Como declarar rendimentos recebidos por decisão judicial?

O que é o RRA no Imposto de Renda?

1- Com relação ao Tema 368 RG a Nota PGFN/CRJ nº 981/2015, esclarece que a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, no que diz respeito à incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.

Quais indenizações são isentas de Imposto de Renda?

Indenizações recebidas na esfera judicial são isentas de Imposto de Renda (IR). Esta foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em uma ação ajuizada por uma moradora de Triunfo (RS), que teve cerca de R$ 31 mil bloqueados pela Receita Federal.

Como declarar ação judicial trabalhista no Imposto de Renda?

O rendimento da ação trabalhista deve ser discriminado no informe de rendimentos da empresa ou até mesmo no processo judicial. As retenções de imposto também serão indicadas e é preciso observá-las. Os valores devem ser informados na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.

Quem é a fonte pagadora de rendimentos recebidos acumuladamente?

Os RRA: Rendimentos Recebidos Acumuladamente será feito pelo contribuinte na hora da declaração anual do Imposto de Renda.

Quando o precatório é isento de Imposto de Renda?

O precatório é isento de imposto de renda caso seja uma verba indenizatória — ou seja, referente à reposição de um patrimônio perdido e despropriação. Assim, o contribuinte pode declará-lo como rendimento isento e não tributável.

Como declarar rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal mediante precatório ou requisição de pequeno valor?

Primeiramente, será necessário ter em mãos o comprovante emitido pela instituição financeira que realizou o pagamento do seu precatório. Com esse documento, basta abrir o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e acessar a ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.

Como lançar depósito judicial na declaração de Imposto de Renda?

– Onde lançar as indenizações

Os valores vindos de uma ação judicial, se forem tributáveis, devem estar na opção de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”. Já os indenizatórios em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Como faço para declarar rendimentos recebidos acumuladamente?

Preencha o CNPJ e o nome da fonte pagadora, e o CPF e o nome do contribuinte. A seguir, informe o valor dos rendimentos em reais (R$), o mês do recebimento e o número de meses de rendimentos recebidos acumuladamente. Adicione também valores de despesas com ações judiciais, incluindo custos com advogados, se houver.

O que é rendimento isento e não tributáveis?

Os rendimentos isentos e não tributáveis são aqueles que não sofrem tributação do IR e, portanto, são desconsiderados no cálculo de imposto a ser pago.

Como declarar valores recebidos RPV?

Aos ISENTOS de imposto de renda, por moléstia grave, o total do rendimento recebido no Precatório/RPV deverá ser lançado na Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” na DIRPF 2024.

Como declarar valores recebidos de RPV?

Os valores recebidos por meio de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) devem ser declarados no imposto de renda. O valor a ser informado deve ser o mesmo dos comprovantes emitidos pela instituição bancária que realizou o pagamento.

O que preencher em rendimentos recebidos?

Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física ou do exterior. Nesta aba, é possível incluir: os rendimentos de profissionais autônomos, aluguéis, lucro no comércio ou na indústria em atividade não habitual, juros em empréstimos para pessoas físicas e em venda a prazo e atividades no exterior.

Como saber se o RPV é isento de Imposto de Renda?

Para saber se o RPV e o precatório são isentos de Imposto de Renda, veja se houve a retenção do imposto na fonte no momento do recebimento. Afinal, a isenção ou cobrança de IR é feita diretamente pela fonte pagadora do RPV, ou precatório, como a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por exemplo.

Como declarar rendimentos recebidos acumuladamente ajuste anual ou exclusiva na fonte?

Quais verbas trabalhistas não incide Imposto de Renda?

Ademais, outros valores recebidos a título de férias não gozadas, plano de aposentadoria incentivada, plano de demissão voluntária, licença prêmio, horas extras indenizadas etc., também são isentos de Imposto de Renda.

Quem paga o Imposto de Renda no acordo trabalhista?

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula nº 368 , II, desta Corte Superior, a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador, devendo ser calculadas mês a mês, nos termos do art.

Como declarar pagamento de acordo trabalhista?

Os auditores da Receita Federal informam que ela deve informar essa operação na ficha Pagamentos Efetuados, inserindo nome e CPF do beneficiário, ainda que sua opção de modelo seja a simplificada. O beneficiário, por sua vez, irá informar o recebimento em Rendimentos Recebidos de Pessoa Física.

Como declarar honorários de advogado?

Como declarar honorários no imposto de renda 2024? Sócios de escritório de advocacia devem informar o valor do pró-labore na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, ou da distribuição de lucro na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

É possível a incidência do Imposto de Renda sobre indenizações?

Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado.

Como declarar recebimento de honorários de sucumbência?

Como declarar honorários de sucumbência no Imposto de Renda

Os honorários sucumbenciais recebidos pelo escritório entram na mesma regra dos dividendos. Nesse caso, são considerados Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Porém, lembre-se de registrar o CNPJ e o nome do pagador (a parte derrotada do processo).