Como extinguir um condomínio?

O que é Estremação?

O termo “Estremação” advém do vocábulo estremar, originado do latim extremus, cuja definição no “Vocabulário Jurídico” de Plácido e Silva é: “Terminologia jurídica com a significação de demarcar, dividir ou separar uma coisa da outra, de modo que as partes separadas sejam distinguidas”.

Como funciona escritura de condomínio?

Feita em Cartório de Notas, a escritura pública de convenção de condomínio é o documento pelo qual se estipula as normas criadas para conduzir a atuação do síndico e a boa convivência dos condôminos.

Quais os casos que necessitam de alienação judicial?

Utiliza-se o procedimento das alienações judiciais em três situações distintas: como meio de exercer função cautelar (quando os bens constritos judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grande despesa para sua guarda); como meio de resguardar interesses de incapazes ou outros interesses ...

O que é condomínio entre herdeiros?

Nos termos do Código Civil a herança é deferida aos herdeiros logo após o falecimento, formando-se um condomínio entre os herdeiros, conforme se infere da redação dos artigos 1.784 e 1.791: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

O que acontece se não registrar o formal de partilha?

Sem registro não se adquire, inter vivos, a propriedade de bem imóvel (art. 1.245, CC). Não basta o título para gerar efeito translativo (v.g., escritura pública, instrumento particular, carta de sentença e formal de partilha).

Como fazer uma escritura de Estremação?

O processo de estremação deve ser realizado diretamente no cartório de registro de imóveis competente em relação à localização do imóvel. Deste modo, dependendo do Estado de localização, a exigência em relação aos documentos pode ser diferente.

O que acontece quando um herdeiro não quer vender o imóvel?

Quando há discordância quanto a venda do imóvel, caso um ou mais herdeiros se recusem a vendê-lo, a lei estabelece que os interessados na venda poderão fazê-lo por meio de decisão judicial. Neste caso, o (s) interessado (s) na venda devem notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo sobre a intenção de venda.

Como dividir um imóvel em condomínio?

O CPC permite que as partes realizem a divisão de terras particulares por meio de escritura pública. É o que determina o Art. 571, ao estabelecer que “A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados.”

Quais as hipóteses de extinção de condomínio geral?

Quais são as regras para alienação de um imóvel em condomínio geral?

A parte interessada na dissolução do condomínio deve ofertar o seu quinhão primeiramente aos demais coproprietários, uma vez que os mesmos possuem direito de preferência na compra, conforme determina o artigo 504 do Código Civil. Assim, não pode um condômino vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser.

O que é bem em condomínio?

A propriedade comum de bens que não podem ou que não foram fisicamente divididos é chamada de condomínio. Trata-se de uma situação bastante comum no direito, especialmente quando falamos de bens imóveis. O maior problema é quando os coproprietários discordam da destinação e do uso dos bens.

O que é condomínio em inventário?

Com a partilha do imóvel registrado em cartório, os herdeiros tornam-se sócios, ou condôminos em um imóvel, cabendo a cada um deles uma fração ideal sobre o terreno. Assim, finalizado o inventário, não existem mais inventariante, espólio ou herdeiros, a relação passa a ser contratual entre comprador e vendedores.

O que significa na prática a herança ser considerada um condomínio?

Ainda que em uma universalidade, pelo fato da existência de herdeiros, a herança é atribuída também a qualidade de condomínio, isso porque eles serão considerados como um todo até a partilha. E esse todo será um bem imóvel.

Quando cabe à alienação judicial?

ALIENAÇÃO JUDICIAL CONCEITO Trata-se do ato de transferência da propriedade de um bem ou de um direito feito através de leilão judicial, após determinação ou autorização do juiz, previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.

Quem pode requerer a alienação judicial?

880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.

Como ocorre a alienação judicial?

Assim, a maneira de concretizar a alienação é por intermédio de leilão, que poderá ser por iniciativa particular ou judicial, eletrônico ou presencial, com observância do disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil.

Como legalizar um condomínio de apartamentos?

Como funciona Terra em condomínio?

Condomínio Rural é uma forma de propriedade conjunta ou solidária, em que os proprietários, denominados condôminos, exercem ao mesmo tempo frações ideais sobre o todo da propriedade indivisa, ou seja, a divisão é idealizada em cotas. Assim, não há divisão da propriedade em lotes.

Como fazer condomínio em terreno?

Para instituir condomínio de casas, os interessados devem obedecer à lei municipal de parcelamento do solo. Em alguns municípios, há previsão expressa acerca da possibilidade de instituir condomínio de lotes e casas. É necessário, portanto, verificar a lei aplicável à sua localidade.

Quem assina a escritura de Estremação?

Escritura Pública ou Instrumento Particular de Estremação, contendo a assinatura do titular do domínio e seu cônjuge e dos confrontantes e seus cônjuges, respeitado o disposto no artigo 108, do Código Civil.