Como é feito uma prestação de contas?
Perguntado por: Bruno Martinho Valente | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (31 avaliações)
A prestação de contas envolve as receitas, as despesas, o patrimônio líquido e bruto, e o total de ativos e passivos. Assim, a prestação de contas pode ser formada por diversos relatórios, dos mais simples, como um relatório sintético, aos mais completos, como um DRE.
Como é feito a prestação de contas?
Uma Prestação de Contas deve ocorrer em assembleias anuais, onde os membros são convocados por meio de editais. No caso de condomínio, cooperativa, associação ou sindicato, a prestação de contas deve ser levada aos demais membros para ser aprovada pela maioria simples.
Quem faz a prestação de contas?
A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal - prefeito ou prefeita -, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.
Como é feita a prestação de contas do PDDE?
Clique no menu Prestação de Contas, submenu Prestar Contas e selecione a funcionalidade FNDE/PDDE: 3. Abrirá a tela para prestar contas. Nesta tela a Escola irá executar toda a PC (Prestação de Contas) referente ao Grupo de Repasse FNDE/PDDE.
Quem presta contas do PDDE?
70 da Constituição Federal. Vimos que quem utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos da União obriga-se a prestar contas. É nesse sentido que as unidades executoras (EEx, UEx e EM) são obrigadas a prestarem contas do dinheiro do PDDE ao FNDE.
Como São os Documentos na Prestação de Contas?
Qual o prazo para prestação de contas do PDDE?
Segundo informaççes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a prestação de contas dos programas Pnae, Pnate e PDDE deverão ser enviadas até o dia 31 de maio para o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online).
Quem deve prestar contas CPC?
A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
Quais os princípios que fundamentam a prestação de contas?
A prestação de contas, princípio constitucional, conforme vimos, é também norteada por outros dois princípos específicos da Administração Pública: princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular.
Quais são os objetivos da prestação de contas anual e seus aspectos analisados?
O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração ...
Quais são os princípios básicos da governança corporativa?
- "Transparência. Consiste no desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. ...
- Equidade. ...
- Prestação de contas (accountability) ...
- Responsabilidade corporativa.
Qual a finalidade das prestações de contas pelos órgãos públicos?
A prestação de contas, em sua finalidade principal, possibilita ao órgão financiador verificar a regular aplicação dos recursos transferidos, além de comprovar a realização do objetivo pactuado pelas partes.
Quem tem legitimidade para exigir contas?
Na ação de exigir contas (artigo 550 e seguintes do CPC ) a legitimidade ativa é daquele cujos bens, valores ou interesses foram confiados à administração por outrem. 3. A exigência de contas referente a poderes de gestão conferidos na qualidade de presidente de entidade de classe é de interesse próprio da entidade.
Quem tem o direito de exigir contas?
Como exposto anteriormente, quem geriu os bens tem a obrigação de prestar contas, e quem teve seus bens administrados tem o direito de exigir com clareza as informações devidas. O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas.
Qual o artigo da prestação de contas?
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER QUE DECORRE DO ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL .
Como fazer a prestação de contas da educação conectada?
A escola ou Associação deve realizar um Contrato de Prestação de Serviços com a empresa vencedora de acordo com o valor disponível para execução da ação informando os valores mensais e n.º de parcelas. d. A empresa emitirá boleto/nota/fatura mensal para que a escola ou Associação realize o pagamento mensalmente.
Qual é a data limite para a prestação de contas do Pnate?
19 de março:prestação de contas, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC), dos recursos do Pnae referentes ao exercício de 2020. 19 de março: adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) 2021/2022; 26 de março: prestação de contas, via SigPC, dos recursos recebidos em 2020 na conta do Pnate.
Quais os documentos exigidos para realizar a prestação de contas no caso de UEx?
Quais os documentos exigidos para realizar a prestação de contas no caso de UEx? a) Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados; b) Conciliação Bancária, no caso de terem ocorrido despesas, cujos débitos na conta bancária ainda não tenham sido lançados até 31 de dezembro.
Quem tem legitimidade ativa para propor a ação de exigir contas?
A legitimidade ativa é atribuída ao titular do direito administrado, e a legitimidade passiva, ao administrador do interesse alheio. A ação de exigir contas tem o interessante aspecto de ter procedi- mento bifásico.
Quais são os requisitos para a propositura da ação de exigir contas?
Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).
O que é ação de exigir contas novo CPC?
A Ação de Exigir Contas. A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.
Quem pode pedir prestação de contas do curador?
2. Quem deve prestar contas? Deve prestar contas toda pessoa (tutor/curador) que administrar recursos de outrem (tutelado/curatelado).
Quem tem legitimidade passiva na ação de exigir contas?
ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A prerrogativa de exigir as contas, quando não prestadas pelo síndico, compete à assembleia condominial, não aos condôminos, individualmente considerados.
Quem pode exigir prestação de contas do curador?
A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.
Para que serve a prestação de contas?
A finalidade de se prestar contas é demonstrar a autoridade delegante que os objetivos propostos foram cumpridos (resultados) e que esses processos guardaram adequação (conformidade) com as regras e princípios estabelecidos em um contexto mais amplo.
Quais são os tipos de prestação de contas públicas?
ativo (recursos controlados por uma instituição que podem agregar receita); passivo (obrigações de uma organização que englobam despesas, como pagamentos); patrimônio líquido (consiste na diferença de valores entre o ativo e o passivo).
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