Como comprovar união estável para garantir os benefícios do INSS?

Quem pode ser testemunha na união estável?

Testemunhas: Normalmente, são necessárias duas testemunhas maiores de 18 anos que conheçam o casal e possam confirmar a convivência.

Qual o tempo para comprovar união estável?

A lei não exige mais um prazo mínimo de relacionamento para a configuração da união estável.

O que é prova de companheirismo junto ao INSS?

Após a morte se inicia a batalha para aqueles que não são casados no civil de demonstrar a convivência em união estável para receber a pensão por morte. O INSS exige, no mínimo, 03 provas documentais; é possível constituí-las enquanto ambos estão vivos.

Quanto custa para fazer uma declaração de união estável?

O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 566,30 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).

Como fazer uma declaração de união estável simples?

Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, residente e domiciliado na (endereço com cep) DECLARO para os devidos fins que vivo em união ...

Quem mora junto tem direito a aposentadoria do falecido?

Duração do benefício – Para ter direito à pensão vitalícia, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro e companheira precisam provar pelo menos dois anos de casamento ou união estável. Também é necessário comprovar que o falecido tinha pelo menos 18 contribuições mensais à Previdência.

Quem tem união estável tem direito a receber pensão por morte?

A conclusão principal é que a união estável pode dar direito à pensão por morte, desde que: Esteja devidamente comprovada; e. O(a) companheiro(a) falecido(a) seja segurado(a) do INSS no momento do óbito.

Quais os motivos que leva uma viúva perder a pensão do INSS?

Se for comprovada a fraude no casamento ou união estável com o único propósito de receber o benefício da pensão por morte, o viúvo pode perder o direito ao benefício. Caso o viúvo faleça, ele deixará de receber a pensão por morte, o benefício pode ser transferido para outros dependentes elegíveis, se houver.

É fácil provar união estável?

No Brasil, existem diversas formas de como comprovar a união estável, a qual é reconhecida legalmente e confere aos casais direitos e deveres semelhantes aos do casamento. Destaca-se que a maneira mais comum de comprovação é através de um contrato de união estável, formalizado e registrado em cartório.

Como fazer uma declaração de união estável pela internet?

Precisa de advogado para dar entrada na pensão por morte?

Precisa de advogado para pedir pensão por morte? Visando facilitar o acesso ao benefício, para entrar com pedido de pensão por morte no INSS não é necessário estar acompanhado de um advogado.

Precisa de advogado para fazer união estável?

5. É OBRIGATÓRIO ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL - MITO: pouquíssimas vezes enquanto Cartorário eu vi um casal vir ao Cartório acompanhado de Advogado para realizar a Escritura Declaratória de União Estável.

Quem vive em união estável é casado ou solteiro?

Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.

Como fazer declaração de união estável de graça?

A possibilidade de formalizar uma união estável de maneira gratuita depende da comprovação de hipossuficiência (quando não está em condições de arcar com as taxas e custas exigidas) e, por isso, deve ser feito em cartório, não admitindo ser realizado de maneira on-line, por exemplo.

Quando o INSS nega a pensão por morte para companheira?

🚫Você, dependente, que entrou com o pedido do benefício no INSS e teve o requerimento indeferido, poderá entrar com uma ação judicial, juntamente com o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário, sendo indispensável a apresentação do indeferimento administrativo.

Quais as exigências para que a companheira seja considerada dependente do segurado da Previdência Social?

Será considerada companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou com a segurada do INSS, sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre ambos, estabelecida com intenção de constituição de família.

Como provar que moro junto com a pessoa?

Como provar convivência marital?*

Três declarações de vizinhos, residentes na rua do domicilio do casal, com cópia da identidade (RG) e comprovante de endereço; Outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Qual é o estado civil de quem vive em união estável?

O estado civil do casal na união estável é o mesmo ao anterior a essa união, pois a união estável não altera o estado civil dos companheiros. Na união estável as partes são chamadas de “companheiras” ou “conviventes” e, em regra, essa união pode ser formada por pessoas solteiras, separadas, divorciadas ou viúvas.

Quanto tempo é considerado união estável para divisão de bens?

O período começa a ser contado após a dissolução do vínculo por vontade de uma das partes. Ou seja, conforme o projeto, se o reconhecimento oficial do término da união estável não for requerido no prazo de dois anos, não será possível a uma das partes pleitear depois a partilha de bens.

É obrigatório testemunha na declaração de união estável?

Escritura Pública O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.