Como alegar impenhorabilidade de bem de família?

Perguntado por: Viviane Lorena de Monteiro  |  Última atualização: 18. April 2022
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Impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição.

Como provar que se trata de bem de família?

II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).

Como arguir impenhorabilidade?

A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser argüida até o exaurimento da execução, no entanto somente antes de qualquer procedimento de alienação.

Quando pode ser alegada à impenhorabilidade?

A impenhorabilidade pode ser alegada em qualquer momento processual, não necessitando que para isso o executado indique bens à penhora, uma vez que a referida indicação é uma faculdade das partes.

Quando alegar bem de família?

18) A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DIREITO CIVIL - AULA A DOIS

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Quais as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família?

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ...

Quais as hipóteses e requisitos legais da proteção do bem de família?

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Qual o prazo para alegar impenhorabilidade novo CPC?

854, parágrafo 3º, do Novo CPC. (12) Intimado, portanto, o executado terá 5 dias para comprovar no processo de execução: a impenhorabilidade das quantias bloqueadas; a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Quais são os bens impenhoráveis novo CPC?

A impenhorabilidade ocorre de forma absoluta ou relativa, ou seja, há os bens que não podem ser penhoráveis de maneira alguma, conforme listagem prevista no art. 833 do CPC/15.

Pode o juiz de ofício reconhecer a impenhorabilidade?

O juiz, nos casos de defesa falha ou omissa pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade. A jurisprudência tem entendido, predominantemente, quem o ônus da prova para incidência da impenhorabilidade, é do devedor, como fato constitutivo de seu direito, ou de sua defesa, nos termos do art. 333, I e II do CPC.

Pode penhora imóvel único?

“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Não é permitido alegar impenhorabilidade em sede de exceção de Pré-executividade?

Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833 , VIII , do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via.

Para que serve a impenhorabilidade?

Para que serve a impenhorabilidade? Assim como o credor tem o direito de recorrer à Justiça para a execução de uma dívida, o devedor também tem amparo da lei nesse tipo de processo. A impenhorabilidade tem a proposta de prevenir que bens considerados essenciais ou indispensáveis não sejam apreendidos nestes casos.

Quem deve provar bem de família?

ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. - Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente - É do devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos de impenhorabilidade, encargo do qual a parte agravante se desincumbiu a contento.

Como gravar um imóvel como bem de família?

A instituição do bem de família requer registro de seu título constitutivo no registro de imóveis. Há três instrumentos adequados. A escritura pública será usada quando o bem é instituído pelo próprio grupo beneficiado. Se instituído por terceiro, este poderá usar o testamento ou o contrato de doação.

Quais são as verbas impenhoráveis?

O referido artigo dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, aposentadorias, pensões e outros, destinados ao sustento do devedor e de sua família.

São os bens impenhoráveis?

O que são:

Os bens penhoráveis são os bens que são suscetíveis de ser penhorados ou apreendidos pelo agente de execução para o pagamento da dívida exequenda.

Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?

833, inciso I, são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntario, não sujeitos a execução. Portanto, bens gravados com cláusula de inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis, art. 1911 do Código Civil. Outro bem impenhorável é o bem de família, arts.

Qual o prazo para os embargos à penhora?

O prazo para oferecimento desses embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme dita o art. 915, caput, do CPC/15 (art. 738, caput, do CPC/73). As matérias que podem ser arguidas nestes embargos são estabelecidas pelo art.

Quando posso impugnar a execução?

CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput).

Quando começa o prazo para impugnação a penhora?

O termo inicial do prazo de quinze dias para impugnação da execução, na forma do art. 475-J, § 1º, do CPC , segue a diretriz geral do art. 241 do CPC , fluindo a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido.

Quais são as hipóteses legais que o bem de família pode ser executado para pagar dívidas?

Se a dívida for de pensão alimentícia, desde que se resguardem os direitos dos cônjuges/companheiros que também são proprietários do imóvel; Caso você seja Fiador em Contrato de Locação (Aluguel) de terceiros; Se o imóvel foi adquirido através de produto de crime (exemplo: lavagem de dinheiro, tráfico de drogas).

Em quais hipóteses poderá o bem de família ser objeto de execução e penhora?

O inciso VI permite a penhora do bem de família quando o imóvel foi adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Quais requisitos autorizam afirmar que certo imóvel é bem de família legal ou convencional?

Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Demonstrado tratar do único bem do embargante e que nele é fixada a residência, o imóvel está protegido da penhora.

Para que serve a cláusula de impenhorabilidade?

As cláusulas de impenhorabilidade impedem que o bem seja oferecido à penhora para pagar uma dívida do novo proprietário. A inalienabilidade proíbe o beneficiado de alienar (vender ou doar) o bem, o que pode ser altamente prejudicial em casos nos quais as finanças do novo proprietário estejam comprometidas.

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