Como anular uma multa do Crea-mg?

Qual o valor da multa do Crea-MG?

Anuidades Pessoas Jurídicas 2024

Após o dia 28/03/2023, o valor integral sofrerá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 20% a título de mora.

Como parcelar multa do Crea?

Como solicitar o serviço? Envie as informações para um dos canais de atendimento abaixo: 0800 0171811; whatsapp; faleconosco@creasp.org.br; presencialmente em uma das unidades do CREA-SP mediante agendamento prévio.

O que o Crea pode multar?

O que pode ser denunciado ao Crea? empresas que não pagam o Salário Mínimo Profissional aos seus profissionais; profissionais sem registro trabalhando em quadros técnicos de empresas; infrações éticas.

Como responder a uma notificação do Crea?

Para isso, deve agendar atendimento em uma de nossas Unidades e apresentar sua contestação que será protocolizada e encaminhada à SUPFIS para análise (https://agendamento.creasp.org.br/home).

Como responder a um auto de infração?

O autuado deverá regularizar a situação que gerou o auto de infração e efetuar o pagamento da multa, ou apresentar defesa com documentos comprobatórios, suscetíveis de esclarecimentos à infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias do recebimento do auto de infração.

Sou obrigado a pagar o Crea?

A anuidade é obrigatória para profissionais e empresas registrados, de acordo com a Lei 5194/66, que estipula que eles devem pagar uma taxa anual ao Conselho Regional ao qual estão vinculados.

Como saber se fui multado pelo Crea-MG?

Outros esclarecimentos poderão ser obtidos em nossas unidades de atendimento ou com a Central de Atendimento, no telefone 0800 031 2732 ou pelo email atendimento@crea-mg.org.br.

O que acontece se eu não pagar a anuidade do Crea-MG?

O não pagamento da taxa anual de empresa pode implicar em cancelamento do registro dela junto ao Crea-MG? Não. Conforme a decisão plenária do Confea PL-0712/2021, não haverá cancelamento de registros de profissionais e empresas em função de débitos. O registro da empresa somente será cancelado mediante pedido da mesma.

O que é um auto de infração do CREA?

É a multa que o Crea aplica quando a fiscalização constata infrações à legislação que regula o exercício profissional.

Como fazer uma defesa de auto de infração da Vigilância Sanitária?

Entrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa. Após login no sistema Solicita, selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” no canto superior direito para localizar o processo desejado.

Como se faz uma defesa administrativa?

É necessário que na defesa do Processo Administrativo Disciplinar tenha o nome do servidor acusado, a descrição dos fatos que culminaram na abertura do PAD contra ele, os argumentos de sua defesa, e caso seja necessário, a produção de provas a favor dele.

Sou obrigado a responder uma notificação?

Ninguém é obrigado a responder uma notificação extrajudicial. No entanto, seu silêncio pode ser usado para dar seguimento ao indicado no documento, bem como para dar início a um processo judicial.

O que o Crea fiscaliza em uma obra?

1. O que o CREA fiscaliza? O Crea-SP é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos.

Como responder uma notificação por E-mail?

Como funciona a fiscalização do Crea?

A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART e utilização do Livro de Ordem, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art.

Quem está sujeito à fiscalização do Crea?

Estão sujeitos à fiscalização do Crea, as pessoas físicas e jurídicas – leigos ou registrados no Conselho, que desenvolvam ou se constituam para atuar em obras ou em serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências.

Pode trabalhar sem Crea?

Além disso, o registro no CREA é um requisito fundamental para a atuação no mercado de trabalho. Sem o registro, o profissional não pode exercer legalmente as suas atividades na área de engenharia e agronomia.

Quanto tempo prescreve dívida de Conselho de Classe?

173 e 174 do CTN . 2. Prescreve em cinco anos a ação para cobrança das anuidades devidas aos Conselhos de classe profissional, a contar da data de sua constituição , considerando-se, como marco inicial do lapso prescricional, o vencimento da anuidade, de acordo com o art. 174 do CTN .

Como faço para regularizar o Crea?

Para reativação de registro: preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, opção Sou um profissional / Atualização da Situação do Registros, selecionar uma das opções e verificar as instruções e a documentação necessária para cada situação.

Como regularizar o Crea-MG?

Se você ou sua empresa está com débitos inscritos em dívida ativa com o Crea-MG, entre em contato para tratar da regularização. Ligue para 0800 031 27 32. Após o acesso, vá em Protocolos/ Cadastrar Protocolo/ Selecionar Grupo de Assunto Dívida Ativa/ Selecionar o Assunto desejado .