Como é apurada a despesa total com pessoal?
Perguntado por: Teresa Carlota Monteiro | Última atualização: 16. April 2022Pontuação: 4.5/5 (23 avaliações)
Segundo o artigo 18 da Lei de Responsabilidade: § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
Qual o limite estabelecido pela LRF para o total despesa com pessoal?
169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
O que são despesas com pessoal?
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas (despesa bruta com pessoal), deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF (despesas deduzidas).
Qual o regime contábil adotado para a apuração da despesa total com pessoal?
A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência. Assim, deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores. O objetivo é amenizar o efeito da sazonalidade.
Em que prazo é feita a apuração dos limites de despesa com pessoal?
De acordo com a LC 178, os estados têm até 10 anos, a partir de 2023, para reduzir o excedente da despesa com pessoal apurado ao final de 2021.
LRF - Despesa com pessoal
O que é o limite prudencial de despesa com pessoal?
Na esfera municipal, o teto de gastos corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida do Município¹, com limites de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. Quando o gasto com o pagamento de pessoal no Poder Executivo do município atinge 95% do teto, ele ultrapassa o que comumente se chama de “Limite Prudencial”.
Qual o prazo para divulgação do Relatório de gestão Fiscal para Municípios com mais de 50.000 habitantes?
É que, embora o artigo 52 da Lei Complementar n. 101, de 04-05-2000, determine que o Relatório, acompanhado dos demonstrativos, seja publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o artigo 63, II, c, do mesmo diploma legal faculta a divulgação dos referidos demonstrativos.
Quais os tipos de regime contábil?
Temos três tipos de regimes contábeis. O Regime de Caixa, Regime de Competência e Regime Misto, onde vamos conhecer mais sobre cada um deles.
Quando usar Regime de Caixa e competência?
Regime de competência: uma despesa ocorre ou uma receita é realizada na data da situação que gerou o evento contábil, independentemente de pagamento; regime de caixa: uma despesa ocorre ou uma receita é realizada apenas na data do seu pagamento.
Para que serve o Regime de Caixa?
O Regime de Caixa é o regime contábil no qual as despesas e receitas são contabilizadas apenas quando entram em caixa, e não no momento em que são realizadas as compras ou ofertadas as prestações de serviço.
O que é despesa indireta de pessoal?
DIRETO/INDIRETO
As despesas indiretas são aquelas que não são possíveis de serem identificadas nas receitas geradas, por exemplo, nas embalagens utilizadas no escritório (conforme quadro acima), não é possível mensurar quantos produtos fabricados estão relacionados a essa despesa administrativa.
O que são as despesas operacionais?
As despesas operacionais são aquelas relacionadas com o funcionamento diário de uma empresa. Por isso, elas não incluem pagamentos como impostos ou aqueles associados à fabricação dos produtos comercializados. Esse tipo de despesa integra a gestão financeira da companhia.
O que são as despesas administrativas?
Despesas administrativas são os gastos gerais de uma empresa que não estão ligados diretamente a produção. São exemplos gasto com conta telefônica, recepção, limpeza e departamento jurídico. Podem-se separar as despesas de uma empresa em operacionais e administrativas.
O que é despesa total com pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais ...
O que é limite de alerta?
O limite de alerta pode ser entendido como uma cautela trazida pelo legislador em benefício do equilíbrio das contas da Gestão Fiscal, determinando que os controles externos – por meio do Tribunal de contas, da câmara municipal e do Ministério Público – fiscalizem e alertem o Gestor quando os gastos com pessoal es ...
Como calcular o limite prudencial?
O cálculo do limite prudencial deve ser feito para cada tipo de poder: por exemplo, para o poder executivo estadual, 95% de 49% equivalem a 46,5%; para o poder executivo municipal, 95% de 54% equivalem a 51,3%.
Qual a melhor opção regime de caixa ou competência?
A opção pelo Regime de Caixa servirá apenas para a apuração da base de cálculo mensal, e o Regime de Competência deve ser aplicado para as demais finalidades; especialmente, para determinação dos limites e sublimites da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês.
Qual diferença regime de caixa e competência Simples Nacional?
No regime de competência, a receita bruta é baseada no valor do faturamento das notas fiscais. Assim, a apuração é fácil e objetiva. No regime de caixa, a receita bruta é baseada na escrituração do livro caixa ou das contas "caixa" e "bancos" no livro razão.
O que determina ou estabelece o regime de competência?
O termo regime de competência significa que independente da data do pagamento ou recebimento dos valores monetários, de uma receita ou despesa, a mesma será registrada na data e no mês exato da transação efetuada.
Qual é o regime contábil da empresa?
A Contabilidade utiliza o Regime de Competência, ou seja, as Receitas ou Despesas tem os valores contabilizados dentro do mês onde ocorreu o fato Gerador, isto é, na data da realização do serviço, compra do material, da venda, do desconto, não importando para a Contabilidade quando vou pagar ou receber, mas sim quando ...
O que é um regime contábil?
Regimes contábeis são os tipos de métodos utilizados para registrar as transações financeiras de uma organização. Há dois tipos de regimes que são utilizados para isso: regime de caixa e regime de competência.
Quais os tipos de regime de tributação?
No Brasil são três os tipos de regime tributário mais adotados: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
Qual a periodicidade de elaboração do RGF relatório da gestão fiscal?
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos Entes da Federação
48 da Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal.
Quem assina o relatório de gestão fiscal?
Quem deve apresentar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
O RGF também deve ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão obrigado a apresentar o relatório.
Qual a periodicidade da elaboração do RREO?
Desse modo, o Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios deverão preencher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referentes ao exercício de 2021 no Siconfi, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a partir do 1° bimestre (janeiro-fevereiro) de 2021.
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