Como citar um artigo é um inciso?

Perguntado por: Paulo Carvalho Silva  |  Última atualização: 22. März 2022
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Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10).
...
Sendo assim, temos:
  1. Incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII …
  2. Alíneas: a, b, c, d, e, f, g, h, i …
  3. Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 …

Como citar artigo e inciso de lei?

Passo a passo para citar leis nas normas ABNT
  1. Citação direta entre “aspas”, ou citação indireta parafraseando;
  2. Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;
  3. (Brasil) se for uma lei Federal;
  4. (Rio de Janeiro) se for uma lei Estadual;
  5. (Americana) se for uma lei Municipal;

O que é um inciso de um artigo?

Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas. Alínea – É o desdobramento dos incisos.

Como abreviar artigo e inciso?

Pílulas de Direito para Jornalistas - nº 101 - 6 de março de 2007
  1. Artigo, parágrafo, inciso, alínea. ...
  2. Divisões. ...
  3. Artigo (art. / Art.) ...
  4. Parágrafo (§) ...
  5. Inciso (I -, II -, III -, IV -) ...
  6. Alínea (a), b), c) ) ...
  7. Tudo junto. ...
  8. Conseguiu?

O que são artigos incisos e parágrafos?

Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.

Artigo, Caput, Parágrafo, Inciso, Alínea e Item: o que é cada um? SUPER SIMPLES | Cíntia Brunelli

19 questões relacionadas encontradas

O que vem primeiro inciso ou parágrafo?

O parágrafo primeiro é um desdobramento do artigo 5º, e não do inciso LXXVIII. O parágrafo primeiro poderia ser, se fosse o caso, desdobrado em outros incisos, recomeçando a contagem do inciso I. Caso quiséssemos nos referir a ele, diríamos: inciso I, do § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal.

Quais são os incisos do artigo 5?

Quanto às liberdades, elas permeiam a maioria dos incisos do artigo 5º, sendo protegidas, mais notoriamente, nos incisos IV (Livre Manifestação do Pensamento), VI (Liberdade Religiosa), XV (Liberdade de Locomoção) e XVII (Liberdade de Associação).

Como fazer o símbolo do inciso?

Para digitar o sinal § no teclado PT-BR (ABNT2 com "ç"), digitar o comando "Ctrl + Alt + =" (não funciona em teclados que têm a tecla "Alt Gr") ou "Alt Gr + =" ou ainda "Alt+21". Em teclado americano, digitar "ALT + 0167".

O que significa NR e AC nas leis?

NR significa "nova redação" quando está entre parênteses no final de sentenças em textos de leis. Ives Gandra da Silva Martins Filho, em seu artigo "Consolidação e Redação das Leis – Lei Complementar no 95/98 e Decreto no2.

Como abreviar siglas?

Abreviatura é a representação de uma palavra através de suas sílabas (geralmente iniciais) ou de letras. Para saber abreviar corretamente uma palavra é simples: escreva a primeira sílaba e a primeira letra, seguidas de ponto final abreviativo.

Como citar um artigo de lei?

A referência deverá seguir a seguinte o esquema:
  1. jurisdição e órgão judiciário competente.
  2. título e número.
  3. partes envolvidas (se houver)
  4. relator.
  5. local.
  6. data.
  7. dados da publicação.

Como citar parte de um artigo?

Modelo de Referência

ÚLTIMO NOME, Primeiro nome do autor do artigo. Título do artigo. Título da Revista, local de publicação, volume do exemplar, número do exemplar, p. (página inicial e final do artigo), mês, ano de publicação.

Como colocar Referência de lei?

Exemplo de Referência Bibliográfica de Legislação - ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 6023:2018)
  1. Exemplo 1: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ...
  2. Exemplo 2: BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. ...
  3. Exemplo 3: BRASIL. Decreto nº 89.271, de 4 de janeiro de 1984.

O que significa a sigla NR em uma Lei?

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das ...

Qual significado NR?

A NR – Norma Regulamentadora não e uma Lei. Isoladamente, não tem forca de lei. Entretanto, ela estabelece parâmetros, critérios que regulamentam uma determinada Lei.

O que significa a sigla NRs?

NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO.

O que diz o artigo 5 inciso VI da Constituição?

A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

Como decorar o artigo 5 da Constituição?

Eles podem ser memorizados pela frase mnemônica "a vida prosSEGgue iguaL", onde:
  1. Vida = vida;
  2. Pro = propriedade;
  3. Seg = segurança;
  4. Igua = igualdade;
  5. L = liberdade.

Como usar o artigo 5 na redação?

O artigo de número 5 garante a liberdade de crença e culto a todos os brasileiros. É também nesse artigo em que a Constituição prevê que os locais de cultos (igrejas e templos diversos) devem ser protegidos por força de lei.

Quais são as partes que compõem a lei?

Além do caput, as outras partes dos artigos são parágrafos, incisos e alíneas. Se o artigo dispuser de apenas um parágrafo ele será denominado “Parágrafo único”. ... Os incisos, por outro lado, estão simbolizados por algarismos romanos e podem constar logo após a cabeça do artigo ou após o texto principal do parágrafo.

Como se identifica um parágrafo no texto?

O parágrafo é um elemento textual com unidade de sentido que serve para dividir e organizar o texto. Para identificá-lo, basta procurar os trechos que iniciam com recuo na margem esquerda e encerram com ponto final. Eles podem se dividir em parágrafos de introdução, desenvolvimento e conclusão.

Quando se usa o parágrafo?

Na escrita de textos, é aconselhado o uso de parágrafos curtos ou médios. Não é aconselhado o uso de parágrafos longos, porque podem provocar a dispersão do leitor. Além disso, é essencial que haja coesão entre os diversos parágrafos de um texto, de forma a que as ideias não estejam soltas e descontextualizadas.

Como citar leis ABNT?

Número, Data. Título da lei, decreto ou portaria. Indicação da publicação. Cidade, Estado, volume, número, página.

Como fazer referência de lei do Planalto?

Lei Federal Nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9985.htm>. Acesso em: outubro 2011. BRASIL.

Como referenciar uma lei da Constituição Federal?

Referência da Constituição federal ou estadual

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

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