Como é pago o atestado médico?
Perguntado por: Mafalda Patrícia de Rodrigues | Última atualização: 25. August 2024Pontuação: 5/5 (11 avaliações)
Art. 75. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. - Quando a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
Como funciona o pagamento com atestado?
A ausência no trabalho por motivo de saúde devidamente atestada garante o pagamento do salário ao empregado. Isso significa que o período não pode ser descontado da folha de pagamento, nem mesmo o Descanso Semanal Remunerado (DSR) equivalente, desde que seja apresentado um atestado médico válido.
Quem tá de atestado recebe normal?
Durante os primeiros 15 dias de afastamento, o empregador é responsável por continuar pagando o salário do funcionário. A partir do 16º dia, a responsabilidade passa a ser do INSS. O atestado médico, quando solicitado pelo empregador, deve ser apresentado em até 48 horas.
Quanto é descontado do salário por atestado médico?
605/1949, a regra é clara sobre a impossibilidade de descontar do salário falta justificada com atestado médico. Ou seja, a empresa não pode descontar da remuneração do trabalhador os dias em que ele não cumpriu sua carga horária por motivos de doença, tendo apresentado o atestado médico.
Como é calculado o atestado médico?
Como é feita a contagem de dias do atestado médico? A contagem de dias de atestado começa a partir da data de emissão do documento pelo profissional de saúde e é realizada em dias corridos, mesmo que esses dias não façam parte da jornada de trabalho normal do funcionário. Ela não acontece só em dias úteis.
ATESTADO MÉDICO | ENTENDA SEUS DIREITOS E COMO USAR!
O que pode ser descontado com atestado médico?
No Brasil a legislação que rege as relações trabalhistas determina que, em hipótese alguma, o empregador poderá descontar quaisquer valores mediante a comprovação justificada da necessidade de afastamento por meio de atestado médico.
Qual o limite de atestado por mês?
Limite de atestados médicos apresentados
A legislação trabalhista brasileira não estabelece um limite para o número de atestados médicos que podem ser apresentados à empresa. O que existe é um limite de dias de afastamento que devem ser custeados pela empresa, de 15 dias pela mesma doença.
Qual valor do dia de atestado?
Assim, se o trabalhador esteve ausente por um dia, o DP deve descontar 1/6 do valor do DSR da remuneração. Se esteve ausente por dois dias, o desconto deve ser de 2/6 e por aí vai.
Sou obrigado a avisar a empresa que estou de atestado?
No próprio âmbito da medicina, a obrigatoriedade do CID em atestado é vista como prejudicial ao trabalhador. A cláusula que obriga o trabalhador a divulgar informações sobre seu estado de saúde quando faltar ao trabalho por motivo de doença (artigo 6º, parágrafo 1º, alínea f, da Lei 605/1949) viola esse direito.
Quantos dias de atestado a empresa é obrigada a pagar?
Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. - Quando a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
Como funciona a soma dos atestados?
A soma de atestados só poderá ocorrer se: O total de atestados superar 15 dias; Os afastamentos ocorrerem dentro de 60 dias contados da entrega do primeiro atestado; e. Todos os afastamentos decorram da mesma doença.
Pode voltar a trabalhar antes de acabar o atestado?
Caso você esteja totalmente recuperado para retornar ao trabalho antes que a perícia médica aconteça, você deve comunicar formalmente à empresa sobre seu retorno. É importante que você tenha em mãos um atestado que comprove sua aptidão para retornar às suas atividades laborais normalmente.
Pode voltar a trabalhar mesmo com atestado?
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estiverem afastados por conta de incapacidade temporária (auxílio-doença) poderão pedir o retorno ao trabalho mesmo antes da data estipulada no atestado médico, desde que ele esteja apto ao retorno ao trabalho.
Quando começa a contar os dias do atestado médico?
Sim! Ao prescrever dias de afastamentos, é contabilizado como dias corridos a partir da data que foi emitido, independente se está fora do seu horário de expediente ou não.
Estou de atestado e fui trabalhar?
O empregado que apresenta atestado médico que o afaste de suas atividades profissionais não poderá desempenhar suas atividades, pois se o médico determinou o afastamento ele deve ser seguido para que o funcionário recupere sua saúde.
Qual o limite de atestado por ano?
Afirma que em setembro de 2016, o Decreto nº 37.610 estabeleceu que serão aceitos até 12 atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil, sendo que o excedente será computado como falta ao serviço, acarretando em desconto salarial.
Pode enviar atestado pelo WhatsApp?
Nesse caso, o profissional envia o documento por meios eletrônicos e o paciente pode encaminhar para o seu trabalho da mesma forma. Os atestados ou as receitas poderão ser aceitas em meio digital como smartphones, tablets, e-mail, plataformas de consulta virtual, WhatsApp, entre outros.
Quem pega atestado perde a folga da semana?
O atestado é considerado uma falta justificada e abonada, ou seja, para efeitos de pagamento de salário e demais efeitos contratuais, é como se o empregado tivesse trabalhado normalmente. Sendo assim, as folgas de direito não podem ser prejudicadas em razão de atestado médico.
Quantos atestados médicos da justa causa?
Excesso de atestado médico pode ocasionar demissão por justa causa? A legislação trabalhista não prevê uma quantidade de atestados que o funcionário pode solicitar para justificar sua ausência. Por essa razão, o excesso de atestado médico em si não pode ser o motivo de uma demissão por justa causa.
Pode emendar um atestado no outro?
Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.
Qual o CID que prejudica o funcionário?
Verificada a CID Z76. 5 ou a CID Z. 02.7, a empresa pode optar por demitir por justa causa seu empregado, sob a fundamentação de "ato de improbidade" sendo tal entendimento já reconhecido em decisões da Justiça do Trabalho.
Pode dar justa causa por muitos atestados?
SE O EMPREGADO APRESENTA UM EXCESSO DE ATESTADO E TODOS ELES SÃO IDÔNEOS, NÃO HÁ LEI OU REGRAMENTO QUE PROÍBA O EMPREGADOR DE DISPENSAR ESSE TRABALHADOR SEM JUSTA CAUSA.
Quantos atestados perde as férias?
Faltas não justificadas
Entenda a relação entre quantidade de faltas e dias de férias: 6 a 14 faltas: 24 dias corridos de férias; 15 a 23 faltas: 18 dias corridos de férias; 24 a 32 faltas: 12 dias corridos de férias.
Quando se pega atestado conta sábado e domingo?
DIFERENTE DO QUE MUITA GENTE PENSA O ATESTADO MÉDICO ELE É CONTADO EM DIAS CORRIDOS e não dias úteis, pois entende-se, que se há uma incapacidade e uma patologia, essa incapacidade é continuada e sem pausas, justamente por isso se conta em dias corridos.
O que acontece se eu voltar antes do atestado acabar?
Se o empregado não tiver comparecido à perícia médica, mas está apto a retornar ao trabalho antes de realizá-la, ainda fica obrigado ao comparecimento para reconhecimento do período afastado que é de responsabilidade da previdência, conforme dispõe o §6º do Decreto 3.048/99.
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