Como citar Iphan?

O que é tombamento Segundo o Iphan?

O que é tombamento? ... O tombamento de um bem cultural significa proteção integral, sendo uma das ações mais importantes relacionadas à preservação de um patrimônio de natureza material. O Iphan atua de acordo com o Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, na preservação e difusão dos bens culturais materiais.

Qual a importância do inventário no processo de preservação do patrimônio?

Os inventários devem além de constituir numa documentação de conhecimento técnico- científico do bem cultural, como auxiliar as propostas de preservação e valorização do patrimônio em sua relação urbana, servindo como base para o planejamento da cidade, educando e sensibilizando a sociedade, criando uma consciência de ...

Como fazer um inventário cultural?

O inventário cultural deve ser de fácil compreensão a to- dos. Deve agregar as memórias disponíveis sobre o Muni- cípio, ainda que contraditórias e de posicionamentos opos- tos. Aí reside a riqueza da história local.

Como citar um artigo da Constituição?

Referência da Constituição federal ou estadual

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

Como fazer citação da Constituição Federal?

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016].

Em qual artigo da Constituição Federal está previsto o tombamento?

Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.

Porque se tombam patrimônios?

Atualmente, o tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público (SEEC/CPC) com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

O que é um inventário participativo?

Um inventário participativo é um instrumento importante para identificar e documentar os bens culturais que representam as diversidades e pluralidades culturais existentes na sociedade. Para a produção do inventário é utilizada a metodologia da história oral, por meio de entrevistas específicas com os sujeitos sociais.

Qual a diferença entre bem inventariado e bem tombado?

O tombamento está regulamentado pelo decreto-lei 25/37, o qual previu expressamente os seus efeitos e até mesmo sanções. O inventário, por sua vez, não foi regulamento por lei federal. ... 216, 1º da CF/88, não precisa de regulamentação para produzir os mesmos efeitos do tombamento.

Como citar um artigo de lei?

Como citar artigo e inciso de lei?

Como citar a Constituição de 1988 na redação?

No artigo 205, a Constituição é clara em apontar que a educação é DIREITO de TODOS (usamos a caixa alta de propósito mesmo) e apenas essa parte do artigo já é utilíssima para inúmeros temas e argumentos.

O que é inventário de bens patrimoniais?

O inventário patrimonial é um procedimento administrativo e contábil obrigatório, que consiste na verificação física dos bens móveis permanentes localizados na respectiva unidade administrativa e deve ser realizado ao menos uma vez ao ano em todos os entes da Administração Pública Federal.

O que é patrimônio cultural inventariado?

O inventário como instrumento de preservação do patrimônio cultural: adequações e usos (des) caracterizadores de seu fim. O patrimônio cultural é alvo de diversos instrumentos jurídicos que buscam sua preservação e promoção. ... Contudo, tem sido atribuído ao inventário efeitos típicos e restritos ao tombamento.

Como fazer um inventário de estoque no Excel?

É simples. No Windows: abra o menu Arquivo e escolha a opção Salvar como. Na caixa de diálogo que aparecerá, selecione Este Computador e, em seguida, uma das pastas que surgirão à esquerda. Dentro do campo “Nome:”, digite o nome do arquivo (“Inventário”, por exemplo) e clique no botão Salvar.

Como podemos preservar nosso bem inventariado?

Para preservar o nosso patrimônio, a Constituição Federal Brasileira afirma que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

O que é inventariados?

"O inventariado é aquele que dá nascimento, após o seu falecimento, a um processo de inventário" (De uma petição judicial, na 4ª Vara Cível de Uberaba - MG).

O que é inventário arquitetura?

A produção do inventário de bens arquitetônicos é uma etapa substancial no processo de registro de bens culturais, trabalho necessário para incentivar a preservação dos mesmos e viabilizar ações municipais.

O que é tombamento em Direito administrativo?

“Tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados”.

Como se dá o processo de tombamento?

O tombamento pode ser feito pela União por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pelo Governo Estadual através do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado (Condephaat) ou pelas administrações municipais, utilizando leis específicas ou a legislação federal ...