Como descontar Vale-transporte proporcional na rescisão?
Perguntado por: William Vítor Torres Sá Pires | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 4.7/5 (27 avaliações)
Em se tratando de rescisão contratual, seja no caso de pedido de demissão ou dispensa sem justa causa, o desconto de 6%, a título de vale-transporte deverá incidir sobre o valor do saldo de salário, e, não sobre o valor integral.
Pode descontar vale-transporte não utilizado na rescisão?
O vale-transporte não utilizado na hora da demissão
Acontecendo do trabalhador ser demitido ele não têm mais direito ao benefício do vale-transporte. Assim, ele deve devolver os vales não utilizados ou ter descontado o valor equivalente em suas verbas rescisória.
O que pode ser descontado na minha rescisão?
FGTS: ele não é descontado do empregado, mas deve ser recolhido sobre as férias rescisórias, incluindo a multa na demissão sem justa causa ou por comum acordo; Aviso prévio trabalhado: se o trabalhador não cumprir o período, a empresa pode descontar o valor correspondente na rescisão.
Como calcular desconto de vale-transporte proporcional aos dias trabalhados?
No entanto, caso o valor correspondente ao vale-transporte seja inferior a 6% do salário básico, o percentual do desconto será reduzido de forma proporcional. No caso de demissão, admissão ou férias, o percentual de 6% será descontado do salário básico proporcional aos dias trabalhados dentro do mês.
Como é feito o cálculo do desconto do vale-transporte?
O cálculo do vale transporte é baseado na alíquota de 6%, que é o máximo que pode ser abatido do salário. Então, para saber o valor do vale-transporte que o funcionário terá que “pagar”, basta multiplicar o valor do salário bruto por 6%.
Calculo Desconto Vale Transporte - Aula 01/04/2020 - 11
O que é desconto proporcional?
A proporcionali- dade se refere à redução salarial motivada, por exemplo, por falta não justificada, oportunidade em que deve ser verificado o período a que se refere o salário, desprezando-se o seu valor mensal total.
Quais verbas podem ser descontadas na rescisão?
14.131/2021, o limite para desconto nas verbas rescisórias foi ampliado para 40%, mantendo-se a mesma sistemática prevista no artigo 1º, §1º e artigo 6º, §5º da Lei nº. 10.820/2003, resguardando 5%, exclusivamente, para os saques ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.
Pode ser descontado o vale transporte e refeição na rescisão?
Existindo saldo do vale-alimentação, a Empresa pode descontar o seu valor da rescisão do trabalhador, desde que o motivo para haver a quantia restante seja referente a dias em que o empregado faltou ou que não trabalhará, em razão da demissão.
Quando o funcionário não usa o vale transporte?
Segundo a Lei, o funcionário não tem direito a devolução dos valores de vale transporte não utilizados. Um recurso nesse sentido já foi analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas que determinou que, segundo o Decreto 9.5247/87, não utilizar o transporte público não dá direito à compensação dos valores.
O que é uso indevido do Vale-transporte?
O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 7º, parágrafo 3º do Decreto Decreto 95.247 /87 e artigo 482 , alínea a, da CLT .
O que diz a CLT sobre Vale-transporte?
ARTIGO 458 DA CLT
Vale Transportes,desde sua criação,suas formas de utilização,descontos, e leis aderentes a esse beneficio adquirido aos trabalhadores.
Quem vai trabalhar de carro têm direito ao vale transporte?
O empregado que utiliza veículo próprio para ir trabalhar não faz jus ao recebimento do vale-transporte.
Quem pede demissão tem direito a vale alimentação?
Vale-Refeição e Vale-Alimentação
Como se trata de benefícios concedidos por livre vontade da empresa e não por ser um direito trabalhista, não existem regras quanto ao que deve ser feito no caso de demissão do funcionário.
Qual o valor que pode ser descontado do vale-transporte?
A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.
Qual o valor do meu vale?
Geralmente, esse valor é de 40% do salário mensal do colaborador e é pago entre o 15º e o 20º dia útil do mês.
Como funciona o desconto do vale-transporte nas férias?
De acordo com a lei trabalhista, para o fornecimento do benefício o empregador poderá descontar 6% do salário-base do empregado. Portanto o empregador deve descontar somente esta porcentagem do salário-base do empregado.
Quais meus direitos quando peço demissão 2021?
O trabalhador tem direito a sacar o valor existente na conta do FGTS, que esteja vinculado ao contrato de trabalho atual. De acordo com a CLT, a empresa deverá pagar uma multa de 40% do FGTS ao trabalhador demitido sem justa causa, incluindo o total da rescisão do contrato.
Quem pede demissão Quais os benefícios?
Saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; Aviso prévio (se esse for cumprido pelo empregado).
O que deve ser pago ao empregado que pede demissão?
O empregado pelo regime CLT tem diversos benefícios, mesmo quando pede demissão. Diante disso, esses têm o direito de receber o saldo de salário (dias trabalhados que ainda não recebeu), 13º salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e férias + 1/3 proporcionais.
Como funciona o Vale Transporte pago pela empresa?
O custo do vale-transporte deve ser dividido entre o funcionário e a empresa. Ela pode descontar do salário do colaborador o referente a 6% do seu salário, sendo o restante pago pelo empregador. E, se o valor total do benefício custar menos do que 6% do salário, será descontado dele o menor valor.
Sou obrigada a usar o vale transporte?
Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.
Quantas passagens pode usar no vale transporte por dia?
Também não há um limite de passagens, o vale-transporte deve cobrir os transportes coletivos urbano, intermunicipal e interestadual na quantidade de vezes que o trabalhador tiver de utilizá-los para chegar à empresa.
Pode vender o vale transporte?
Além disso, nem sempre o direito é utilizado pelos trabalhadores e por isso acabam vendendo o benefício. A questão é que vender o vale transporte pelo trabalhador é ilegal, configurando um crime cometido pelo funcionário, podendo haver sanções até para a companhia.
Tem como reverter saldo de vale-transporte em dinheiro?
Vale-transporte pode ser pago em dinheiro? O artigo que regulamenta o vale-transporte não permite o pagamento em dinheiro. Da mesma maneira, não é possível realizar o saque dos valores.
É proibido vender passe de ônibus?
De acordo com o decreto 95.247: § 3º A declaração falsa ou uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave. Portanto, como configura a legislação trabalhista, a prática da venda do saldo dos cartões de vale-transporte é crime.
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