Como descobrir a autoridade coatora?
Perguntado por: Emanuel Sandro Guerreiro Neves Tavares | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (55 avaliações)
Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.
Como identificar a autoridade coatora no mandado de segurança?
"Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Em lição clássica, Hely Lopes Meirelles verbera que o impetrado é a pessoa física - autoridade superior - que pratica ou ordena a prática do ato e tem poderes para corrigir a ilegalidade2.
O que é uma autoridade coatora?
Assim temos que autoridade coatora ou autoridade impetrada, na lei revogada, era qualquer autoridade que praticasse ato abusivo ou ilegal, ou ainda que ameaçasse lesar direito líquido e certo do impetrante; é o que restava disciplinado no artigo Primeiro da Lei 1.533/51: Art.
Quem é a autoridade coatora do INSS?
- A autoridade coatora competente para figurar no pólo passivo da demanda é o chefe da agência do INSS, que confere materialidade ao ato impugnado, com sua efetiva prática ou omissão (artigo 23 do Anexo I do Decreto nº 4.688/2003).
Como identificar a competência de julgamento no caso de mandado de segurança?
1. A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, sendo, portanto, absoluta. O primeiro aspecto a provocar questionamentos quanto a competência no mandado de segurança refere-se ao ato advindo de dirigente de entidade de ensino superior.
Mandado de Segurança - parte 23 - autoridade coatora
Quem tem competência para julgar mandado de segurança?
Os Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.
Quem julga mandado de segurança na Justiça do Trabalho?
SÉRGIO PINTO MARTINS também ensina que "no processo do trabalho, o mandado de segurança é ação de competência originária do TRT (art. 678, I, B, nº 3 da CLT). Nos tribunais em que não existam Grupos de Turmas ou Seção Especializada, a competência para julgar mandado de segurança é do Pleno.
Quem responde pela agência do INSS?
A Coordenação-Geral da Ouvidoria Previdenciária (CGOP) recebeu as competências da antiga Ouvidoria-Geral da Previdência Social (OUGPS) e é responsável por atender as manifestações referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou ao Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS).
Quem responde pelo INSS?
Geralmente, a autoridade coatora é o Gerente Executivo que responde pela Agência do INSS em que foi protocolado o requerimento (contudo, recomendo que analise as especificidades do seu caso em concreto).
O que faz um gerente executivo do INSS?
1. O Gerente-Executivo do INSS é autoridade coatora legítima para figurar na ação mandamental originária ajuizada para que o INSS processe o recurso perante a Junta de Recursos do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social).
O que é um ato impugnado?
Impugnação é o ato ou efeito de impugnar, ou seja, de contestar, de refutar, de contrariar, de resistir, de opor-se a. É a ação de não admitir uma opinião, de negar a verdade de um fato.
Quem é o coator e o paciente no habeas corpus?
Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.
O que significa impetrado?
Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: designa a pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; Detentor: designa a pessoa que detém o paciente.
Quem é a autoridade coatora em mandado de segurança?
Em sede de mandado de segurança, é a pessoa a que se atribui a violação do direito, e no âmbito do habeas corpus, é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente.
Quem é o réu no mandado de segurança?
Apresentadas diferentes correntes doutrinárias a respeito de quem deve ser considerado réu no mandado de segurança, sustenta-se que, na verdade, apenas a pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade é parte-ré nessa ação.
Para quem é dirigido o mandado de segurança?
Em resumo, se há ordem direta e específica da autoridade hierarquicamente superior para a prática do ato, é contra esta que deve ser endereçado o mandado de segurança; diferentemente, se a autoridade inferior pratica o ato por simples recomendação da autoridade superior, aquela é a autoridade coatora.
Qual o Whatsapp do INSS?
O INSS não possui número de whatsapp para atendimento. Os únicos canais oficiais para contato com o órgão são as agências físicas, o site ou aplicativo Meu INSS e o telefone 135.
O que é central de análise do INSS?
O órgão responsável pela análise dos benefícios do INSS é a Central de Análise de Benefícios (CEAB). Já em 2019 foi criado o CEAB de Reconhecimento de Direito para agilizar as análises pendentes.
Quanto tempo para o INSS se manifestar?
Segundo a Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999), o INSS tem 30 dias, após o protocolo do pedido de benefício, para conceder ou negar o seu requerimento.
Quanto tempo um recurso do INSS fica com o conselheiro relator?
Existe um prazo de 30 dias para recorrer ao INSS após a comunicação da decisão. Ou seja, depois de receber a carta informando que o seu pedido foi negado ou que o seu benefício foi cessado, é preciso entrar com um recurso dentro do período de, no máximo, um mês.
Quanto tempo demora para sair o resultado de um recurso do INSS?
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) demora, em média, 411 dias para concluir a análise dos pedidos de recursos feitos por segurados em casos envolvendo aposentadorias.
Como saber se meu nome está na lista do INSS?
Para você consultar se seu nome está na lista, basta consultar o site dos TRF (tribunal regional) responsável pela sua ação.
Como funciona o mandado de segurança na Justiça do Trabalho?
O Mandado de Segurança consiste em uma ação constitucional que tem como objetivo proteger o direito líquido e certo contra ato praticado por autoridade pública. Ou seja, ele se destina a proteger o indivíduo de violação ou ameaça de violação de outros direitos que não sejam protegidos por habeas corpus ou habeas data.
Quando cabe mandado de segurança na Justiça do Trabalho?
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Quem julga mandado de segurança contra auditor fiscal do Trabalho?
IV – A competência originária funcional para julgar mandado de segurança será do Juiz do Trabalho, se a autoridade tida como coatora for Auditor Fiscal do Trabalho no seu exercício de sua atividade de aplicar penalidades como órgão de fiscalização de relações de trabalho aos empregadores; a competência originária ...
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