Como convocar assembleia extraordinária de condomínio?

Qual a forma legal para convocação dos condôminos para comparecimento a uma assembleia geral?

O edital de convocação de reunião de condômino é o documento obrigatório que deve ser elaborado pelo síndico para convocar os moradores a participarem da assembleia. O documento deve especificar os assuntos que serão debatidos em reunião para que seja de conhecimento de todos.

Pode fazer assembleia sem o síndico?

As assembleias ordinárias e extraordinárias podem ser convocadas tanto pelo síndico ou por ¼ dos condôminos. No entanto, existe uma exceção quanto a reunião. Em situação de obras que exigem despesas muito altas, qualquer morador pode convocar uma assembleia, segundo o artigo 1.341.

Como funciona uma assembleia extraordinária?

Assembleia geral extraordinária

Nela, todo e qualquer assunto pode ser tratado, inclusive os que já foram pauta nas assembleias ordinárias. Porém, normalmente, a convocação para este tipo de assembleia ocorre quando surgem demandas urgentes que precisam ser deliberadas o mais rápido possível.

O que é uma assembleia geral extraordinária em um condomínio?

A assembleia extraordinária pode ser convocada sempre que houver a necessidade de discussão de algum assunto relevante para o condomínio. Ou seja, tem a finalidade de atender alguma situação emergencial ou que fuja da rotina do Condomínio e que não pode se aguardar a próxima reunião ordinária.

O que diz o artigo 1350 do Código Civil?

Artigo 1350

Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

Em que situação Pode-se convocar uma reunião tipo extraordinária?

A reunião extraordinária, por sua vez, é aquela que é convocada para tratar de algum assunto específico que não pode esperar até a próxima ordinária para ser resolvido. Por exemplo: houve um problema sério de vazamento no condomínio e decisões precisam ser tomadas com urgência.

Como escrever uma convocaçao?

Quando uma reunião é extraordinária?

Reunião de comissão realizada fora do dia ou do horário previstos para as reuniões ordinárias do órgão. RICD, art.

Quem pode convocar uma assembleia extraordinária?

Antes de tudo, o artigo 1.355 do Código Civil deixa claro que uma assembleia extraordinária pode ser convocada pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. Veja: Art. 1.355.

Como impugnar uma assembleia extraordinária?

Como proceder para impugnar

A impugnação é sempre judicial. Pode-se, entretanto, convocar outra assembleia para revogar as decisões anteriores, desde que feita nas formalidades previstas pela Convenção e pelo Código Civil.

Pode aumentar o condomínio sem assembleia?

Para a realização do aumento da taxa condominial, o síndico precisa convocar uma assembleia com finalidade específica. É o que diz o art. 24 da Lei 4.591/64 e art. 1.350 do Código Civil.

Qual a competência da assembleia geral extraordinária?

Nos termos do Artigo 135 da Lei 6.404/76 (“LSA”), é de competência privativa da Assembleia Geral Extraordinária deliberar acerca da reforma do Estatuto Social da Companhia.

Pode ter eleito de síndico em assembleia extraordinária?

A eleição do síndico deve ocorrer na Assembleia Geral Ordinária (AGO), que é obrigatória uma vez ao ano, conforme estabelecido no artigo 1.350 do Código Civil. Além disso, a eleição também pode ocorrer em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), sempre que houver vacância na função de síndico.

O que diz o artigo 1355 do Código Civil?

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

O que é uma ata de assembleia extraordinária?

A Assembleia Geral é a denominação formal de uma “reunião” que pode ser realizada em diversas estruturas jurídicas, condomínios, cooperativas, associações e sociedades anônimas.

Qual o prazo mínimo para convocar uma assembleia?

Prazo de Convocação

De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 10.406/2002 - Código Civil), a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis para AGO e 15 (quinze) dias úteis para AGE, contados a partir da data da convocação até a realização da assembleia.

Qual a diferença entre Ata de assembleia ordinária e extraordinária?

A diferença essencial entre reunião ordinária e extraordinária é que essa primeira está prevista na legislação, e deve acontecer de forma obrigatória, pelo menos uma vez ao ano, para que assuntos do interesse de todas as partes sejam tratadas.

O que o síndico pode fazer sem consultar os moradores?

Há situações em que o Síndico pode tomar decisões sozinho, sem a necessidade de consultar os moradores. Veja alguns exemplos de quando ele pode decidir sozinho: Obras necessárias e urgentes: obras urgentes precisam ser realizadas sem demora para evitar danos irreparáveis ao condomínio.

O que o síndico não pode decidir sozinho?

O síndico não pode, sozinho, aumentar o valor da cota condominial. Essa é uma prerrogativa da assembleia geral e ocorrer somente após a discussão e aprovação em assembleia.

O que fazer se ninguém quer ser síndico?

Quando ninguém do condomínio se habilita ou se candidata ao cargo de síndico, uma administradora pode ser contratada para desempenhar a função, ou pode-se contratar ainda um síndico profissional; De acordo com o Código Civil o síndico não precisa ser necessariamente morador ou proprietário de uma unidade no prédio.