Como deve ser feita a convocação para assembleia de condomínio?

1. apresentação de quem convoca;
2. nome da associação;
3. data e hora da assembleia;
4. endereço do local da reunião;
5. numeração de pautas da ordem do dia;
6. período para segunda chamada;
7. normas adicionais para a realização da assembleia;

1. apresentação da convocação;
2. objetivo;
3. informações básicas, como data, hora e local;
4. nome da empresa/instituição ou sindicado e seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5. intenções de convocação;
6. adicionais, como nomes dos convocados e quem conduzirá o evento.

Quanto tempo o edital de convocação de uma assembleia deve ficar exposto?

3 – Quanto tempo o edital de convocação de uma assembleia deve ficar exposto? O prazo mínimo é de 5 dias úteis. De acordo a legislação, é importante que os moradores tenham conhecimento da assembleia com um tempo hábil para que possam se organizar e estar presentes no horário e data marcados.

O que deve constar no edital de convocação de assembleia?

Aqui, informações como data, horário e local são dadas, bem como o assunto principal a ser tratado. É extremamente importante que a pauta esteja muito clara no edital. Por exemplo, aumento salarial, decisões sobre projetos futuros ou reivindicações específicas.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas.

O que diz o artigo 1351 do Código Civil?

Artigo 1351

Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.

O que diz o artigo 1.349 do Código Civil?

Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Qual o prazo para convocação de assembleia de condomínio?

Prazo de Convocação

De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 10.406/2002 - Código Civil), a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis para AGO e 15 (quinze) dias úteis para AGE, contados a partir da data da convocação até a realização da assembleia.

Qual é a diferença entre convite e convocação?

A diferença é que o convite pode ser recusado sem que, por isso, haja qualquer sanção; já a presença mediante convocação é obrigatória e, caso haja descumprimento, o infrator estará sujeito à punição.

Quem pode convocar uma assembleia no condomínio?

Condomínio: quem pode convocar assembleia de acordo com a lei? O artigo 1.350 e o artigo 1.355 do Código Civil estabelecem que o síndico ou um quarto dos condôminos poderá convocar assembleia de condomínio.

Como invalidar uma assembleia de condomínio?

Como dito acima, para impugnar uma assembleia deve-se entrar com uma ação judicial, solicitando ao juiz que declare a assembleia em questão nula, tendo provas de que as regras não foram seguidas.

O que fazer se o síndico não convocar assembleia?

1º Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. 2º Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Como é feita a convocação de uma reunião?

Ao convocar os participantes da reunião, ofereça informações objetivas sobre o encontro, como motivo da reunião, horário de início e término e obrigatoriedade de participação. Só assim você garante que eles chegarão preparados para o encontro e que ele seja mais proveitoso.

O que diz o artigo 1512 do Código Civil?

1.512, parágrafo único, garante que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

O que diz o artigo 1146 do Código Civil?

Hoje, o artigo 1.146 do Código Civil estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ...

O que diz o artigo 1353 do Código Civil?

1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

Quando o síndico pode ser processado?

O que podemos concluir é que o síndico pode, sim, ser processado caso viole algum de seus deveres, seja por má administração das finanças, falta de manutenção, entre outros. A legislação brasileira estabelece normas claras para garantir os direitos dos condôminos, além do bom funcionamento do condomínio.

O que vale mais a convenção do condomínio ou o Código Civil?

Logo, de acordo com a lei citada acima, ela é quem vale mais. E por último, tudo aquilo que não for vetado pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelas demais leis vigentes, poderá ser estipulado na convenção e no regimento interno do condomínio.

Qual é a lei que rege os condomínios?

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Onde publicar edital de convocação de assembleia?

Para que a publicação de edital de convocação seja feita de forma correta, é preciso realizá-la em um jornal de grande circulação, como é o caso do Diário Oficial da União (DOU).

Quem define a pauta da assembleia condominial?

Novamente, é o Código Civil que determina quem pode convocar a assembleia de condomínio. Veja só: Assembleia Geral Ordinária: deve ser convocada pelo síndico ou, caso ele não o faça, por um quarto dos condôminos. Assembleia Geral Extraordinária: pode ser convocada pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Como impugnar um edital de assembleia?

Como proceder para impugnar

A impugnação é sempre judicial. Pode-se, entretanto, convocar outra assembleia para revogar as decisões anteriores, desde que feita nas formalidades previstas pela Convenção e pelo Código Civil.