Como faço para entrar na Justiça contra a Vivo?

Quais problemas a Anatel resolve?

O que a Anatel pode resolver? A Anatel é o órgão que fiscaliza os serviços de telecomunicações no país, como internet banda larga, planos de celular e telefone fixo. Além disso, a agência recebe reclamações contra operadoras, sugestões e denúncias.

Qual o valor de uma indenização por danos morais de uma cobrança indevida?

As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.

O que acontece quando fazemos uma reclamação no Procon?

O atendimento nos Procons é totalmente gratuito. Após registrar sua reclamação, a empresa será notificada e deve dentro de um prazo estabelecido dar uma resposta à queixa apresentada. Após isso, cabe ao consumidor avaliar se a resposta foi satisfatória para encerrar o caso ou contestá-la.

O que fazer se o Procon não resolve o problema?

Se o caso não foi resolvido, é emitida uma manifestação técnica, que é enviada, por e-mail, com orientações sobre a possibilidade de ingressar judicialmente contra a empresa e o processo administrativo é baixado.

Como entrar com processo de Pequenas Causas gratuito?

Qualquer cidadão pode dar entrada nesse tipo de processo pela internet. Porém, o benefício só é válido para solucionar causas de baixa complexidade e com valor de até 40 salários mínimos. Caso tenha interesse, basta entrar na página do Tribunal de Justiça de seu estado e seguir as instruções, como as do TJSP.

Qual valor da indenização da Vivo?

O grupo Vivo/Telefônica também foi condenado ao pagamento, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, no valor de R$ 200 mil, a título de danos morais coletivos de natureza extracontratual, sem prejuízo da incidência de juros moratórios.

Quanto é a indenização da Vivo?

Diante disso, a Vivo foi condenada a indenizar o consumidor em R$ 5 mil.

Qual endereço da Vivo para ação judicial?

Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções.

Quantos processos têm a Vivo?

De acordo com os dados indexados pelo Escavador, o nome Vivo Telefonica Brasil S.A aparece em 28458 processos. Com 13.652 desses processos no Estado de São Paulo, além de 5.176 processos no Estado de Roraima.

O que acontece se a operadora não responder a Anatel?

Caso a operadora não responda dentro desse prazo ou de forma satisfatória, o consumidor ainda tem 15 dias para reabrir o chamado. Porém, a Anatel faz um acompanhamento rigoroso e cobra um retorno das operadoras, o que normalmente gera respostas ágeis, mais efetivas e adequadas.

O que fazer quando a operadora não quer cancelar o plano?

O que fazer quando a operadora não quer cancelar? Caso a operadora se recuse a cancelar o plano, o ideal é entrar em contato com a Anatel. Entretanto, é necessário ter em mãos o protocolo do atendimento falho.

Quanto tempo leva para o Procon resolve um problema?

De acordo com o código de defesa do consumidor SEÇÃO III parágrafos 1º e 2º, a empresa tem o prazo máximo de 30 dias, podendo combinar com o cliente um prazo menor ou maior, desde que ambos concordem e não pode ser inferior a 7 dias nem superior a 180 dias.

Quando o consumidor Gov não resolve?

Caso a reclamação não seja resolvida nesta plataforma, o consumidor poderá recorrer diretamente aos canais tradicionais de atendimento presencial do Procon, ou ainda à Defensoria Pública, Ministério Público, Juizado Especial Cível, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Para quem vai a multa aplicada pelo Procon?

DO ACESSO À JUSTIÇA

O consumidor NÃO precisa aguardar a decisão administrativa do Procon para ingressar na justiça, podendo buscar o Poder Judiciário diretamente junto aos Juizados Especiais Cíveis, ou através da Defensoria Pública, conforme o caso.

Quando o cliente tem direito a indenização?

Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.

Qual é o valor da multa do Procon?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.

O que precisa para dar entrada no Procon?

Quanto posso ganhar em um processo por danos morais?

Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.

Qual é o valor de 50 salários mínimos?

Acima disso, e até o limite de 50 salários mínimos (R$ 66 mil), caberá a análise caso a caso. Com base nessas premissas, a maioria na 34ª Câmara de Direito Privado da corte paulista recusou a penhora sobre o salário da devedora no caso concreto, já que sua renda mensal era de R$ 2,5 mil.

Como ganhar uma indenização?

Para que seja concedida a indenização por danos morais, é necessário que a vítima comprove que sofreu algum tipo de dano em sua esfera moral. Para isso, é preciso apresentar provas, como testemunhas, documentos ou evidências que comprovem os prejuízos sofridos.