Como deve ser feita a citação?
Perguntado por: Júlia Magalhães de Andrade | Última atualização: 29. April 2025Pontuação: 4.3/5 (16 avaliações)
A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
Como deve ser feito a citação?
Além da petição inicial, a citação deve conter a decisão judicial que a determinou, com a indicação do ato que deve ser praticado pelo réu, o prazo legal para tal, bem como as consequências de sua omissão. A falta de qualquer desses itens ensejará a nulidade da citação, salvo se mesmo assim atingir a sua finalidade.
Quais são as formas de citação?
Modalidades
São modalidades de citação pessoal ou real: a) citação pelo correio (CPC, art. 246, I); b) citação por oficial de justiça (CPC, art. 246, II); c) citação por escrivão ou chefe de secretaria (CPC, art. 246, II); e d) citação por meio eletrônico (CPC, art.
Como fazer citação do CPC?
De acordo com a nova regra processual definida no artigo 246 do CPC a citação pode ser realizada pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria se o citando comparecer em cartório, por edital, por meio eletrônico.
Como deve ser feita a citação judicial?
Toda citação deve conter: o nome do juiz, o nome do querelante, o nome do réu, a residência do réu, o fim para que é feita a citação, o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deve comparecer, subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
CITAÇÃO DE CITAÇÃO: Como deve ser usada!
É possível a citação por meio eletrônico?
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
Quando a citação é inválida?
É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo, causando prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.
É válida a citação por e-mail?
Não há autorização para a comunicação de atos processuais por redes sociais. A ministra destacou que a Lei 14.195/2021 modificou o artigo 246 do CPC para disciplinar o envio da citação ao e-mail cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados.
O que diz o artigo 252 do CPC?
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Quais os três modos básicos de se apresentar a citação?
básicos de se apresentar a Citação: a) citação direta: transcrição textual de parte da obra do autor consultado; b) citação indireta: texto baseado na obra do autor consultado; c) citação de citação: referência direta ou indireta de um texto em que não se teve acesso ao original.
Qual o melhor tipo de citação?
Qual é o Tipo de Citação é melhor? A citação indireta com toda certeza é a mais valiosa. Porque você tem que ler, interpretar e escrever com as suas próprias palavras algo que um autor falou.
Qual a primeira forma de citação?
A primeira e regra sobre todas as outras é a citação por correio, que somente não ocorrerá quando o citando for incapaz, pessoa de direito público ou até mesmo em lugares de difícil acesso pelo qual não existe serviço postal. Art.
Quando a citação é nula?
As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
Como funciona a citação por hora certa novo CPC?
Devemos lembrar que, para que ocorra a citação com hora certa, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, e não mais por 3 (três) vezes. Assim, havendo a suspeita de ocultação, realizará a citação desse modo.
Quem pode ser citado por meio eletrônico?
Dessa maneira, nota-se que o Novo CPC prevê perfeitamente possível a CITAÇÃO por meio eletrônico como a preferencial quando o réu for a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
É válida a citação por Whatsapp?
A ministra apontou que em 2021 foi editada a lei 14.195, a qual modificou o art. 246 do CPC para admitir a citação por meio eletrônico - via e-mail. Entretanto, Nancy afirmou que a lei não tutelou o recebimento de comunicações via aplicativos de mensagens.
O que é citação por meio eletrônico?
246, seja pela normativa emanada do c. CNJ e do e. TJSP, a citação por meio eletrônico pressupõe indicação pelo citando de seu endereço eletrônico em bancos de dados ou convênio do Poder Judiciário".
O que gera a nulidade da citação?
"A citação nula é a citação feita, mas nulamente. A citação por mandato, que não foi lido, é nula; bem assim aquela de que, após a leitura do mandato, não se entregou contrafé ao citando, ou não portou por fá que a recusou (art. 266, I, II, III CPC/73).
É válida a citação recebida por terceiro?
O ministro afirmou que a legislação prevê que a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento ...
Quando a citação tem que ser pessoal?
A citação, como regra, deve ser pessoal, mesmo que realizada por meio dos correios. Em havendo dúvida, deve-se prestigiar a realização do ato por meio do atendimento das formalidades legais.
Quando a citação pode ser feita pelo correio?
223, 1ª parte dispõe que a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo . Ou seja, a citação pelo correio deverá ser por carta com aviso de recebimento, o qual exige a assinatura do recibo pelo citando para que ocorra a efetiva citação.
Como funciona citação por carta?
O que é uma Carta de Citação? Resumidamente, carta de citação nada mais é do que um documento oficial, emitido pela vara onde o processo se encontra (cível, do trabalho, criminal etc), para dar ciência ao réu (o destinatário da carta) que existe um processo contra ele e, assim, possibilitar que se defenda.
Como saber se o réu recebeu a citação?
Ao entrar na página do tribunal de justiça, você vai em consultas processuais de 1º grau. Nesse item você terá as opções de consultar por seu nome completo, ou documento da parte.
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