Como Fazer Declaração Anual MEI em atraso?

Perguntado por: Mário Mota Azevedo  |  Última atualização: 20. Mai 2024
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A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Como fazer a declaração do MEI com guias atrasadas?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.

Como fazer a declaração anual do MEI depois do prazo?

Para o Microempreendedor Individual que não fez a Declaração Anual dentro do prazo, ou seja, até 31 de maio, o procedimento é o mesmo. Acessando o Portal do Empreendedor, na opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI, porém, fazendo o pagamento da multa por realizar a declaração fora do prazo.

Pode declarar MEI devendo?

O microempreendedor individual pode entregar a declaração anual, ainda que haja dívidas vinculadas a DAS.

Como Fazer Declaração MEI anos anteriores?

A declaração do MEI é feita online, em um site do governo federal criado exclusivamente para o empreendedor. Por isso, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI.

Como fazer a DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI ATRASADA? TEM MULTA? | DASN SIMEI em atraso

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Sou MEI e não tive faturamento?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Sou MEI e nunca declarei imposto de renda?

Quanto é a multa por não declarar Imposto de Renda MEI? O valor da multa pela declaração do MEI atrasada é de R$ 50,00, evoluindo para até 20% do valor de seu faturamento anual. Além da multa, também incide juros pelo tempo de atraso.

O que acontece com MEI atrasado?

Se o contribuinte possui uma empresa optante pelo Simples Nacional e por algum motivo não pagou ou atrasou alguma parcela do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ele pode ficar inadimplente com a Receita Federal, podendo passar por diversas sanções, multas e até a exclusão do regime.

Quanto tempo posso ficar devendo MEI?

Caso fique inadimplente, o MEI mantém a condição de segurado da previdência por 12 meses após o início dos débitos.

Como regularizar o MEI junto à Receita Federal?

Para regularizar sua situação como MEI, você pode efetuar o pagamento ou parcelamento das dívidas diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android ou iOS.

Quanto custa a declaração Anual do MEI?

Pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma. Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade. Comércio e Indústria, por exemplo, pagam R$ 67 (R$ 66 de INSS + R$ 1 de ICMS).

Qual o valor mínimo para declarar o MEI?

O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, ao longo do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao citado, não está obrigado a declarar o IRPF.

O que acontece se eu não pagar a das?

Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

Quanto tempo sem pagar o MEI é cancelado?

Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.

É possível parcelar MEI em atraso?

Atenção! Mensalmente, você precisará acessar o Portal do Simples Nacional/SIMEI e seguir os passos acima para fazer a emissão das parcelas. Você precisa fazer o pagamento da primeira guia para que o parcelamento entre em vigor e, depois, pagar as guias do parcelamento todos os meses.

Como ver a dívida do MEI?

Como consultar a dívida MEI?
  1. acessar o Portal do Empreendedor;
  2. ir em “já sou MEI”;
  3. clicar em Pagamento da Contribuição Mensal (DAS) e Parcelamentos.
  4. clicar em “boleto de pagamento”;
  5. preencher o campo com o CNPJ;
  6. clicar no menu “consulta de extratos e pendências”.

Quanto é a multa do MEI atrasado?

A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido. Além disso, também são cobrados juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

Quanto tempo posso ficar sem pagar o das?

A guia de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e tem vencimento até o dia 20 de cada mês. Se atrasar ou não pagar a DAS, vai acumular uma dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor.

Sou MEI preciso declarar Imposto de Renda duas vezes?

O microempreendedor terá de fazer alguns cálculos para ter certeza se o seu rendimento tributável exigirá a declaração. É necessário fazer duas contas, uma delas para encontrar o valor da renda isenta, que está livre da cobrança do Imposto de Renda, e outra subtraindo as despesas, para chegar ao lucro evidenciado.

Sou MEI e Faturei mais de 81 mil o que fazer?

A transição envolve alguns custos e burocracia e, talvez, você não esteja preparado para isso. Mas fique tranquilo que vamos responder as suas perguntas. Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).

Estou a 3 anos sem declarar Imposto de Renda?

Pelo programa da Receita Federal é possível preencher e enviar a declaração do Imposto de Renda atrasado do ano atual ou de, no máximo, cinco anos anteriores. Vale lembrar que, após esse período de atraso, é necessário ir pessoalmente na Receita Federal para resolver as pendências.

Precisa enviar MEI sem movimento?

A situação “Sem Movimento” para o empregador/contribuinte/órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280 para a empresa toda.

Quem paga o MEI atrasado tem direito a aposentadoria?

Na circunstância da inadimplência devido ao DAS não pago, este período não é contabilizado mediante nenhum benefício previdenciário. Além do que, o regime também não terá mais direito aos benefícios programados como: auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade.

Quem paga o MEI tem direito ao INSS?

Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pela pessoa segurada desde julho de 1994.

Qual é o comprovante de Renda do MEI?

O Microempreendedor Individual pode comprovar sua renda por meio do extrato de sua conta bancária. Geralmente, o período de comprovação é de 3 meses, mas pode ser que o banco solicite o comprovante de até 1 ano. Movimentações de investimento também podem ser anexadas ao comprovante de renda.

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