Como consultar se o ITCMD foi pago?

1. Acessar neste portal o sistema Conta Fiscal de Parcelamento do ITCMD;
2. Simular e escolher a opção de parcelamento;
3. Imprimir o Pedido de parcelamento e a Declaração de Responsabilidade;

1. Central de Atendimento Fazendária - CAF - 0800-048-1515.
2. Ouvidoria Geral do Estado - 0800 6448500.
3. Acesso à intranet.

Como consultar débitos de ICMS?

Como consultar Dívida Ativa no Estado de SC?

O que é Homologação de ITCMD?

O campo homologação é a data do despacho judicial que autoriza o pagamento do ITCMD . Na declaração de inventário, a data de homologação dos cálculos não é solicitada durante o preenchimento da declaração.

Qual a data da homologação dos cálculos ITCMD?

Segundo disposição do Artigo 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000, o prazo para o recolhimento do ITCMD é de 30 (trinta) dias após a homologação do cálculo, não podendo ultrapassar os 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento do autor da herança.

Quem homologa os cálculos do ITCMD?

A despeito de o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD) ocorrer com a morte, a exigibilidade do tributo somente ocorre com a homologação do cálculo, por sentença judicial (STF, Súmula nº 114).

Como regularizar ITCMD?

Débitos de ITCMD inscritos na divida ativa

O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal.

Como consultar dívida no SEFAZ-ba?

Se o débito tributário constituído for originário de contribuinte não inscrito, obrigatoriamente, deve ele se dirigir ao SAC ou Inspetoria Fazendária. Outras informações poderão ser esclarecidas através do Call Center (0800 0710071).

Como acessar uma declaração de ITCMD já iniciada?

Para emitir a via atualizada de documentos de uma declaração já confirmada, o usuário deverá acessar o sistema ITCMD e, em seguida, clicar em “Emitir Via Atualizada de Documentos do ITCMD”. Informe o número da declaração e a senha, e clique no botão 'Continuar'.

Como fazer uma consulta à Receita Federal?

Como consultar o andamento de um processo de inventário?

Em que banco e pago o ITCMD?

O recolhimento do ITCMD é feito, diretamente na rede bancária autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) emitida exclusivamente no sistema da Secretaria da Fazenda.

Qual a data para o pagamento do ITCMD?

Nos casos de arrolamento ou inventário judicial, o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, sendo que o prazo para o recolhimento não poderá ser superior a 180 dias da abertura da sucessão.

Qual o momento de recolher o ITCMD?

Nos termos do seu art. 17, caput, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, contados da decisão homologatória do cálculo, na hipótese de inventário judicial, ou do despacho que determinar o seu pagamento, no caso de arrolamento.

Como preencher a declaração de ITCMD?

O que é o que é homologação?

O que é homologação? Em um contexto geral, homologação (o ato de homologar), tem a ver com a comprovação de um ato oficial. O termo é relacionado à área jurídica e usa-se, por exemplo, em auditorias para aprovar ou confirmar a validação de erros identificados no processo.

O que fazer depois de pagar o ITCMD?

Após a apresentação da Declaração de ITCMD, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte, no prazo de 15 dias contados da comunicação ao juízo, cientificar o Fisco mediante a apresentação de “Declaração Retificadora” ao ...

O que significa homologação judicial?

Significa que um juiz ou uma juíza aprovou um acordo feito pelas partes do processo.

Como consultar Dívida Ativa IPVA SC?

Para consultar débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa por CPF, acesse a página do PREFIS 2021 na Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas/dificuldades, entre em contato com o Fale Conosco da Central de Atendimento Fazendária.

Como consultar débitos no Sefaz SC?

Quando constam pendências ou dívidas, é possível consulta-las numa das Gerencias Regionais ou pela web. A consulta pela internet usa autenticação por certificado digital ICP-Brasil e atualmente só está habilitada para os browsers Google Chrome ou Microsoft Internet Explorer.

Como negociar dívida ativa estadual?

Os pedidos de transação devem ser feitos no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao. Para orientações gerais o contribuinte poderá utilizar o fale conosco no menu dúvidas, onde também poderão ser encontradas as perguntas mais frequentes e suas respostas.