Como faço para cancelar uma assembleia de condomínio?

1. Votação por condôminos inadimplentes (proibidos de votar);
2. Votação de representante de condômino sem procuração;
3. Procuração sem firma reconhecida, quando a Convenção assim exigir;
4. Não convocação de um ou mais condôminos para a assembleia;

Quem pode anular uma assembleia?

Se alguma regra não for respeitada, a assembleia (e suas decisões) podem ser anuladas por uma assembleia seguinte, ou por decisão judicial. Do mesmo modo, uma assembleia ou uma decisão judicial podem anular ata que não seja fiel a tudo o que foi discutido e votado.

Qual o prazo para impugnar ata de assembleia de condomínio?

Prazo para a impugnação de assembleia de condomínio

O pedido de impugnação à Justiça deve ser feito em até 60 dias após a Assembleia Geral Ordinária. Caso a reunião seja uma Assembleia Geral Extraordinária, o prazo diminui para 20 dias.

Quem pode anular uma assembleia de condomínio?

Os condôminos insatisfeitos devem impugnar a assembleia condominial ingressando com uma ação no Poder Judiciário, solicitando ao juiz que declare tal assembleia nula, desde que haja motivação suficiente.

Quem pode secretariar uma assembleia de condomínio?

Toda assembleia deve haver um presidente, este é escolhido pelos condôminos através do voto, ele deve conduzir e coordenar a reunião. O presidente escolhe uma pessoa para secretariar e redigir a Ata.

O que diz o Código Civil sobre eleição de síndico?

O artigo 1.347 do Código Civil estabelece que as eleições para síndico devem ser realizadas em assembleia composta pelos próprios moradores. Os candidatos podem ou não residir no condomínio. Neste último caso, é comum a contratação de um profissional para ocupação do cargo.

O que acontece se ninguém for a reunião de condomínio?

Se ninguém mais comparecer à reunião de condomínio, o síndico sozinho pode aprovar medidas que dependam de validação de 50% dos moradores presentes mais um —no caso, só ele mesmo. Isso se a convenção não proibir o síndico de votar.

Quando o síndico é omisso?

Quando o síndico não resolve os problemas, os moradores podem entrar com uma ação de responsabilidade civil do síndico por omissão. É importante reunir provas, testemunhas para comprovar o que aconteceu e quais danos foram gerados a partir da situação.

Qual é o prazo para ajuizar a ação anulatória de um ato jurídico realizado sobre coação e quando se inicia a contagem?

O artigo 179 do Código Civil dispõe o seguinte: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”.

Como cancelar um edital de convocação?

O Edital de convocação de uma assembleia é construído pelo corpo diretivo que foi eleito pela maioria dos moradores. Nesse caso não se pode cancelar uma convocação, mas sim estar presente na assembleia para fazer valer seu voto e se possível junto com outros moradores que compartilham da mesma opinião.

Quanto tempo o síndico pode ficar no cargo?

Ainda segundo o Código Civil, o “mandato” de um síndico pode durar até dois anos. Mesmo sendo permitida a reeleição, em alguns casos, esse cargo pode ficar em vacância, se nenhum condômino se interessar em assumi-lo.

Como se faz um adendo em ata?

O adendo deve incluir a linguagem exata que foi votada e aprovada para a mudança. Remova todas as cópias da ata anterior de arquivos e registros e substitua-a pela versão revisada.

O que acontece se o presidente da mesa se retirar da assembleia?

No decorrer da assembleia, caso o presidente da mesa eleito não se sinta confortável com alguma situação (como o desrespeito às decisões do presidente ou a deliberação sobre um assunto que não constava na pauta da convocação), ele pode solicitar a substituição por outro condômino presente.

O que faz o secretário da assembleia?

A real função do secretario de uma assembleia é redigir a ata da maneira que o presidente da assembleia ditar. A nominalidade da ata é obrigação do presidente. Devendo prevalecer o bom senso entre as partes, para melhor finalizar a redação, que deve ser simples e de fácil entendimento, evitando alongar nos detalhes.

O que faz um secretário de condomínio?

Auxilia na administração de condomínios, atendimento a síndicos, condôminos e zeladores, elabora cartas de advertências, circulares e atas e participa em assembleias.

Quem define a pauta da assembleia?

Em regra, quem convoca a assembleia define a sua pauta.

Quantas procurações uma pessoa pode ter?

Um procurador não pode ter mais do que duas ou três procurações; Cada condômino poderá representar somente 2 outros condôminos; O síndico não pode representar ninguém nas assembleias.

Como contestar uma ata?

- pedir ao presidente da mesa (ou à síndica, já que foi ela quem assinou) que faça um aditamento da ATA. - pedir a leitura e retificação na próxima assembleia, - reunir 1/4 dos condôminos e convocar uma AGE com a pauta leitura, retificação e aprovação da ATA de tal assembleia.

Como corrigir uma ata de reunião?

Se o relator cometer um erro, deve empregar a partícula retificativa digo, como neste exemplo: “Aos vinte dias do mês de março, digo, de abril, de mil de dois mil e treze…” Quando se constatar erro ou omissão depois de lavrada a ata, usa-se a expressão “em tempo”: “Em tempo: onde se lê março, leia-se abril”.

Quando o síndico não cumpre a ata?

Nesse caso, o que pode ser feito é convocar uma assembleia com o intuito de destituir o síndico. Para isso é necessário ¼ dos condôminos desejem convocar uma assembleia geral extraordinária. Nessa reunião a aprovação em maioria simples é capaz de destituir o gestor. Ou seja, metade dos presentes, mais um.

Como fazer a destituição do síndico?

Para destituir o síndico ou conselheiros em assembleia, são necessários os votos da maioria dos presentes. É mesma regra da eleição: pela maioria dos presentes (50% mais um). Mesmo contando com essa anuência, é fundamental que a destituição seja embasada.