Como escrever uma carta de pedido de licença?

1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
2. Inicie processo do tipo Pessoal: Licença Interesse para tratar de interesse particular.
3. Selecione o botão Incluir Documento.
4. Procure pelo seguinte formulário:
5. Preencha o formulário.
6. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário.

Como funciona a licença para tratar de assuntos particulares?

A licença para tratar de interesses particulares é uma licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.

Quando o funcionário público pode pedir afastamento?

A Lei 8112 prevê vários casos. O período de afastamento varia conforme a gravidade e necessidade. Por exemplo: para a licença maternidade, há a previsão legal de que a ausência se dará por 120 dias. Ainda assim, há diversos precedentes em ações judiciais que a prorrogam até 180 dias, conforme o Decreto nº 6690/08.

Onde pedir afastamento do trabalho?

Afastamento do trabalho pelo INSS

Mas há algumas doenças que dispensam esse período, assim como doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa. O trabalhador pode marcar a sua perícia médica no aplicativo Meu INSS, o que é feito na seção de “Agendamentos/Solicitações”.

Como conseguir licença sem vencimento?

É a licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável, ou seja, após o cumprimento do período do estágio probatório, para tratar de assuntos particulares, a critério da Administração, com a duração máxima de até 2 (dois) anos consecutivos.

Quando posso me afastar do trabalho?

A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991.

Como se escreve requerimento?

Requerimento é um documento que serve para fazer um pedido a uma pessoa ou uma instituição, explicando os motivos. A sua formalidade depende do seu destinatário, que no caso do requerimento é chamado de requerido.

Qual diferença entre licença e afastamento?

Qual a diferença entre licença e afastamento do serviço público? ... No caso do afastamento, acontece em razão do interesse da administração pública e, assim, o servidor tem direito de receber sua remuneração integral. Agora, nos casos de licença, ocorrem por interesse e a pedido do servidor público.

Como é concedido uma licença remunerada para um servidor público?

Esta licença será concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Para concessão da licença, o servidor deverá se dirigir a Unidade SIASS. Na licença para tratamento da saúde maior de 5 (cinco) dias consecutivos, o servidor será submetido a Perícia Oficial.

Pode trabalhar com licença sem vencimento?

No caso da relação de trabalho, a licença significa a autorização para afastamento do cargo ou do emprego, ou seja, o empregado fica dispensado do trabalho ou serviço. Na licença, sem vencimentos, o empregado não recebe a remuneração contratada.

Como se afastar do trabalho por doença?

Para isso, é necessário que o trabalhador apresente um atestado médico para comprovar que está de fato impossibilitado de trabalhar por estar doente, bem como para indicar os dias necessários de afastamento. A empresa tem a responsabilidade de pagar a remuneração do funcionário em até 15 dias de afastamento.

Como afastar do trabalho por doença?

Afastamento por doença ou acidente

Todavia, para que isso aconteça, o colaborador precisa apresentar um atestado médico para comprovar que realmente está impossibilitado de trabalhar por doença ou consequências do acidente. Esse atestado também deve indicar os dias necessários de afastamento.

Quais as doenças que causam afastamento do trabalho?

Quanto tempo pode ficar afastado um servidor público?

O afastamento por questões de saúde tem o prazo de até 24 meses, mas se não houver avanços favoráveis no caso, o servidor público pode converter a licença em aposentadoria por incapacidade permanente.

Quais são os tipos de afastamento e licença?

Quantos dias de atestado o funcionário público tem direito?

O servidor contratado pelo Regime Especial ou o ocupante de Cargo em Comissão podem ter, no máximo, 15 dias de atestado num período de 60 dias. Quando o atestado ultrapassar os 15 dias, o servidor deve dirigir-se ao INSS, para obter licença médica e auxílio-doença.

Como funciona a licença não remunerada?

Com a licença não remunerada o profissional pode se ausentar do trabalho por um período de tempo sem que seja desligado da empresa. Para isso, cabe ao empregador aceitar ou não a solicitação. Vários profissionais acabam pedindo demissão por precisarem se afastar do trabalho temporariamente, por motivos diversos.

Quem tem direito à licença interesse?

A licença para tratar de Interesse Particular é um afastamento que, a critério da Administração, poderá ser concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo, estável, pelo prazo de até 03(três) anos consecutivos, sem remuneração.

Como funciona a licença para acompanhar cônjuge?

A licença é por prazo indeterminado e sem remuneração e é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal. Somente é devida a licença no caso de o deslocamento ter ocorrido de ofício, ou seja, por interesse da administração pública ou da empresa privada na qual o cônjuge ou companheiro trabalha.

Como funciona licença remunerada?

Em poucas palavras, a licença remunerada é aquela em que o colaborador pode ser afastado durante o tempo necessário para resolver determinadas questões, sem que isso afete o seu salário (com exceção do vale-transporte). Ela é garantida pelas leis trabalhistas, previdenciárias e por convenções coletivas de trabalho.

Como lançar licença remunerada na Folha?

A empresa e o funcionário devem assinar o documento em duas vias. Além disso, é necessário a realização de uma anotação da concessão da licença não remunerada na ficha ou folha do livro de registro de empregado, bem como na parte de “Anotações Gerais” da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).