Como comprovar o recolhimento do Funrural?

• Contrato individual de trabalho ou CTPS;
• Contrato de arrendamento, parceria ou empréstimo rural;
• Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
• Registro de imóvel rural;
• Comprovante de cadastro do INCRA;
• Bloco de notas do produtor rural;
• Notas fiscais de entrada de produtos;

Quando é devido o Funrural?

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), trata-se de uma contribuição social Rural de caráter previdenciário, paga pelo Produtor Rural, porém recolhida pela Pessoa Jurídica no momento da compra do produto, com base no valor bruto da comercialização.

O que é necessário para se aposentar pelo Funrural?

O trabalhador que deseja se aposentar por idade, apenas computando tempo rural, deve preencher dois requisitos: O exercício das atividades pelo período de 15 anos, comprovado por prova documental e testemunhal; Idade mínima de 60 anos de idade para homens, e 55 anos para mulheres.

Como funciona o Fun rural?

O que é o Funrural? O Funrural se trata de um imposto de caráter previdenciário que incide sobre o valor bruto da comercialização de toda a produção rural. O imposto é semelhante ao desconto do INSS incidido sobre os trabalhadores não rurais, os produtores rurais têm em cada abate o desconto relativo à contribuição.

Qual a lei do Funrural?

Lei 8870/1994 – Determina a forma de incidência para Produtor Rural Pessoa Jurídica no Art. 25º.

Como saber se minha contribuição está sendo paga?

O extrato pode ser consultado no portal www.meu.inss.gov.br. Para isso, é preciso fazer um cadastro, informando diversos dados: Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), filiação, endereço, e-mail, CPF e senha, além de responder a várias perguntas pessoais que servem como proteção contra fraudes.

Onde consultar pagamento INSS retido?

No Extrato de contribuições de empresas e equiparados é possível visualizar as Guias da Previdência Social – GPS e os recolhimentos (pagamentos) efetuados por sua empresa. É uma consulta disponível para pessoa jurídica e pessoa física (matrícula CEI).

Onde consultar pagamento GPS?

Nele, você consegue visualizar todas as Guias da Previdência Social (GPS) e recolhimentos feitos pela sua empresa. O passo a passo para acessar esse extrato é o seguinte: 1 – Entre no site da Receita Federal no endereço “gps.receita.fazenda.gov.br”; 2 – Insira o CNPJ da sua empresa e a sua senha.

Como provar que sou agricultor?

Como comprovar trabalho rural antes de 1991?

Para provar atividade rural anterior a 1991, o INSS informou, por nota, que “aceita uma série de documentos, caso o segurado não possua carteira de trabalho ou carnês de contribuição, tais como holerites, crachás e contratos que comprovem sua ligação com a empresa ou façam referência a ela.

O que é prova da atividade rural?

Os processos podem ser provas de tempo rural, incluindo inquéritos, e você pode estar registrado como testemunha, autor ou réu. Neste caso, geralmente, é possível obter essas provas de tempo rural na via judicial, depois que o INSS nega o benefício ou revisão de aposentadoria.

O que diz a Lei 13606 2018?

A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada à Seguridade Social, a partir de 01 de janeiro de 2018, é de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

Qual a porcentagem do Funrural 2020?

Para Pessoa Física, a alíquota é de 1,5% (1,2% INSS + 0,1% RAT + 0,2% SENAR) e está em vigor desde 1 de janeiro de 2018. Para Pessoa Jurídica, a alíquota é de 2,05% (1,7% INSS + 0,1% RAT + 0,25% SENAR), válida desde 18 de abril de 2018.

Qual o valor que o trabalhador rural deve recolher INSS?

Para aqueles que optarem recolher sobre o faturamento da produção, a alíquota será de 1,5% sobre a receita bruta da comercialização da produção (total absoluto faturado): 1,2% é destinado para o INSS; 0,1% para RAT (acidentes do trabalho); e. 0,2% para o Serviço de aprendizagem rural (Senar).

Quem deve pagar o Senar?

Nesse caso, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da contribuição para o SENAR é do adquirente, que deve fazê-lo por meio do envio do evento R-2055 na EFD-Reinf.

Quais os impostos que o produtor rural paga?

Como se aposentar por tempo de roça?

Para os rurais exige-se 5 anos a menos – 60 (H) e 55 (M) – e trabalho rural nos últimos 15 anos antes de completar essa idade. Em outras palavras, ou é urbano e recolhe INSS por 15 anos; ou é rural e comprova que nos últimos 15 anos trabalhou nessa atividade.

Quanto tempo de trabalho rural conta para aposentadoria?

Aposentadoria por idade urbana com tempo rural

O segurado, por exemplo, irá somar os 8 anos que trabalhou no campo com mais 7 anos que contribuiu na área urbana, atingindo a carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida do INSS.

Qual o valor da aposentadoria por idade rural?

Em 2021 o valor do benefício é R$ 1.100,00. Se você quiser um valor maior que esse, vai precisar cumprir as seguintes condições: completar 35 anos de tempo de contribuição se homem, ou 30 anos de tempo de contribuição se mulher; e contribuir para o INSS com uma alíquota de 20% do salário de contribuição.

Qual alíquota do RAT para produtor rural pessoa física?

Produtor Rural Pessoa Física: alíquota total de 1,5%, sendo 1,2% INSS, 0,1% RAT e 0,2% SENAR; Produtor Rural Pessoa Jurídica: alíquota total de 2,05%, sendo 1,7% INSS, 0,1% RAT e 0,25% SENAR.

Como fazer uma declaração de agricultor?

Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro que trabalho como produtor rural, com renda mensal aproximada no valor de R$ ...