Como é chamada a decisão judicial da qual não cabe recurso?

O que é decisão interlocutória e despacho?

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Quando não cabe agravo de instrumento em decisão interlocutória?

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.

Qual o recurso cabível contra decisão judicial que não recebe recurso de apelação?

Contra a denegação de apelação, por exemplo, cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do CPP. Contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, cabe agravo de instrumento (art. 28, lei 8.038/90).

O que é sentença irrecorrível?

SENTENÇA IRRECORRÍVEL. É IRRECORRÍVEL A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE ALÇADA, QUAL SEJA, AQUELE CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Quando o juiz julga improcedente cabe recurso?

Caso a decisão proferida julgar improcedente a impugnação, caberá agravo de instrumento. Inicialmente, é importante registrar que a sentença, pôs fim ao processo, julgando extinta a execução e, dessa forma, o recurso cabível é o recurso de apelação.

Quais os 3 tipos de decisões?

Quais tipos de decisões?

Como se referir a decisão judicial?

Usamos o termo coisa julgada para nos referir a uma decisão judicial que não é mais possível contestar por recurso.

O que acontece quando não cabe mais recurso?

Depois da fase recursal, é dado trânsito em julgado. Isso significa que já não cabe mais interposição de recurso. Ou seja, não se mexe mais no processo. Assim, se passa para a fase de execução onde o juiz determina a sentença que a parte perdedora deve cumprir.

Quando o recurso não é conhecido?

A expressão "não conhecer" de um recurso significa, só e sempre, abster-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.

Qual o recurso cabível após o acórdão?

Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.

O que é litispendência ou coisa julgada?

Há litispendência, quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida, de que não caiba recurso.”

É possível recorrer a um acórdão?

Cabe recurso especial contra o acórdão que fixou ou revisou a tese jurídica em abstrato no IRDR, mesmo que não tenha julgado o caso concreto. O art. 105, III, da Constituição Federal afirma que somente cabe recurso especial na hipótese de “causas decididas” pelo TJ ou TRF.

Quais são os dois tipos de coisa julgada?

É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.

Qual o recurso para apelação negada?

II – agravo: - cabível contra decisões interlocutórias (questões incidentais ao processo) e quando é negada a apelação, ou ainda quanto aos efeitos em que é recebida a apelação, quando o agravo se torna agravo de instrumento.

Qual o recurso cabível após a apelação?

De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.

Quando é cabível o Rese?

Cabe RESE da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. As causas de rejeição da peça acusatória estão listadas no art. 395 do CPP, quais sejam: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

O que vem depois de um agravo de instrumento negado?

O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Quando cabe decisão interlocutória?

Quando cabe a decisão interlocutória? A decisão interlocutória ocorre durante um processo quando há questões incidentais ou provisórias a serem decididas, como medidas cautelares, produção de provas ou prorrogação de prazos. Ela não decide diretamente o mérito da causa.

O que significa uma decisão interlocutória?

Indica que um juiz ou uma juíza decidiu alguma questão no processo. Ainda não é, entretanto, a sentença, a decisão final.