Como é recolhido o salário-educação?
Perguntado por: Jorge Vasco Machado Vicente | Última atualização: 26. Juni 2025Pontuação: 4.4/5 (26 avaliações)
Distribuição - Compete ao FNDE redistribuir o salário-educação. Do montante arrecadado é deduzida a remuneração da RFB, correspondente a 1%, a título de taxa de administração. O restante é distribuído em cotas pelo FNDE, observada em 90% de seu valor a arrecadação realizada em cada estado e no Distrito Federal.
Como recolher Salário-educação?
A contribuição do Salário-Educação é recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ou ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por meio da Guia do Salário-Educação – GSE e da Guia de Previdência Social – GPS, respectivamente, conforme estabelecido no art.
Quem recolhe Salário-educação?
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – planeja, executa, acompanha e avalia as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição social do Salário-Educação.
Como utilizar o Salário-educação?
O salário-educação atende a finalidades específicas relacionadas ao ensino público, como transporte escolar, assistência à saúde, programas de material didático-escolar e, inclusive, alimentação. O fundamento para a alimentação seria o Parágrafo 4º do Artigo 212 da Constituição Federal (CF).
Pode pagar uniforme com Salário educação?
Projeto permite uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar. O Projeto de Lei 725/24 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem recursos do Salário-Educação para a compra de uniforme escolar.
Ressarcimento do Salário Educação
Sou obrigada a pagar uniforme?
462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados.
Quem deve pagar o uniforme do funcionário?
Desta forma, empregadores podem exigir que o trabalhador use o uniforme. No entanto, as empresas devem fornecer as peças aos trabalhadores, arcando com todos os custos de confecção do uniforme. Esta regra está prevista no artigo 458 da CLT.
Qual lei brasileira criou o salário educação?
LEI No 4.440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Institui o Salário-Educação e dá outras providências.
Qual lei brasileira brasileira criou o salário educação?
LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
Como funciona salário de um professor?
O salário mensal do professor é composto pelo salário base e o descanso semanal remunerado (DSR). O salário base é calculado da seguinte forma: número de aulas semanais multiplicado por 5,25 correspondente a 4 semanas do mês mais o repouso semanal remunerado.
Como é distribuído o total dos recursos arrecadados pelo salário educação?
SALÁRIO-EDUCAÇÃO E O E-SOCIAL
Do montante arrecadado, é deduzida a remuneração dessa secretaria, correspondente a 1% do valor total arrecadado. Os 99% restantes são disponibilizados ao Fundo Nacional de Desenvolvimetno da Educação (FNDE) na Conta Única do Tesouro Nacional.
Quem paga o INSS do professor?
Neste caso do professor de carteira assinada, a sua contribuição ao INSS é realizada pelo empregador, sendo descontada automaticamente do seu salário.
O que é o Fundeb na educação?
Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e foi criado em 2007. Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação.
O que é o QSE na educação?
Categoria: Profissionais da Educação Quantidade de servidores do quadro da Secretaria da da Educação (QSE), que reúne os quadros administrativos da pasta: oficiais administrativos, analistas, executivos públicos, além dos cargos comissionados, como diretores, coordenadores, assessores, chefe de gabinete, adjunto e ...
O que é Incra na folha de pagamento?
Empresas urbanas e rurais devem recolher a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), conforme decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O que é QESE?
A QESE - Quota Parte Estadual do Salário Educação corresponde a 2/3 da arrecadação bruta e é repassada mensalmente às secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal, na mesma proporção da sua arrecadação, constituindo-se numa das fontes de financiamento do ensino fundamental público nas redes estaduais e ...
Quando foi criado o salário-educação?
Institui o Salário-Educação e dá outras providências.
É obrigatório pagar o piso salarial para os professores?
Previsto pela Lei federal 11.738/2008 e atualizado todos os anos, o Piso Nacional do Magistério é de cumprimento obrigatório por todos os entes federados.
Quem aprovou a Lei do piso salarial dos professores?
No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade.
Quanto ganha um professor que trabalha 20 horas?
VALOR DO PISO DOS PROFESSORES 2024: Com um VAAF de 3,62, o valor do piso a partir de 1 de janeiro de 2024 será de R$ 4.580,57.
Qual é a regra para o reajuste salarial dos profissionais do magistério de acordo com a Lei n 11.738 2008?
O único critério estabelecido pela Lei federal nº 11.738/2008 para o cálculo do valor do piso salarial profissional nacional do magistério é o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAAF-Min) referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
Qual é a regra para o reajuste salarial dos profissionais do magistério de acordo com a Lei 11.738 2008?
Lei nº 11.738/ 2008, art. 2º, § 1o: “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da Educação Básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”
Pode descontar uniforme na folha de pagamento?
Eis que surge a seguinte dúvida: o empregado deve pagar pelo uniforme da empresa? A reposta é não. Na legislação trabalhista não há nenhum dispositivo autorizando esse desconto.
Sou obrigado a trabalhar sem uniforme?
É permitido ao empregador proibir o uso dos uniformes fora do local de trabalho, mesmo após o término da jornada. Essa restrição deve ser claramente especificada no recibo assinado pelo colaborador, com a indicação de que o descumprimento pode resultar em advertência ou suspensão.
Quantos uniformes a empresa deve fornecer por ano?
Quantos uniformes a empresa deve fornecer por ano? As normas para uso de uniformes na empresa definidas na legislação brasileira não definem uma quantidade de peças a ser disponibilizada pelo empregador. Portanto, esse quesito fica a critério da companhia.
Pode entrar nos EUA com comida?
O que pode ser feito para melhorar a vida dos deficientes?