Como expulsar um morador de um condomínio?
Perguntado por: Francisco Rafael de Pinheiro | Última atualização: 28. April 2022Pontuação: 4.1/5 (35 avaliações)
Caso o síndico seja condômino ou morador do condomínio, ele poderá ser expulso sim. Novamente, a expulsão só poderá acontecer mediante decisão judicial. E a expulsão do síndico morador é diferente da sua remoção do cargo. A remoção do síndico acontece somente pela destituição.
Tem como tirar um morador do condomínio?
Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial. Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão não encontra amparo legal.
Como ser expulso do condomínio?
Diante de moradores abusivos, o próprio condomínio, representado por um advogado, poderá ajuizar uma ação para que o infrator perca o direito de usufruir das áreas comuns a todos e, se for o caso, poderá tentar solicitar ao Poder Judiciário a expulsão do mesmo.
O que fazer com condômino antissocial?
O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia ou ...
Pode expulsar vizinho?
"De acordo com o novo Código Civil, a expulsão do condômino indesejado pode se dar indiretamente, por meio da aplicação de multa, que acaba tornando inviável a permanência no condomínio", afirma o advogado Paulo Campos, de São Paulo.
Síndico pode EXPULSAR MORADOR? | Série Mito ou Verdade
O que é comportamento antissocial em condomínio?
Na sociedade condominial, o morador deve ter a consciência de que há regras a respeitar, principalmente no que se refere aos bons costumes e formas corretas de uso do condomínio. ... Entretanto, caso o condômino pratique reiteradamente conduta prejudicial aos demais moradores será enquadrado como antissocial.
O que é morador antissocial?
Antes de respondermos à pergunta, precisamos entender bem quando é que o morador pode ser considerado antissocial. O Código Civil (Art. 1337, parágrafo único), diz que antissocial é aquele que gera incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores.
O que é artigo 1337?
O art. 1337 do Código Civil prevê a aplicação de sanção onerosa (p. ú - até dez vezes o valor da taxa condominial) ao condômino que possui reiterado comportamento antissocial, isto é, aquele que mantém um ambiente conflituoso com os demais condôminos, violando os deveres de convivência previstos em lei.
Pode um condômino antissocial ser coagido a Retirar-se do edifício?
De acordo com a interpretação literal dos dispositivos legais do Código Civil, especialmente dos artigos 1.336 e 1.337, a exclusão do condômino antissocial ainda é uma impossibilidade jurídica. Como pena máxima, se referem à aplicação de multa.
É possível excluir condôminos antissociais?
Conclui-se assim que o condômino antissocial não pode ser excluído do direito de propriedade. Porém, pode o mesmo ser privado do uso de sua propriedade se assim der causa e caso seja determinado judicialmente.
Como fazer um Abaixo-assinado para tirar um morador da rua?
Se forem proprietários, em nenhuma hipótese pode fazer abaixo assinado para eles saírem do condomínio. Se forem inquilinos, o sindico deverá entrar em contato com o proprietário do apto.
O que fazer quando um morador desrespeita o síndico?
Cabe ao síndico cobrar uma retratação do condômino e adverti-lo para que trate o sîndico com educação. Se está documentado e com testemunhas é só entrar com um processo por danos morais e pedir uma retratação pública, e não deixar acontecer novamente.
Como se livrar de inquilino chato?
- Calma e claramente diga ao inquilino que se ele não corrigir a situação, você terá que tomar providências legais para receber os pagamentos atrasados.
- Não faça ameaças ou intimide o inquilino.
Quais são as possíveis consequências para o condômino ou possuidor que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio edilício?
O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao 5x (quíntuplo) do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a ...
Como processar meu condomínio?
Se o processo é contra o condomínio, é preciso utilizar o serviço do especialista em direito contratado pelo empreendimento. Entretanto, se a ação foi movida apenas contra o síndico, este deverá contratar um advogado independente.
Qual o conceito de condomínio edilício?
CONDOMINIO EDILICIO. A expressão "condomínio edilício" é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados "condomínios de edifícios"), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como "condomínios residenciais").
Quais os procedimentos para que se possa punir a conduta do síndico e quais as possíveis sanções?
- Para os crimes contra a honra, o Código Penal prevê penas de um mês a dois anos de reclusão, além de multa.
- Já em casos de apropriação indébita de fundos do condomínio, o CP prescreve reclusão de um a quatro anos, podendo ser aumentada de um terço, e multa.
O que fazer para tirar inquilino?
A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.
Quando o inquilino destrói a casa?
Faça os procedimentos de cobrança
Isso pode ser feito de forma extrajudicial, enviando cartas informando sobre a obrigação e com um prazo para regularizar. Mas se o inquilino não resolver o problema, será necessário entrar com uma ação judicial para comprovar o seu direito e receber os valores devidos.
Quem responde pelo barulho do inquilino?
Isso significa que o condomínio, ao reportar problemas de multas, ... do próprio inquilino, mas via de regra, é o condômino (proprietário) o acionado nesses casos. ...
Como punir o síndico?
Normalmente é a assembleia que tem poderes para punir o síndico. Para destitui-lo vcs necessitam convocar uma assembleia com 1/4 dos condôminos ADIMPLENTES ,enviando a convocação para todos inclusive para o síndico.
Onde posso reclamar do meu síndico?
Toda Administradora de Condomínio tem que ter registro junto ao Conselho Regional de Administração . TODAS. Cicera, o orgão competente para denunciar ou destituir o sindico e a administradora é a ASSEMBLEIA.
Quando o síndico não resolve o problema?
- Fazer uma reclamação na administradora. A empresa administradora do condomínio é braço direito do síndico e pode ajudar os moradores em relação ao que fazer quando o síndico não resolve. ...
- Acionar o Conselho Fiscal. ...
- Destituir o síndico. ...
- Ação na justiça.
Como fazer um Abaixo-assinado escrito?
- O Vocativo – No abaixo-assinado deverá ter o destinatário, ou seja, a pessoa a qual o documento será entregue. ...
- O corpo do texto – Nessa parte deve-se escrever a solicitação desejada e o motivo para ter que fazer tal solicitação.
Quantas assinaturas são necessárias para validar um Abaixo-assinado?
Geralmente, o mínimo de assinaturas necessárias é 100 mil. Para Roque, o modo que a justiça brasileira trata os abaixo-assinados online precisa melhorar muito. — É preciso urgente mudar a legislação para que seja possível aos cidadãos participar mais ativamente da vida política.
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