Como consultar um inquérito policial pela internet?
Perguntado por: Patrícia Vanessa de Matos | Última atualização: 27. März 2025Pontuação: 4.1/5 (48 avaliações)
A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.
Como faço para ter acesso ao inquérito policial?
As partes interessadas devem apresentar uma solicitação de acesso ao inquérito à autoridade policial que conduziu a investigação. Essa solicitação pode ser realizada pessoalmente na delegacia, por escrito ou, em alguns casos, por meio de formulários disponibilizados eletronicamente.
Como ter acesso a inquérito policial eletrônico?
Para ter acesso ao IP-e será necessário que o advogado acesse o e-SAJ e efetue o cadastro. Em seguida, com o número do processo poderá ver os termos do flagrante registrado, baixar (download) ou imprimir.
Como saber se um BO virou inquérito?
Como saber se o BO virou inquérito? Cabe então requerer uma certidão aos órgãos encarregados da investigação criminal (Polícia Judiciária ou Ministério Público) para que indiquem se há menção ao seu nome em algum inquérito policial ou procedimento investigatório criminal.
Como consultar um procedimento investigatório?
Você pode acessar o sítio do CNMP: www.cnmp.mp.br, e digitar os todos números do processo no link, incluindo os dois dígitos finais.
Acesso ao inquérito policial: passo a passo e fundamentos
Como saber se existe inquérito policial em meu nome?
Como saber se meu nome está na delegacia? A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP).
Tem como consultar intimação pelo CPF?
Também é possível a consulta e impressão das intimações já recebidas. Para o recebimento dessas, a utilização de certificado digital vinculado ao seu CPF é obrigatória.
Quem pode ter acesso ao inquérito policial?
Instaurado o inquérito, “o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ...
Quanto tempo demora para um inquérito vira processo?
Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.
Quando o inquérito sai da delegacia?
O inquérito deverá ser remetido à Justiça o mais tardar no 11º dia, pois que ele, o inquérito, deve terminar em dez dias. Se a prisão ocorrer em um sábado, domingo ou feriado, esses dias contam. Somente quando o indiciado estiver solto cabe a dilação do prazo.
Quanto tempo um inquérito pode ficar na delegacia?
De outro lado, quanto ao prazo do inquérito para o investigado solto, a doutrina carece do devido aprofundamento. A maioria dos estudiosos dá a entender que o prazo de 30 dias se aplica a todo e qualquer inquérito em que não há suspeito preso.
O que acontece depois de um inquérito policial?
Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.
Qual o prazo para o inquérito policial?
Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso. Convidamos o leitor para uma reflexão: se for levantada a suspensão da vigência do art.
Quem pode solicitar cópia de inquérito policial?
“Fica vedada, em razão de sua natureza, a carga de autos de procedimentos de investigação criminal, sendo facultado aos procuradores dos investigados e indiciados o acesso às cópias dos atos que lhes interessarem, observado o disposto no § 4 do art. 3º desta resolução”, prevê o dispositivo.
Quem pode pedir cópia do inquérito?
Sim, os advogados das partes envolvidas devem ter acesso a esse documento como, inclusive, parte importante do processo de defesa de seus clientes. Em alguns casos a polícia dificulta esse acesso ao inquérito, porém ele é um direito, como dito anteriormente, e assegurado por lei.
Precisa de procuração para ver inquérito policial?
7º da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, ficou mais evidente, por parte do legislador, a prerrogativa do defensor de examinar os autos investigatórios, como regra, mesmo sem procuração (inciso XIV), exigida a sua apresentação quando decretado sigilo (§ 10).
Quanto tempo um inquérito pode ficar aberto?
No Código Processual Penal Militar, o prazo de conclusão do inquérito policial é de 20 dias no caso de indiciado preso e de 40 dias em caso de indiciado solto, permitindo-se a prorrogação, neste caso, por mais 20 dias.
O que vem antes do inquérito policial?
A Persecução Penal é constituída de duas fases: a primeira fase corresponde à fase investigativa, pré-processual, representada pelo Inquérito Policial – assunto a ser abordado e explicado ao longo do trabalho. Já a segunda fase corresponde à fase processual, a ação penal, que só irá existir se houver a denúncia.
O que acontece depois de prestar esclarecimentos na delegacia?
Quando uma pessoa é convocada para prestar esclarecimentos em uma delegacia, geralmente isso indica que ela está envolvida em uma das fases finais de um inquérito policial. Este momento é importante e pode determinar o rumo das investigações.
Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?
É direito do investigado ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigação criminal seja concluída. Parágrafo único. A autoridade tomará as medidas necessárias para que seja facultado ao investigado o exercício do direito previsto no caput deste artigo, salvo impossibilidade devidamente justificada.
Qual a diferença entre processo e inquérito?
Preliminarmente, entende-se que, no inquérito, há a investigação policial do fato, e o processo é o instrumento através do qual o Poder Judiciário julga alguém.
O que acontece com uma pessoa que foi indiciada?
O que acontece depois do indiciamento? Após o indiciamento, a autoridade policial envia o caso ao Ministério Público para avaliação. O MP, ao analisar as provas apresentadas, decide se há fundamento para apresentar uma denúncia contra o indiciado.
Como puxar uma intimação?
Como consultar uma intimação? É possível fazer a consulta de intimações na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) por meio de sistemas eletrônicos próprios. Também existe a possibilidade de consultar nos diários digitais dos Tribunais de Justiça e outros órgãos oficiais.
Como saber se seu nome está na Justiça?
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
O que acontece quando a pessoa é intimada e não comparece?
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
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