Como é feito o inquérito policial militar?

Qual o prazo de um IPM?

O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

Quem pode arquivar o IPM?

O pedido de arquivamento do IPM é atribuição exclusiva do Ministério Público Militar, mas, se indeferido, deve o inquérito ser remetido ao Procurador-geral, que insistirá no arquivamento ou designará outro Membro para denunciar, caso não decida fazê-lo diretamente.

Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?

É direito do investigado ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigação criminal seja concluída. Parágrafo único. A autoridade tomará as medidas necessárias para que seja facultado ao investigado o exercício do direito previsto no caput deste artigo, salvo impossibilidade devidamente justificada.

Onde o inquérito policial se inicia?

O inquérito instaurado de Ofício ocorre por parte do Delegado de Policial, que após tomar ciência do crime, vai dar início as investigações, determinando a instauração do inquérito de ofício. Posteriormente, o Delegado irá lavrar o inquérito através da portaria inaugural.

Quanto tempo leva para concluir um inquérito policial?

Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso. Convidamos o leitor para uma reflexão: se for levantada a suspensão da vigência do art.

O que acontece depois de um inquérito policial?

Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.

Quem é o titular da ação penal militar?

Para Ação Penal Militar se caracterizar, qualquer pessoa pode provar ao Ministério Público (titular da ação) que se constitui CRIME MILITAR, juntamente com indícios de autoria.

Quais são as fases do inquérito policial?

O inquérito policial, em regra, possui três grandes fases, sendo elas a sua instauração; a fase de diligências de investigação; a sua conclusão.

O que vem antes do inquérito policial?

A Persecução Penal é constituída de duas fases: a primeira fase corresponde à fase investigativa, pré-processual, representada pelo Inquérito Policial – assunto a ser abordado e explicado ao longo do trabalho. Já a segunda fase corresponde à fase processual, a ação penal, que só irá existir se houver a denúncia.

Quais são as 05 formas de abertura de inquérito policial?

Para quem o delegado envia o inquérito policial?

Como o artigo 10, § 1º do CPP fala claramente que o inquérito policial será encaminhado ao JUIZ, e este, por sua vez, encaminhará o inquérito para o Ministério Público, esse trâmite não poderia ser mudado pela referida lei orgânica, que estaria legislando sobre processo penal, o que só cabe à União fazer.

Quem pode iniciar o inquérito?

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Quem pode ser testemunha no inquérito policial?

Da prova testemunhal na persecução penal

A regra geral é a de que qualquer pessoa pode ser testemunha, nos termos do artigo 212 do CPP. A doutrina tradicional corrobora que testemunha é a pessoa que perante a autoridade declara o que sabe a respeito do fato criminoso (Mirabete, p. 553).

Quem pode encerrar o inquérito policial?

O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público.

Quem arquiva inquérito policial MP ou juiz?

Logo, é ao juiz das garantias que cabe ao Parquet “submeter”, rectius, comunicar, por múltiplas razões, o ato de arquivamento do inquérito policial, PIC ou peças informativas.

São considerados crimes militares?

9º do Código Penal Militar (CPM), que define que crimes militares são aqueles previstos no próprio código e aqueles praticados por militar, seja contra outro militar, em local sujeito à administração militar ou contra o patrimônio militar.

O que significa IPM na polícia militar?

Anexos – Inquérito Policial Militar.

Como acompanhar um inquérito policial?

A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.

Quais são as principais características do inquérito policial?

O inquérito policial é sigiloso (art. 20 do Código de Processo Penal), de modo que a autoridade deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O fato de ser sigiloso também impede – ou deveria impedir – a superexposição do investigado.

Quando o inquérito é sigiloso?

3º Considera-se sigilosa, quando determinada pela autoridade judicial competente, toda a informação, documento, elemento ou feito que, por sua natureza ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais para ...