Como entrar com uma ação para correção do FGTS?

1. RG/CPF ou CNH;
2. Comprovante de residência;
3. Carteira de Trabalho;
4. Carta de Concessão da Aposentadoria (quando for o caso);
5. Extratos analíticos do FGTS;
6. Cálculo detalhado do valor revisado;

Como receber o reajuste do FGTS de 1999 a 2013?

Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não. Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial.

Como receber a correção do FGTS de 1999 a 2013?

Não existe a situação onde de 1999 a 2013 o mesmo foi Inconstitucional e após isso voltou a ser constitucional. Assim, a Taxa Referencial é inconstitucional desde sua aplicação, permitindo a revisão para todos os trabalhadores, até mesmo os que exerceram atividade de carteira assinada após 2013.

Como consultar se tenho direito a correção do FGTS?

Para verificar se o trabalhador tem direito a receber as diferenças do FGTS ele precisará: Obter um extrato detalhado junto à CEF, no qual constam os valores dos depósitos, dos créditos de juros e atualização monetária (JAM).

Como saber se tenho direito a receber a diferença do FGTS?

Para Cherulli, tem direito a essa revisão todos aqueles que têm saldo em conta de FGTS e que estejam sendo corrigidos pela TR, assim todo mundo que tem saldo em conta de FGTS ou que já teve nos últimos cinco anos tem direito a essa revisão.

Como saber se tenho direito ao retroativo do FGTS?

Quem teria direito a receber? A revisão dos valores recebidos poderia ser solicitada por qualquer trabalhador que tenha tido a carteira assinada a partir de 1999. A depender do resultado e da modulação da decisão, é possível que apenas os trabalhadores que entraram com ações na Justiça recebam o dinheiro retroativo.

Tem como pagar o FGTS retroativo?

“A decisão do STF provocará efeitos retroativos para todos os trabalhadores que tiveram suas carteiras assinadas em qualquer período desde 1999 até os dias atuais, com depósitos na conta vinculada do FGTS, tanto para o dinheiro que está em conta quanto para o valor que já foi sacado.

Qual o prazo para pagar a multa de 40 do FGTS?

Qual o prazo para a empresa pagar a multa do FGTS? A empresa deve pagar a multa do FGTS na demissão sem justa causa, 40%, e por acordo, 20%, e segundo o artigo 477 da CLT, o prazo é de 10 dias após o fim do contrato.

Como demitir funcionário com FGTS atrasado?

O que o empregado deve fazer quando há atraso do FGTS na demissão? Em primeiro lugar, o empregado deve ter em mãos os extratos do FGTS que comprovam os atrasos e/ou não pagamentos do FGTS. Ele deve também entrar em contato com o Departamento Pessoal da empresa e/ou contador para saber de quantias ainda devidas.