Como consultar contas públicas?

1.  0800-644-2300.
2. lockAmbiente Seguro.

Quem julga as contas do Governador de estado?

Dentre as atribuições da Assembleia estão a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador e a de apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.

Quem aprecia as contas do Presidente?

É função do Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República e somente essas. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das demais contas, sejam elas prestadas por administradores do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário. Esse é o comando constitucional.

O que é o conecta TCU?

A Plataforma de Serviços Digitais Conecta-TCU constitui uma nova forma de serviço e de interação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os jurisdicionados. A solução centraliza, consolida e estrutura informações e serviços integrados sob perspectivas e contextos de uso das instituições usuárias da plataforma.

Como fazer uma denúncia ao Tce-pr?

por meio de preenchimento de formulário eletrônico no Portal deste Tribunal; por meio de peticionamento eletrônico via e-contas Paraná; por telefone, pela linha direta com a Ouvidoria; e. por correspondência.

Quando as contas serão julgadas irregulares?

§ 1º O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

Quem pode denunciar ao TCU?

A previsão constitucional de apresentação de denúncia ao TCU é regulada pela Lei nº 8.443/92 que, nos seus artigos 53 a 55, estabelece: “Art. 53 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

O que são contas de governo?

Atualmente, a prestação das contas de governo consiste de balanços gerais da União e do relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.

Como fazer uma consulta no Portal da Transparência?

O acesso que é gratuito, não exige cadastro ou senha. Para tanto, basta que o interessado navegue pelas páginas do Portal, de modo a conferir as tabelas, gráficos e painéis disponíveis. Se desejar, o usuário pode ainda fazer buscas mais detalhadas e precisas, conforme necessidade.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier.

Como fazer uma denúncia para o Tribunal de Contas do Estado?

As Denúncias podem ser feitas através de mensagem à Ouvidoria do TCE/SC ou mediante a autuação de um processo. As Representações são realizadas apenas mediante a autuação de um processo. A Denúncia autuada, com identificação do denunciante, terá seus requisitos de admissibilidade avaliados.

Como denunciar irregularidades em licitações?

Se você pretende denunciar uma irregularidade em âmbito estadual ou municipal, procure o site do Tribunal de Contas do respectivo Estado. Sempre existe um canal de denúncia oficial – quer seja um formulário online, um telefone 0800 ou um e-mail.

Como o cidadão pode denunciar o desvio e o mau uso de recursos públicos?

O cidadão que tiver conhecimento de algum desvio ou mau uso de dinheiro público pode fazer uma denúncia diretamente à Corregedoria Geral da União, órgão do governo federal. No site, descreva a irregularidade encontrada com o máximo de detalhes. Indique o Estado e cidade em que o problema foi detectado.

Como se cadastrar no conecta TCU?

Quem julga as contas do Tribunal de Contas da União?

QUESTÃO CORRETA As contas de gestão do TCU são julgadas pelo próprio TCU.

Qual o prazo o TCU tem para emitir o parecer prévio sobre as contas do presidente da República?

O TCU tem 60 dias para emitir seu parecer prévio, que servirá para subsidiar os parlamentares. O parecer do Tribunal será avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que elaborará novo parecer.

Quem julga as contas do Tce-sc?

O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

Quem aprova as contas do Estado?

A Constituição do Estado de São Paulo, por exemplo, ao inciso XXVI do artigo 20, diz que cabe à Assembléia Legislativa a apreciação das contas do Tribunal de Contas.

Quem julga as contas do Governador do DF?

8 – O Tribunal de Contas do Distrito Federal julga as contas do Governador do Distrito Federal? Não. O TCDF apenas examina as contas do Governador e emite sobre elas Relatório Analítico e Parecer Prévio.

Quem deve julgar as contas do prefeito?

A competência para julgar as contas do Prefeito é da Câmara Municipal. O papel do Tribunal de Contas é apenas o de auxiliar o Poder Legislativo municipal. Ele emite um parecer prévio sugerindo a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.

Como consultar o salário de uma pessoa?

Outro site que permite a consulta de remuneração é o SalárioBR. Usando dados do Banco Nacional do Emprego (BNE), o site disponibiliza comparação salarial para diferentes níveis de carreira em centenas de profissões. A divisão por hierarquia é a seguinte: trainee, júnior, pleno, sênior e master.