Como é formado o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri?
Perguntado por: Tomé Dinis Antunes | Última atualização: 28. Februar 2022Pontuação: 4.2/5 (2 avaliações)
A constituição do conselho de sentença está prevista no artigo 447 do Código de Processo Penal, que trata da composição do Tribunal do Júri, prevendo que o mesmo é composto de um juiz de direito, que é seu presidente, e de 7 jurados leigos (membros da comunidade), que são sorteados dentre uma lista de 25 indicados.
Como funciona a escolha dos jurados no Tribunal do Júri?
Tudo, no entanto, são análises subjetivas e, assim, vão se fazendo avaliações, tanto pela defesa, quanto pela acusação, da melhor composição para o Conselho de Sentença, tentando moldar um júri favorável.
O que é o Conselho de Sentença?
Conselho de Sentença: grupo de sete jurados sorteados para cada sessão de julgamento que deve julgar os réus submetidos ao Júri Popular. Os sete integrantes do conselho de sentença, são Juízes de fato.
Quem não pode ser jurado no Tribunal do Júri?
Analisando-se os requisitos, verifica-se estão impedidos, também, de serem jurados os surdos, mudos, cegos, inimputáveis (que possuírem doença mental), aquele que residir em comarca diversa daquela em que vai ser realizado o julgamento e aquele que não estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.
Quem não pode compor o conselho de Sentença?
São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher ascendentes e descendentes, sogros e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Júri e Conselho de Sentença
Quem compõe o conselho de Sentença?
A constituição do conselho de sentença está prevista no artigo 447 do Código de Processo Penal, que trata da composição do Tribunal do Júri, prevendo que o mesmo é composto de um juiz de direito, que é seu presidente, e de 7 jurados leigos (membros da comunidade), que são sorteados dentre uma lista de 25 indicados.
Como é composto o Tribunal do Júri quantos jurados formam o Conselho de Sentença é quem será impedido de servir como jurado no mesmo conselho?
447 do Código de Processo Penal que “o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.”
Quem está isento de ser jurado?
Art. 436, CPP - Os jurados serão escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade. Sendo previsto ainda, pelo artigo acima transcrito a dispensa do jurado quando o requererem e o juiz reconhecer a necessidade da dispensa: os médicos, os ministros de confissão religiosa, os farmacêuticos e as parteiras.
Quando o jurado fica ser excluído da lista geral de jurados?
O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos doze meses anteriores à publicação da lista geral fica dela excluído. Trata-se de regra disposta no § 4º do art. 426 do CPP§ 4º O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. ...
Como pedir para deixar de ser jurado?
Embora o jurado não possa, por lei, declinar de sua função, os convocados podem tentar se justificar perante o juiz explicando o que os impede de participar, como, por exemplo, no caso de um julgamento que envolva seu parente como réu ou vítima, ou no caso de estar gestante ou lactante.
Qual o papel do Conselho de Sentença qual o objetivo da incomunicabilidade?
A atual legislação veda qualquer tipo de comunicação entre os membros do conselho de sentença na apreciação dos fatos apresentados no tribunal do júri brasileiro. Isso significa dizer que os jurados não podem debater qualquer idéia com seus pares para formar em juízo, uma sentença mais completa e justa.
É perigoso ser jurado?
O serviço do júri é obrigatório. Não comparecer pode resultar em condenação por crime de desobediência (desobedecer a ordem legal de funcionário público, segundo o artigo 330 do Código Penal), e multa de um a dez salários mínimos, de acordo com o Código de Processo Penal.
O que é dissolver o Conselho de Sentença?
⚠️ Se durante uma sessão do Tribunal do Júri ocorrer algo que possa prejudicar o julgamento da causa, o juiz que preside a sessão deverá dissolver o conselho, ou seja, extinguir o corpo de jurados anteriormente montado, bem como cancelar o julgamento que estava em andamento.
Qual a importância da escolha cuidadosa dos membros do Tribunal do Júri?
Se em qualquer ação a escolha de um bom advogado é indispensável, muito mais ainda quando se trata de um caso que vai a júri popular. O que está em jogo é se o acusado vai passar bom tempo sem sua liberdade ou não. Evidentemente que deve ser um profissional especialista e experiente.
Quais são as vantagens de ser jurado?
A função de jurado constitui um serviço público relevante e é essencial para a Justiça. Por isso, os que cumprem essa função têm direito a alguns benefícios: Preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos. Ser detido em prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
O que o Juiz fala ao começar um julgamento?
O Juiz, antes de ouvir as testemunhas, diz para os jurados: Iniciamos, neste momento, a instrução do processo aqui no Plenário do Júri. Esta instrução é uma coleta de provas na presença dos Senhores Jurados. Podemos ouvir as testemunhas, caso queiram o Promotor e o Defensor, e também ouvimos, obrigatoriamente, o réu.
Quais as causas de impedimento dos jurados?
O indivíduo está impedido de atuar como jurado no processo em que: a) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; b) ele próprio ...
Quando um Júri pode ser anulado?
Para ser anulada, a decisão do Tribunal do Júri deve ser manifestamente contrária às provas do processo, ou seja, deve dissociar-se integralmente de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Assim, deve ser flagrante a divergência para autorizar a adoção desta medida extrema.
Como justificar ausência no Júri popular?
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), nesta cidade, na qualidade de jurado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar que deixou de comparecer à sessão de julgamento deste Tribunal, ...
Qual a idade mínima exigida para que a pessoa possa ser jurado?
Os requisitos para a participação como jurado é idade mínima de 18 anos; não ter sido processa- do criminalmente; possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si); estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri; prestar o serviço ...
Quais as espécies de recusas que a parte pode fazer do jurado?
A cada jurado sorteado, o juiz presidente deverá ler seu nome, e a defesa e depois a acusação poderão recusar o jurado de duas maneiras, recusa motivada e recusa imotivada.
Quantas recusas imotivadas as partes poderão fazer durante o sorteio do conselho de sentença?
As recusas imotivadas são conhecidas como recusas peremptórias , e podem ser manejadas independentemente de qualquer explicação. Cada parte tem direito a três recusas sem fundamentação, ou seja, recusas peremptórias.
São impedidos de servir no mesmo conselho de sentença?
Impedimento: São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos e cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta ou enteado. O impedimento é para servirem no Conselho de Sentença, não para a composição do Tribunal.
Quantos jurados são necessários para a instalação da sessão do júri e quantos integrarão o conselho de sentença?
Afinal, dentre os 25 (vinte e cinco) sorteados para um período, apenas 07 (sete) integrarão cada Conselho de Sentença, sendo necessária a presença de 15 (quinze) integrantes, ao menos, para instalação de cada sessão de julgamento.
Serão isentos de servir no júri aqueles cidadãos maiores de 60 anos?
434. O serviço do júri será obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, isentos os maiores de 60 (sessenta). ... A recusa ao serviço do júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos (Constituição, artigo 119, b).
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