisição de passagem gratuita nas viagens interestaduais de ônibus, garantida aos idosos com mais de 60 anos, com renda individual igual ou menor a dois salários mínimos.

Quem tem mais de 60 anos pode viajar de graça?

E para incentivar pessoas de baixa renda e com mais de 60 anos a viajar pelo Brasil, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) garante que idosos possam viajar de graça ou tenham desconto na hora de comprar passagens rodoviárias interestaduais.

Como ficou a gratuidade dos idosos de 60 a 64 anos?

Antes a gratuidade valia para idosos a partir de 60 anos. No PL 16/2021, o autor defende que o acesso gratuito das pessoas idosas ao transporte público coletivo é uma forma de promover justiça social, já que a aposentadoria não sofre os mesmos reajustes de salários de profissionais da ativa.

Qual a idade do idoso para não pagar passagem de ônibus?

Em algumas é a partir dos 60 anos; em outras, a partir dos 65 anos. Em caso de dúvida, consulte a prefeitura do seu município. Conheça seus direitos A Lei Estadual nº 15.179/2013 garante uma passagem gratuita por idoso (pessoa com 60 anos de idade ou mais).

Qual a idade que paga passagem?

Por tanto, a fim de evitar interpretações diversas ressaltamos que poderão viajar sem pagamento de passagem e desde que não ocupem assentos todas as crianças MENORES DE 06 (seis) ANOS, ou seja, crianças com até 5 (cinco) anos, 11 meses e 29 dias.

Como funciona a lei do passe livre para idosos?

O estatuto do idoso, lei 10.741/2003, prevê em seu artigo 39 que idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, exceto nos serviços especiais. Para que o idoso tenha acesso à gratuidade, ele deve apresentar qualquer documento que comprove sua idade.

Qual a idade para conseguir o passe livre do Idoso?

De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas com idade a partir de 65 anos têm acesso gratuito à rede de transportes metropolitanos operada pela CPTM, Metrô e EMTU.

Quais são os CID que dá direito ao bilhete especial?

Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46. Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46; B39 e B45. 1. Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46; B39 e B45.

O que muda aos 60 anos?

Muita gente não sabe, mas pessoas com mais de 60 anos possuem direito a alguns benefícios que vão além da gratuidade no transporte público e do desconto no cinema. De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas acima de 60 anos têm direito a 50% de desconto na entrada de qualquer atividade esportiva, artística e cultural.

O que se pode fazer aos 60 anos?

Quem tem direito a aposentadoria com 60 anos?

Quem tem direito à Aposentadoria por Idade do INSS? Tem direito ao benefício os segurados urbanos que, cumprida a carência, completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade.

Como faço para comprar passagem de ônibus para idoso?

Para fazer uso da gratuidade na compra da passagem de ônibus, o idoso deverá solicitar um único "Bilhete de Viagem do Idoso", nos pontos de venda próprios das viações com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a ...

Quem tem 62 anos paga passagem?

A partir de 1 de fevereiro, acaba da gratuidade de passagens de ônibus e metrô para pessoas com idade entre 60 e 64 anos. Só quem tem mais de 65 anos não precisará pagar passagem.