Como derrubar medida cautelar?
Perguntado por: Isabela Andrade Monteiro | Última atualização: 6. März 2025Pontuação: 4.9/5 (41 avaliações)
O primeiro passo é a contratação de um advogado, que irá apresentar um pedido formal de revogação (defesa). Caso seja negado o pedido, caberá um recurso chamado "Recurso em Sentido Estrito" e, se não obtiver êxito, Habeas Corpus. Estas são as únicas maneiras jurídicas de questionar a concessão de uma medida protetiva.
Como derrubar uma medida cautelar?
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Como cancelar medida cautelar?
A vítima pode desistir da medida protetiva indo diretamente ao fórum ou por meio de seu advogado, mas o pedido será avaliado pelo juiz e havendo crime o processo deste continua e tem procedimento próprio para desistência.
Qual o recurso contra medida cautelar?
O recurso cabível da decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão é o recurso em sentido estrito.
É possível reverter medida protetiva?
A revogação de medida protetiva é possível dependendo da particularidade do caso. Na hipótese de você estar lidando com uma medida protetiva que acredita ser injusta contra você, é importante que procure ajuda profissional de um advogado especialista para a revogação de medida protetiva.
🔴 Como DERRUBAR medida protetiva baseada em FALSA DENÚNCIA
Qual o prazo para pedir a revogação da medida protetiva?
Normalmente fixa-se o prazo de 90 dias para a MPU e em caso de ausência de pedido de revogação pela requerente/vítima, é procedida, de plano, a revogação automática da proteção. Inclusive em muitos casos tal revogação é feita sem qualquer intimação prévia do Ministério Público.
Quando o juiz revoga a medida protetiva?
A revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica depende de prévio depoimento da vítima para avaliar se a situação de risco, de fato, está encerrada. Isso vale também para os casos em que a ação penal sequer chegou a ser proposta.
Quais os efeitos da medida cautelar?
O efeito consiste na determinação de que juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação, até o seu julgamento definitivo.
É cabível habeas corpus contra medidas protetivas?
Cabe habeas corpus contra decisão de medida protetiva de urgência? Há quem entenda que contra decisão que decreta medida protetiva de urgência de esfera penal cabe habeas corpus.
Quais são os tipos de medida cautelar?
Quais as espécies de medidas cautelares? Em suma, as medidas cautelares podem se apresentar na modalidade de prisões cautelares, abrangendo a prisão preventiva e a prisão temporária; ou em medidas diversas da prisão, que em vez da liberdade/locomoção, restringem outros direitos do indivíduo.
Quanto tempo dura uma medida cautelar?
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.
Quanto tempo pode durar uma medida cautelar?
Medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.
O que acontece com a medida protetiva se o casal voltar?
Reconciliação não afasta crime por descumprimento de medida restritiva. Ao contrário do que muitos casais pensam, a reconciliação não suspende automaticamente a ordem judicial de afastamento ou qualquer outra medida protetiva que tenha sido deferida.
O que acontece se descumprir a medida cautelar?
Bastará o descumprimento da medida cautelar imposta e a reafirmação da necessidade da prisão, segundo os requisitos do art. 312, CPP, independentemente das circunstâncias e das hipóteses arroladas no art. 313, CPP. Do contrário, a imposição de medida cautelar somente seria cabível para as situações descritas no art.
Quanto tempo demora um pedido de revogação?
Não há prazo legal para o juiz analisar o pedido de revogação da prisão preventiva. Todavia, na prática, trata-se de um pedido urgente que é rapidamente apreciado pelo juiz, já que envolve direitos fundamentais. Ainda tem dúvidas sobre o assunto?
Quando perde a validade da medida protetiva?
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a fixação de tempo de vigência.
Como pedir a revogação da medida protetiva?
A revogação de medida protetiva deve ser realizada por um juiz competente, dessa forma, não é possível que a vítima ou o acusado a revogue pessoalmente. Nesse artigo serão elencadas as possibilidades de revogação, como por exemplo, requerimento da vítima, alterações circunstanciais e ausência de motivação.
Como se defender de uma medida protetiva falsa?
Se você se deparar com uma falsa acusação sob a Lei Maria da Penha, buscar a ajuda de um médico psiquiatra qualificado para uma avaliação mental pode ser fundamental para provar sua inocência.
Quem tem medida protetiva fica fichado?
Muito se questiona se as medidas protetivas de urgência sujam o nome. Isto porque, em quase 100% dos casos, todo o embaraço ou confusão acaba na delegacia. Pois bem. Hoje, se houver uma medida protetiva de urgência contra você, saiba que não constará SPC, Serasa e afins.
Qual a diferença de medida cautelar e medida protetiva?
Dessa forma, as medidas protetivas são mecanismos de proteção para pessoas que estejam em situação de risco. Em outras palavras, são medidas assecuratórias que ajudam a garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, buscando preservar a saúde física e mental das vítimas.
Qual o objetivo de uma medida cautelar?
Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.
Quais são os princípios da medida cautelar?
Ademais, as medidas cautelares diversas também estão submetidas aos princípios do sistema cautelar, quais sejam: jurisdicionalidade e motivação, contraditório, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade.
Quando a medida protetiva vira processo?
“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.
O que acontece quando a vítima retirar a queixa?
Renúncia ao direito de queixa
O ofendido pode abdicar do seu direito de ação penal de forma expressa, quando declarar esta intenção por meio formal e com sua assinatura (art.
Qual o recurso adequado para impugnar decisão concessiva medida protetiva de urgência?
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
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