Como compensar saldo credor de IPI?

O que pode ser compensado na Perdcomp?

O que pode ser compensado pelo PER/Dcomp? Podem ser compensados os créditos com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Exemplo: O saldo negativo pode compensar débitos de PIS, COFINS, IOF, CSLL, IRPJ.

Quais impostos posso compensar no PerDcomp web?

Quais débitos podem ser compensados?

Saiba mais sobre QUAIS IMPOSTOS PODEM SER COMPENSADOS EM JUÍZO COM OS CRÉDITOS ? ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo.

O que fazer com crédito de IPI?

O ressarcimento é solicitado por meio do programa PerDcomp, e o crédito poderá ser utilizado em compensação abatendo outros débitos. Essa utilização pode ser feita logo após a transmissão do pedido, evitando assim o desembolso do caixa.

Como fazer o ressarcimento do crédito de IPI?

Os contribuintes enquadrados nesta situação podem solicitar o pedido através do site do Programa PER/DCOMP. Atualmente, o pedido de ressarcimento do IPI pode ser realizado exclusivamente no fim de cada trimestre civil.

Como pedir restituição do IPI?

A restituição dos valores do IPI nessas hipóteses deverá ser requerida por meio do formulário "Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação", constante do Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 .

Como fazer Perdcomp ressarcimento de IPI?

O pedido de ressarcimento deverá ser efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.

Quando posso aproveitar crédito de IPI?

É permitido os créditos decorrentes da importação, desde que a empresa comercialize ou industrialize o bem e tenha saída tributada com IPI, bem assim, exista previsão para manutenção do crédito (art. 164, V do RIPI/2002).

Pode aproveitar o crédito do IPI na venda dos produtos a seus clientes?

O IPI é um imposto não cumulativo, conforme o artigo 153, §3º, inc. II, da Constituição Federal e o artigo 49, do Código Tributário Nacional. Na apuração não cumulativa os contribuintes podem realizar o encontro de contas, aproveitando os créditos de IPI para abater do valor do IPI devido na venda de seus produtos.

Quando posso tomar crédito de IPI?

Quando houver a transferência a estabelecimento comercial atacadista ou industrial, o destinatário poderá escriturar os créditos de IPI pelo valor do imposto na transferência, uma vez que a saída subsequente deverá ser tributada.

É vedada a compensação de débitos de estimativa do IRPJ ou da CSLL?

74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, não podem ser objeto de compensação “os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O que é compensação de dívida?

Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. A compensação subdivide-se em três espécies: · Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes. · Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes.

Quais os requisitos para que a compensação extinga o tributo devido?

Assim, são requisitos essenciais da compensação tributária: a) autorização legal; b) obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte; c) dívidas líquidas e certas. A autorização legal é pressuposto que diferencia a compensação tributária da de natureza civil.

Quando posso utilizar o Perdcomp web?

O PER/DCOMP Web é uma aplicação existente no Portal e-CAC que permite ao contribuinte realizar o pedido de restituição e a declaração do Pagamento Indevido ou a Maior em Darf, inclusive as quotas do IRPF.

Quando utilizar a per dcomp web?

a) Exclusividade do PER/DCOMP Web

Deverá ser utilizado exclusivamente o PER/DCOMP Web para compensar débitos oriundos da DCTF Web; para fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a mais de eSocial.

Quais impostos posso compensar com saldo negativo?

O saldo negativo do IRPJ, poderá ser utilizado para compensar os débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).

O que é fuga é compensação?

FUGA OU COMPENSAÇÃO; RESIGNAÇÃO; AGRESSÃO. SÃO PRÁTICAS QUE COMPREENDEM TODOS OS TIPOS DE INCENTIVOS E RECOMPENSAS QUE AS ORGANIZAÇÕES OFERECEM AOS EMPREGADOS PARA QUE ESSES SE MANTENHAM MOTIVADOS PARA QUE OS OBJETIVOS SEJAM REALIZADOS. ALARGAMENTO DE TAREFAS: AUMENTAR A QUANTIDADE DE TAREFAS QUE UMA PESSOA DESEMPENHA.

Como fazer compensação no E-cac?

O aplicativo, disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços > Restituição e Compensação > Compensação a Pedido, pode ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital.

Como fazer lançamento de compensação de impostos?

Contabilmente, os valores passíveis de compensação devem ser controlados em conta do Ativo Circulante (AC) do Balanço Patrimonial (BP) da empresa ("Tributos e Contribuições Sociais a Compensar (AC)", por exemplo), com a correspondente atualização (Taxa Selic), de acordo com a legislação de regência.

Quem pode se creditar do IPI?

O estabelecimento industrial ou equiparado pode creditar-se do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos imunes, isentas ou tributados a alíquota zero, os quais tenha recebido a partir de 12 de janeiro de 1999.