Como citar o artigo 5 da Constituição?

1. inviolabilidade do direito à vida;
2. liberdade;
3. igualdade;
4. segurança;
5. propriedade.

Como citar um artigo de lei na redação?

Citação direta de lei

Na citação direta, a lei deve ser “copiada” como de origem para o trabalho. Nesta modalidade de citação você não deve alterar nenhum aspecto do que aparece na lei. Ao final da menção, é necessário incluir nome do autor e o ano da lei entre parênteses.

Como citar o artigo 205 da Constituição Federal na redação?

A Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988 no artigo 205 - "assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa".

Não é permitido segundo o artigo 5 da Constituição Federal?

Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal: a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.

O que diz o artigo 5 inciso VI da Constituição?

A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

Quais são os cinco direitos fundamentais?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

Qual a importância do artigo 5 da Constituição Federal?

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

O que diz o Artigo 1 da Constituição Federal de 1988?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Qual a lei que garante o direito de ir e vir?

Este direito encontra-se acolhido no art. ... 5, XV, CF, no qual menciona ser livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Como referenciar Código Civil ABNT?

Exemplo 1: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

Como citar o artigo 196 da Constituição Federal?

196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art.

O que significa cultivar uma visão redutora da pessoa humana?

Negar ou limitar arbitrariamente esta liberdade significa cultivar uma visão redutiva da pessoa humana; obscurecer a função pública da religião significa gerar uma sociedade injusta, porque esta seria desproporcionada à verdadeira natureza da pessoa; isto significa tornar impossível a afirmação de uma paz autêntica e ...

O que diz a Constituição sobre a intolerância religiosa?

A Constituição prevê a liberdade de religião e a Igreja e o Estado estão oficialmente separados, sendo o Brasil um Estado laico. A legislação brasileira proíbe qualquer tipo de intolerância religiosa, sendo a prática religiosa geralmente livre no país.

Quais as principais características do habeas corpus?

Algumas características do habeas corpus. O habeas corpus é uma ação penal de conhecimento prevista na Constituição Federal. Pode ser impetrado em decorrência de ato processual ou extraprocessual. É uma ação penal popular, porque pode ser impetrado por qualquer pessoa.

O que a lei não proíbe é permitido?

De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. ... Como aponta o professor Pedro Lenza, no âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia de vontade[1].

O que a lei não proíbe é permitido latim?

Com esta definição, fixada no Código Penal e na Constituição Federal, é possível sintetizar o princípio da legalidade na frase latina: "nullum crimen, nulla poena sine lege", que significa: não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina.

O que diz o artigo 142 da Constituição Federal?

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...

Como citar a Constituição Federal no corpo do texto ABNT?

Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

Como citar um filósofo em uma redação?

Como citar artigo e inciso de lei?