Como consultar um auto de infração ambiental?

1. Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa; ...
2. Realizar consulta.

Como imprimir multa ambiental?

Para emissão de 2ª via de boleto para pagamento de multa ambiental aplicada pela CETESB, envie e-mail para contasareceber_cetesb@sp.gov.br informando: CPF/CNPJ ou Número do AIIPM. Data que deseja realizar o pagamento.

Como emitir multa ambiental MG?

Para solicitar o documento de arrecadação estadual (DAE) com o valor integral da multa ambiental, o autuado deverá entrar em contato com a unidade regional responsável pela análise do auto de infração, indicada no próprio auto, especificamente no campo que orienta em qual unidade a defesa administrativa deve ser ...

Como negociar dívida ambiental?

Quanto custa uma multa ambiental?

Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Como emitir boleto de multa do IBAMA?

Como suspender embargo ambiental?

O fim do processo de embargo ambiental dependerá da decisão da autoridade competente após a apresentação de argumentos que regularize ou culpabilize a obra ou atividade. Em alguns casos, o procedimento segue até que área danificada se recupere naturalmente, podendo levar anos.

Como desembargar área rural?

Para desembargar a área, o interessado ou seu representante legal deverá apresentar defesa administrativa junto ao IBAMA. 1.1 EMBARGOS FUNDAMENTADOS NOS ARTIGOS 43, 44, 49, 50, 51, 52 E 53 DO DECRETO 6.514/2008. a) Cadastro Ambiental Rural - CAR; b) Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

O que é Certidão Negativa de embargo?

O que é? Emitir uma certidão informando se existem ou não áreas embargadas para o CPF/CNPJ consultado. As restrições previstas na legislação aplicam-se exclusivamente às áreas efetivamente embargadas, não alcançando as demais áreas da propriedade ou outras propriedades registradas no CPF/CNPJ do responsável.

Como conseguir cópia do auto de infração de Trânsito?

Qualquer pessoa pode solicitar o serviço, desde que comprove que possui legitimidade para ter acesso ao(s) documento(s) e/ou processo(s). Presencial : Em uma Unidade da PRF. Excepcionalmente, é possível retirar a cópia nas Superintendências Regionais da PRF.

Como imprimir o auto de infração?

A partir de agora você poderá imprimir as cópias de Auto de Infração de Trânsito e de sua Notificação de Autuação, correspondente, basta acessar Meu Veículo e digitar o número do Renavam ou através do Portal DSV DIGITAL mediante cadastro de usuário e senha.

Como conseguir segunda via de auto de infração?

O que acontece se não pagar a multa ambiental?

Se o autuado for notificado do fim do processo administrativo e não efetuar o pagamento, a multa será inscrita em dívida ativa e para requerer o parcelamento, deverá procurar o órgão jurídico.

Qual o valor de uma multa por desmatamento?

Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para considerar legal a multa de R$ 1,5 mil por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 4,5 hectares de área de preservação ...

O que é multa simples ambiental?

A multa poderá ser simples, que é aquela aplicada em função de uma infração administrativa ambiental comum, ou diária, que é aquela aplicada em razão de uma infração continuada, nos termos do que estabelece o parágrafo 3º do dispositivo citado.

Como parcelar dívida com o Ibama?

O parcelamento deve ser solicitado por meio de requerimento próprio (Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 17/2011). O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 200,00 para pessoas jurídicas.

Como parcelar dívida do Ibama?

Parcelamento de dívidas

O pedido é feito através de o preenchimento de um formulário e é enviado por correspondência (carta AR). É interessante o auxílio de um consultor especializado.

Como falar com o Acordo Certo?

Para falar com a gente, entre na sua conta Acordo Certo com seus dados em acordocerto.com.br e no nosso https://app.acordocerto.com.br/fale-conosco preencha seus dados e sua dúvida com o máximo de detalhes que puder.

Como pagar multa ambiental MG?

Para solicitar o parcelamento da multa ambiental, o autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração – NAI por e-mail, enviando em anexo o requerimento de parcelamento. Tendo sido realizado o requerimento e enviado os documentos solicitados, o autuado receberá DAE da entrada prévia.

Como consultar multa Florestal?

O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.

Quanto tempo prescreve multa ambiental?

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 467, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.”