Como eu faço para me cadastrar no Ibama?

1. ON-LINE.
2. Clicar no botão SOLICITAR.
3. Entrar com o acesso GOV.BR.
4. Preencher o formulário on-line.
5. Enviar os documentos exigidos.
6. Clicar no botão SOLICITAR SERVIÇO.
7. Acessar menu "Minhas Solicitações" do Portal para acompanhar a situação da solicitação e baixar os documentos disponíveis (se necessário).

Quem pode fazer Cadastro no Ibama?

A inscrição é obrigatória apenas para pessoas jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras. Acesse a Tabela CTF-APP e verifique se a atividade exercida consta nela. Se sim, anote as categorias e descrições em que a pessoa jurídica se enquadra.

Quem precisa se cadastrar no Ibama?

O Ibama inscreverá de ofício, no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, a pessoa física e jurídica que não proceda à devida inscrição, conforme procedimento a ser aprovado pela Diretoria de Qualidade Ambiental. Art.

Quais os pássaros que são liberados pelo Ibama?

No Brasil, temos sete espécies de aves consideradas domésticas pelo Ibama e Ministério da Agricultura, ou seja, espécies que não precisam de autorização especial para serem comercializadas. São elas: Manom, Mandarim, Diamente Gold, Canário, Periquito, Calopsita e Rolinha Diamante.

Como conseguir licença para criar animais silvestres?

A única forma de possuir um animal silvestre legalizado é adquirir o animal de um criadouro ou estabelecimento comercial autorizado pelo Ibama ou pelo órgão estadual/distrital.

Como legalizar um papagaio achado?

A única forma de ter um animal silvestre legalizado é adquiri-lo de um criadouro ou estabelecimento comercial autorizado pelo Ibama ou pelo órgão estadual/distrital.

Quanto fica pra registrar um passarinho?

A taxa de licença anual permanece no valor de R$ 144,22. E para renovar ou obter a licença, os responsáveis pelo criadouro de pássaros silvestres nativos necessitam da inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF), realizado somente via internet no SISPASS.

Quem tem que pagar taxa do Ibama?

Quem deve pagar? Toda pessoa que exerce atividade potencialmente poluidora e que utilize recursos naturais relacionadas na lista do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 ou no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 06/2013 (categorias de 1 a 20) deve pagar a TCFA.

Como fazer Cadastro no Ibama 2024?

Como saber se eu tenho Cadastro no Ibama?

Acessar o site do Ibama. Acessar o menu “Serviços”. Acessar o menu “Certificado de Regularidade”. Acessar a opção “Consultar Certificado de Regularidade”.

O que é Cadastro Ibama?

É um registro mantido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que tem como objetivo monitorar e controlar as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais no Brasil.

Como pedir permissão para o IBAMA?

Como solicitar

Selecione o serviço SisG-LAF - Solicitar Licenciamento Ambiental Federal (LAF). Envie a documentação e preencha o requerimento, conforme orientações do sistema: passo a passo e vídeo (direto / trifásico) do requerimento de licença.

Quais são os animais que não precisam de autorização do IBAMA?

Incluem-se na categoria de animais domésticos: coelho, hamster, chinchila, calopsita, algumas espécies de canários, porquinho-da-índia, periquito australiano, rato, camundongo, entre outros. Estes animais considerados domésticos pelo IBAMA não requerem autorização para criação e manutenção.

É permitido criar passarinho?

O Projeto de Lei 1487/19 altera a Lei de Proteção à Fauna para proibir a criação de pássaros em gaiolas ou viveiros domésticos. A proibição valerá para pássaros de quaisquer espécies, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, a partir de 180 dias da promulgação da lei.

Quais animais o Ibama permite?

Entre os exóticos e silvestres autorizados pelo IBAMA, há cacatua, jabuti, calopsita, iguana, furão, sagui, tartaruga tigre d'água, tarântula e algumas espécies de serpentes. Dentre elas, a jiboia, a falsa coral e a cobra-do-milho.

É crime criar passarinho na gaiola?

Você sabia que criar pássaros em cativeiro, sem registro e sem anilhas é crime ambiental?

Qual a pena para quem criar pássaros silvestres?

A pena é de detenção de seis meses a um ano e multa. Ainda de acordo com a Guarda, neste caso, a multa deve passar de R$ 10 mil por haver espécies ameaçadas de extinção.

Qual é a multa do Ibama?

Ocorrendo infração ambiental, deve ser considerado como parâmetro mínimo, o valor previsto na Lei 9.605/98, ou seja, R$ 50,00, e não o valor da multa fechada prevista no Decreto 6.514/08. Entenda!

Como é feita a fiscalização do Ibama?

No caso do Ibama, o procedimento para apuração das infrações ambientais pode ser organizado em quatro etapas: detecção, ação fiscalizatória, julgamento e execução das sanções.