Como contestar cobrança indevida da Receita Federal?

1. Preencher o formulário eletrônico de impugnação. Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento. ...
2. Abrir o processo digital. Acesse o sistema Processos Digitais; ...
3. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê ...
4. Acompanhar o andamento do processo. ...
5. Obter o resultado do julgamento.

Onde entrar com processo contra a Receita Federal?

Você pode acompanhar o andamento dos seus processos a qualquer momento pelo sistema Processos Digitais (e-Processo), disponível no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), ou pelo aplicativo e-Processo para celulares e tablets.

Quem responde judicialmente pela Receita Federal?

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN é um órgão integrante da Advocacia Geral da União (AGU), sendo responsável pela cobrança de débitos não quitados perante a União Federal (impostos, taxas, contribuições sociais, multas, foro, laudêmio, taxa de ocupação etc.), não se restringindo apenas a cobrança de ...

Como responder uma notificação fiscal?

Para isso, você deverá apresentar o motivo pelo qual a cobrança é indevida junto dos documentos comprobatórios da sua alegação. Caso não haja manifestação contrária à compensação, a Receita Federal entenderá que o contribuinte concorda com a notificação fiscal e dará andamento ao procedimento.

Como fazer a defesa da malha fina?

Como responder malha fina?

O contribuinte que caiu na malha fina do Imposto de Renda pode contestar os valores lançados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A defesa pode ser apresentada de maneira inteiramente virtual, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento do Fisco.

Como é feita a notificação da Receita Federal?

A Receita envia a Notificação de Lançamento quando percebe uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na base de dados. É caso do cruzamento de informações da malha fiscal do imposto de renda (IRPF).

Como quitar débitos com a Receita Federal?

Para acessar os serviços disponíveis, é preciso fazer o cadastro no portal. Após cadastrar-se, o acesso pode ser feito por meio de senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu "Dívida Ativa da União".

Como contar prazo Receita Federal?

Os prazos da legislação tributária são contínuos (sem qualquer interrupção em sábados, domingos ou feriados), excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Quanto tempo demora para cair na malha fina?

“Não há uma regra estabelecida sobre o prazo que a Receita demora para cobrar o contribuinte por não ter declarado. Pode demorar um mês após o fim do prazo do envio, ou até 5 anos, que é o prazo limite.

Como fazer impugnação de auto de infração?

A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo Contador, Administrador, Advogado ou outro profissional com conhecimento do assunto, não é obrigatório que a defesa na esfera administrativa seja efetuada por profissional do Direito.

Como responder a uma notificação?

Se o que e, solicitado na notificação extrajudicial não tiver procedência, ou seja, trate-se, por exemplo, de uma obrigação que você já cumpriu, procure respondê-la por escrito, com aviso de recebimento, informando: como, quando e onde você a satisfez, guarde esse comprovante de resposta.

Como preencher Termo de atendimento da intimação?

Informe o número do Termo de Intimação Fiscal no campo correspondente; Solicite a juntada do Termo de Atendimento da Intimação e dos documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal. Os arquivos deverão ser separados por tipo. Exemplo: comprovante de rendimentos, comprovante de despesas médicas etc.

Como se dirigir a um delegado da Receita Federal?

ILUSTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA-GO.

Quem representa a Fazenda Nacional em juízo?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é um dos órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União, no qual atuam os Procuradores da Fazenda Nacional, sob a chefia do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, cargo atualmente ocupado pelo procurador Ricardo Soriano de Alencar.

Quem é Ricardo Soriano de Alencar?

Ricardo Soriano de Alencar

Bacharel em Direito (UnB), Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público (FESMPDFT), em Direito Administrativo (UGF) e em Direito Constitucional (UGF). Soriano também é membro do Conselho de Administração da Terracap.

Quem defende a Fazenda Nacional?

Aos Procuradores-Representantes da Fazenda Nacional compete representar e defender os interêsses da Fazenda Nacional no Conselho ou Câmara, para que forem designados, exercendo as atribuições estabelecidas na legislação pertinente.

Como mover ação contra a Receita Federal?

Bom dia, depender do que será solicitado, mas via de regra poderá ser feito perante um Juizado Especial Federal ou uma Vara Federal, no primeiro caso é opcional, no segundo precisará de advogado ou defensor público.

Onde abrir processo?

A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.

Como enviar DBE pelo E-cac?

Quanto tempo a Receita leva para analisar os documentos?

"Não existe um prazo certo. Depende da análise de cada caso, que é feita de forma manual e leva tempo", afirmou Rocha. Mas o especialista em Direito Tributário, Raul Haidar, garantiu que existe um prazo máximo para a Receita analisar as restituições, que é de cinco anos.