Como aderir ao PRA?

• suspensão de penalidades.
• acesso ao crédito rural.
• compensação de reserva legal em outro imóvel.

Qual a lei que recomenda o produtor a aderir o PRA?

O prazo final para inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com a possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e com os benefícios das regras transitórias da Lei 12.651/2012 terminou no dia 31 de dezembro de 2020.

Qual a diferença entre PRA e Car?

Os produtores e/ou possuidores rurais terão até o dia 6 de maio de 2015 para fazer a inscrição. O CAR é um documento declaratório da situação ambiental de uma propriedade. Não serve de comprovação fundiária, ou seja, não gera direitos de uso do solo.

O que é o PRAD?

O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD é solicitado pelos órgãos ambientais como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente como também, após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental.

Quais os passos do car?

Identificação do proprietário ou possuidor rural;• Informações dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural;• Identificação do imóvel rural;• Delimitação do perímetro: - do imóvel; - das áreas de remanescentes de vegetação nativa; - das Áreas de Preservação Permanentes (APP) e de Reserva Legal (RL); - ...

São instrumentos do Programa de Regularização ambiental?

São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental: I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto no caput do art.

O que é o pra car?

O CAR – Cadastro Ambiental Rural – é um cadastro eletrônico, obrigatório a todas as propriedades e posses rurais.

Quem aderir ao PRA não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008?

Segundo a lei, quem adere ao programa não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008.

O que é Prada ambiental?

O PRADA (ou PRAD) é o projeto técnico que o proprietário ou possuidor deverá apresentar sobre como pretende regularizar as APPs e RLs desmatadas antes de 22 de julho de 2008, prevendo os métodos de restauração e/ou a re- vegetação e, quando possível, a compensação no caso da RL.

O que deve ser apresentado pelos proprietários ao aderirem ao programa de regularização ambiental PRA?

Ao aderir ao PRA, os responsáveis pelo imóvel rural deverão apresentar propostas de recuperação do passivo ambiental da propriedade para a aprovação dos órgãos competentes e assinatura de termo de compromisso.

Qual o objetivo do Programa de Regularização ambiental pra?

O Programa de Regularização Ambiental – PRA compreende, de acordo com o Decreto Federal 7.830/2012 , o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei ...

Qual é a função do Código Florestal?

O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.

É possível a regularização de imóvel rural com passivo ambiental?

Caso o proprietário ou possuidor rural tenha algum passivo ambiental relacionado à Área de Preservação Permanente – APP, Reserva Legal – RL ou uso indevido de áreas de uso restrito, o CAR abre a possibilidade de regularização ambiental.

Como fazer o cadastro ambiental rural em Minas Gerais?

Para realizar o CAR, basta acessar o endereço www.car.gov.br e baixar o módulo de cadastro. A conexão com a internet é fundamental para baixar o programa e, depois, para enviar as informações.

Quem dá o licenciamento ambiental?

A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art.

O que é área de reserva legal?

A reserva legal é a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.

Qual o valor cobrado para fazer o CAR?

CAR é gratuito, mas há produtor que pagou até R$ 80 mil pelo serviço. O registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é gratuito e pode ser feito pela internet por qualquer proprietário de imóvel rural. Mas muitas consultorias oferecem o serviço de preenchimento do documento.

Como fazer o CAR no Estado da Bahia?

O primeiro passo para cadastrar um imóvel rural no CAR, por meio do Módulo de Cadastro, consiste em selecionar, na aba “Baixar”, a sigla do Estado em que o imóvel está localizado e, caso esteja de acordo com os termos de uso apresentado, baixar e instalar o Módulo de Cadastro.

Qual a diferença entre o PRAD E o PRAD simplificado?

A diferença entre o PRAD e o PRAD simplificado é que o segundo é específico para pequenas propriedades rurais ou posse rural familiar, ou imóveis urbanos em que os proprietários tenham capacidade econômica que justifiquem.

Quando é exigido PRAD?

2 – Quais empreendimentos devem realizar o PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada)? Todo empreendimento que cause perturbações, alterações no meio ambiente, degradação da qualidade do solo e das águas, entre outros.

Quais são as situações de necessidade do Prad?

Há duas principais situações de necessidade do PRAD, são elas: 1 – Quando um empreendimento causa danos ambientais e precisa ser penitenciado de forma administrativa, exigindo-se uma restauração da área degradada como forma corretiva.