Como é a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada?
Perguntado por: Tiago Flávio Marques Lima | Última atualização: 8. Mai 2025Pontuação: 4.6/5 (28 avaliações)
Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada Em relação a responsabilidade dos sócios nesta sociedade, o Código Civil preceitua no art. 1.052, que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Qual a responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada?
Qual a responsabilidade de cada sócio na sociedade limitada? De maneira geral, na Sociedade Limitada, a responsabilidade dos sócios fica restrita ao valor de suas cotas no capital social da organização, em que todos respondem solidariamente pela integralização. Isso é previsto no art. 1.052 do Código Civil.
Qual a responsabilidade dos sócios sobre as dívidas de uma empresa LTDA?
Sociedade Limitada (LTDA)
Tem responsabilidade limitada: A empresa possui personalidade jurídica própria, separada da pessoa física; Em caso de inadimplência, o sócio não paga pela dívida da empresa.
Até quando o sócio responde pela sociedade?
A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
Qual o limite da responsabilidade do sócio perante os credores sociais?
Os sócios respondem no limite de suas cotas, desde que o capital esteja totalmente integralizado, o que restou comprovado com a análise da legislação pertinente, que confirma a responsabilidade dos sócios perante a integralização do capital social.
RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS | Sociedade Limitada | Juridi...O quê?!?!
Qual é a responsabilidade dos sócios?
Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada
A obrigação fundamental e indispensável de cada sócio é a integralização da sua quota de capital. Quando os sócios assinam o contrato social para constituição da sociedade, naquele ato, subscrevem as quotas de capital com as quais passará a participar do negócio.
Quais são as responsabilidades dos sócios?
Investimento inicial: O sócio é responsável por investir capital na empresa para que ela possa ser criada e iniciar suas atividades. Tomada de decisões: O sócio tem o direito e a responsabilidade de participar das decisões estratégicas da empresa, como definição de objetivos, metas, políticas e planos de ação.
Quando a empresa responde pela dívida de sócio?
As empresas se defenderam na ação dizendo que responsabilizar a sociedade por uma obrigação pessoal do sócio é uma medida excepcional, que só pode ser decretada em situações extremas, em que há prova de fraude ou ilícito, o que não seria o caso.
Quando o sócio sai da empresa Ele responde pela dívida?
Nesse caso, não só o sócio que deixou de pagar é responsável pela quantia, mas também todos os outros sócios são solidariamente responsáveis e terão direito de cobrar regressivamente o valor do sócio que deixou de integralizar a quantia prometida.
Quem responde por dívidas da empresa falida em regra?
Pela Lei de falência, nos termos do art. 82, referidos sócios ou os administradores da sociedade falida poderão ser responsabilizados apenas pelos preju- ízos que, caso tenham agido com culpa ou dolo no exercício de suas funções sociais, tenham causado à pessoa jurídica.
Quando a dívida do CNPJ vai para o CPF?
A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
É possível cobrar diretamente dos sócios a dívida?
Não se Pode Cobrar do Socio Divida da Sociedade - Artigos | Jusbrasil.
É possível encerrar uma empresa com dívida?
A resposta é sim, você consegue dar baixa no seu CNPJ, para que não gere novos débitos. Se você for enquadrado como MEI o processo é muito mais fácil, basta acessar o Portal do Empreendedor que possui uma interface bastante intuitiva e seguir os passos no site.
O que é limitação da responsabilidade dos sócios?
Desse modo, e nos termos do dispositivo supratranscrito, em regra, os sócios não são responsáveis pelas dívidas sociais das sociedades limitadas, respondendo apenas pelo valor das quotas com que se comprometem no contrato social. É esse o limite de sua responsabilidade.
Por que ocorre a limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais?
O motivo é simples: sob um regime de responsabilidade limitada, somente a empresa responde por suas dívidas – salvo casos excepcionais em que a responsabilidade se estende a terceiros que tenham agido culposamente, especialmente seus sócios e administradores.
O que significa os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais?
19 do Código Civil de que o registro de uma sociedade civil declarará “se os membros respondem ou não subsidiariamente, pelas obrigações sociais”, isto é, se os sócios querem (o que raramente ou nunca acontece) ou não querem a aplicação a tal sociedade da norma do art. 13968.
Quem paga o sócio retirante?
A sociedade continua sendo a única responsável pelo pagamento dos haveres ao sócio retirante.
É possível responsabilizar pessoalmente os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica explique?
O artigo 135 em seu inciso I e III afirma que os sócios, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.
Quais motivos pode se excluir um sócio de uma Ltda?
Judicial: O sócio poderá ser excluído judicialmente se cometer falta grave no cumprimento de suas obrigações ou se ocorrer incapacidade superveniente, desde que haja iniciativa da maioria dos demais sócios (art. 1.030 do Código Civil).
Quem compra a empresa fica com as dívidas?
De modo geral, o comprador do negócio fica responsável pelas dívidas integrais, caso o vendedor não continue, através de outra empresa, naquele mesmo ramo. Caso o vendedor prosseguir no ramo com outra empresa, o comprador só fica responsável pela dívida se o antigo vendedor não pagar.
Qual a responsabilidade patrimonial dos sócios do falido?
Portanto a responsabilidade dos sócios na falência é subsidiaria, porque há exigência legal de se verificar a impossibilidade de inadimplência da sociedade, pessoal, porque afeta o patrimônio dos sócios, ilimitada, pois a responsabilidade é extensiva ao valor total da dívida até o limite do patrimônio do sócio e ...
É possível penhorar os bens da empresa por dívidas particulares do sócio?
Os bens de pessoa jurídica só podem ser penhorados em razão de dívida do sócio quando realizada a desconsideração de sua personalidades, observados os requisitos legais, a ampla defesa e o contraditório.
Quais são os deveres responsabilidade e obrigações dos sócios?
Sócios possuem responsabilidade ilimitada e solidária pela empresa, ou seja, respondem por todas as dívidas da sociedade com seus bens pessoais. Já os acionistas possuem responsabilidade limitada ao valor de suas ações e não respondem com seus bens pessoais em caso de dívidas.
Como é a responsabilidade de um sócio de uma sociedade simples?
Neste caso, os sócios são responsáveis pelo financiamento e atuam diretamente na atividade da associação. Dessa forma, na sociedade simples pura, cada sócio é encarregado pela prestação de serviços que oferecem e respondem, de forma ilimitada, pela dívida contraída pela associação.
Quais são as exceções à limitação da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada?
A exceção à regra: a responsabilidade ilimitada e não solidária do sócio que expressamente aprovar decisões que violem o contrato social ou a Lei – art. 1080 do Novo Código Civil . Os sócios controladores e sócios minoritários são igualmente responsáveis.
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